CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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SUBSTITUTIVO N° 1/2025 AO PROJETO DE LEI N° 17/2025
(Art. 132 do Regimento Interno)
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras
nos processos seletivos e concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos
integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi
e das entidades de sua Administração Indireta.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no § 1o do art. 126, do Regimento Interno, resolve propor o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° Ficam reservadas às pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
certames para provimento de cargos efetivos e empregos públicos para os órgãos da Administração
Pública Municipal de quaisquer dos Poderes, inclusive das Autarquias, das Fundações Públicas, das
Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, controladas pelo Município de Piumhi e
nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação
por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público
para os órgãos da Administração Pública Municipal de quaisquer dos poderes, inclusive das
Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista,
controladas pelo Município de Piumhi, na forma desta Lei.
§ 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no certame
for igual ou superior a 3 (três).
§ 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos
negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual
ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso
de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3o O percentual previsto no caput deste artigo aplica-se também à contratação de estágio
profissional desenvolvido pela Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi.
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§ 4o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente nos Editais dos
concursos públicos e processos seletivos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes
à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§ 5o Caberá aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo disciplinar o
cumprimento da reserva de vagas instituídas por esta Lei.
Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, aqueles que se
autodeclarem pretos ou pardos no ato de inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou
raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do
disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 1o da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010
(Estatuto da Igualdade Racial).
§ 1° A autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade e não dispensa a efetiva
correspondência da identidade fenotípica do beneficiário desta Lei com a de pessoas identificadas
socialmente como negras.
§ 2o A autodeclaração do candidato prevalecerá, em caso de dúvida razoável a respeito de
seu fenótipo, motivada a parecer de Comissão de Heteroidentificação.
§ 3o A Comissão de Heteroidentificação deverá ser sempre colegiada e composta com o
mínimo de 3 (três) integrantes, sendo, ao menos:
I - 2 (dois) deles pretos ou pardos;
II - 2 (dois) deles servidores públicos efetivos com estabilidade;
III -1 (um) deles proveniente de entidade da sociedade civil notoriamente atuante na defesa
dos direitos de pretos e pardos ou do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§ 4o São requisitos aos integrantes da Comissão de Heteroidentificação:
I - reputação ilibada;
II - serem residentes no Município de Piumhi há, ao menos, 5 (cinco) anos;
III - terem experiência em atividades de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao
racismo;
IV - preferencialmente, que tenham conhecimento acadêmico correlato à promoção da
igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo;
V - possuírem formação profissional ou acadêmica de nível igual ou superior à exigida no
edital de abertura do concurso e/ou processo seletivo.
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§ 5o O procedimento de heteroidentificação consistirá na identificação, pela Comissão de
Heteroidentificação, da condição autodeclarada pelo candidato quando da inscrição no certame.
§ 6o O procedimento de heteroidentificação poderá ser fotografado/filmado pela Comissão de
Heteroidentificação para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da Comissão, podendo
ser requerido fundamentalmente pelo candidato ou pelo órgão responsável pelo concurso/processo
seletivo a qualquer momento, guardada a confidencialidade de seu conteúdo.
§ 7o Será considerado preto ou pardo o candidato que assim for reconhecido como tal pela
maioria absoluta dos membros da Comissão de Heteroidentificação.
§ 8o As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para o
concurso público/processo seletivo para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades.
§ 9o É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.
§ 10 O candidato que não comparecerão procedimento de heteroidentificação será eliminado
do concurso público/processo seletivo.
§ 11° Salvo previsão legal específica, a atividade em Comissão de Heteroidentificação não
será remunerada.
Art. 3o O candidato aprovado cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de
heteroidentificação pela Comissão de que trata o art. 2° desta Lei poderá interpor recurso, no prazo
de 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação oficial do resultado, à comissão revisora criada para
este fim, conforme regras estipuladas no edital do certame.
§ 1o A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta de outros 3 (três) servidores
efetivos do órgão ou entidade que realiza o concurso/processo seletivo, observada a forma de
composição prevista no caput e no §§ 3 e 4 do art. 2o desta Lei.
§ 2o A decisão da Comissão Revisora de deferimento ou indeferimento do recurso interposto
será divulgado no Diário Oficial Eletrônico Municipal, no endereço eletrônico da instituição contratada
para organizar o certame, ou no Diário Eletrônico do órgão ou entidade pública que realiza o concurso
ou processo seletivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do término da análise do
recurso.
§ 3° Não haverá recurso contra a decisão da Comissão Revisora.
Art. 4o Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão
ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará
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procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e
da ampla defesa.
§ 1o Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput concluir pela
ocorrência de fraude ou mà-fé, o candidato:
I- será eliminado do concurso ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda
esteja em andamento; ou
II- terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público sem prejuízo de outras
sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.
§ 2o Nas hipóteses previstas no §1°, o resultado do procedimento será encaminhado:
I - ao Ministério Público, para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e
I I- à Procuradoria Municipal, para apuração da necessidade de ressarcimento ao erário.
Art. 5o Os candidatos negros que optantes pela reserva de vagas concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência.
§ 1o Os candidatos negros optantes pela reserva de vagas serão classificados no resultado
final do concurso ou do processo seletivo simplificado tanto nas vagas destinadas à ampla
concorrência quanto nas vagas reservadas.
§ 2o Os candidatos negros optantes pela reserva de vagas aprovadas e nomeadas dentro do
número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito de
preenchimento das vagas reservadas.
§ 3° Os candidatos com deficiência que também se enquadram no artigo 1o desta Lei poderão
se inscrever, concomitantemente, para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Caso seja aprovado em ambas as modalidades de reserva de vagas, o
candidato será nomeado na vaga em que estiver melhor classificado, ficando automaticamente
excluído da outra, nomeando-se, em seu lugar, o candidato subsequente, respeitada a ordem de
classificação e a reserva de vagas.
Art. 6o Os candidatos negros aprovados que não fizerem opção pela reserva de vagas de
que trata esta Lei não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
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Art. 7o Em caso de falta ou desistência do candidato negro aprovado em vaga reservada, a
mesma será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado, desde que este tenha se
autodeclarado negro, em observância ao disposto no art. 2° desta Lei.
Art. 8o Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e
serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 9o A nomeação dos candidatos aprovados e classificados respeitará os critérios de
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número
de vagas reservadas a candidatos negros e a candidatos com deficiência.
Art. 10. O sistema de cotas previsto nesta Lei vigorará por 20 (vinte) anos, a partir de sua
publicação, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social promover o acompanhamento
permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. No primeiro trimestre do último ano de vigência da presente Lei, o
Secretário Municipal de Assistência Social enviará ao Prefeito relatório final sobre os resultados
alcançados, podendo recomendar ou não a prorrogação do prazo de vigência.
Art. 11. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei não se aplica aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados
em andamento, cujos editais já tenham sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 13. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá ser instado a
acompanhar as atividades relativas à execução desta Lei, podendo indicar eventuais ajustes e
alterações no Executivo Municipal para que avalie a alteração por meio de projeto de lei de sua
autoria, sem prejuízo à atividade legislativa plena.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A apresentação do Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, tem como objetivo adequar a técnica legislativa e correta
estruturação do referido projeto, para que fique clara e precisa.
E ainda, o presente substitutivo inclui na redação da lei a previsão de aplicação de reserva
de vagas para os processos seletivos simplificados, previsão que somente havia referência na ementa
do projeto de lei.
Piumhi-MG, 1o de abril de 2025.
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PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MUNICIPAL D^IUMHI
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