materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER JURÍDICO N° 035/2025
Referência: Projeto de Lei n° 22/2025
Autoria: Gilvan Antônio da Silva
Ementa: Institui a homenagem “O Trabalhador do Ano” e dá outras providências
RELATÓRIO
O Vereador Gilvan Antônio da Silva apresentou Projeto de Lei, que institui a homenagem “O
Trabalhador do Ano” e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é homenagear trabalhadores de diversos
segmentos residentes e Piumhi que se destacam não área profissional.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal, encontrando amparo no
artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
XVI - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas
que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Municipio ou
nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município."
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo ao
disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno.
“Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei
Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de
Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto em comento.
Da Tramitação e Votação
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição,
Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 do R.l) e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo
Plenário (art.144, § 1o do RI).
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 22/2025.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 03 de abril de 2025.
Jaqueline Aparecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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