materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 030/2025
Referência: Projeto de Lei n° 17/2025
Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos
públicos para provimento de cargo efetivo e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes
de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua
Administração Indireta e Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025.
RELATÓRIO
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva
de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de
cargo efetivo e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e Substitutivo n° 1/2025 ao
Projeto de Lei n° 17/2025.
Da justificativa, extrai-se que o objeto do projeto é promover políticas públicas de promoção
da igualdade de oportunidade e da equidade racial, inserindo a reserva de cotas em concurso público
e processo seletivo simplificado no Município de Piumhi.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
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Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(■■•)”
O projeto em análise visa promover políticas públicas de promoção da igualdade de
oportunidade e da equidade racial, inserindo a reserva de cotas em concurso público e processo
seletivo simplificado no Município de Piumhi.
A Constituição de 1988, inaugura a necessidade de reconhecimento do caráter plural da
nossa sociedade e espalha ao longo de seu texto inúmeros dispositivos voltados à mulher, às crianças
e adolescente, aos idosos, aos deficientes, aos índios e aos remanescentes dos quilombos.
Assim, a política de cotas caracteriza instrumento para que as instituições nacionais
assumam seu caráter plural. Trata-se de política inclusiva, onde as diferenças são trabalhadas para
a busca de uma igualdade de oportunidades no contexto social.
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A política de cotas para negro faz medida necessária, pautada no racismo, que enquanto
fenômeno social, necessita de medidas para uma conscientização coletiva sobre os efeitos nefastos
que o preconceito traz para a sociedade enquanto organismo social.
Por sua vez, o artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de leis
cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município”.
Quanto à matéria, razão assiste ao proponente, vez que, na qualidade de Vereador, pois a
iniciativa é comum tanto ao Chefe do Poder Executivo, quanto ao Poder Legislativo, através de
qualquer vereador, conforme precedentes do STF.
Em relação ao Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025, este tem a finalidade de
inclui na redação do projeto de lei a previsão de aplicação de reserva de vagas para os processos
seletivos simplificados, previsão que somente havia referência na ementa do projeto de lei e outras
alterações relevantes no conteúdo referido projeto.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice
legal para o seu devido trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 e III do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n° 17/2025/Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025.
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Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 2 de abril de 2025.
OAB/MG 176.192 OAB/MG 116.237
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CÂMARA MUNICIPAL D<jPiyMHI,
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