materia nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 032/2025
Referência: Projeto de Lei n° 24/2025
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino para fins de realização
de estágios e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
e Instituição de Ensino para fins de realização de estágios e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Declaração de
Adequação Orçamentária e Financeira; (iii) Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário￾Financeira; (iv) Minuta do Acordo de Cooperação; e (v) Portaria Conjunta n° 1590/PR/2024.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa realizar acordo de cooperação com o TJMG e
Instituições de Ensino para realização de estágio remunerado.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
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Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
. precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-à pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso
I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Federal n° 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, em seu art. 1o, traz a
definição de estágio, vejamos:
Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
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A Portaria Conjunta n° 1590/PR/2024, regulamenta a recepção de estagiários disponibilizados
pelos Poderes Legislativo e Executivo municipais ao Poder Judiciário e no art. 1o dispõe que:
Art. 1o Esta Portaria Conjunta da Presidência regulamenta a recepção de
estudante matriculado em instituição de ensino superior, modalidade graduação e
modalidade pós-graduação, disponibilizado pelos Poderes Legislativo e Executivo
municipais ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, mediante acordo de
cooperação, para exercer atividades de estágio na Justiça de Primeira Instância do Estado
de Minas Gerais.
O presente projeto de Lei autoriza o Poder executivo a firmar Acorde de Cooperação com Tribunal
de Justiça para fins de realização de estágios.
Por sua vez, a iniciativa do Projeto de Lei em análise do Poder executivo que detém competência
para iniciativa da presente matéria.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a
matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1
e II do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II
do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 24/2025.
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Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 3 de abril de 2025.
Jaqueline Aparecida'de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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Assessor JÍurídiç
OAB/MG 116.237
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