| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-14/2019. Referência: Projeto de Lei n°. 06/2019 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências”. Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal justificou a necessidade do Projeto para adequar o vencimento dos profissionais, agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local estabelece a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação da remuneração dos servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese ao Chefe do Executivo, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir: “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e em especial [...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos” “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG / - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” “Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais. ” Observa-se que a proposta do Executivo planeja a aplicação dos dois comandos, qual seja a alteração da remuneração dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e adequação ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006. A Constituição da República no seu art. 198, caput, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Já no parágrafo 5o do mencionado artigo, a CF de 1988 prevê que lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Nesse sentido, a Lei Federal 11.350/06 regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Nos artigos 9°-C, e 9°-D, há a previsão de que a União deve prestar assistência complementar aos Estados CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ä " bem como institui o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Por sua vez a Lei 13.708/2018 alterou a Lei 11.350/06 estabelecendo o valor do piso salarial profissional nacional dos referidos profissionais. De forma a dar cumprimento ao comando legal, o Projeto de lei visa adequar os vencimentos dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ao piso salarial nacional de R$1.250,00(mil duzentos e cinquenta reais) mensais, acarretando aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme declaração anexa ao presente projeto foi informado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO” . Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os valores relativos ao período retroativo e também os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não poderá exceder a 95% do limite (art.22, parágrafo único, inciso I, LC 101/00). Por fim, o Projeto já foi submetido ao Assessor Contábil que, após análise emitiu parecer favorável à sua tramitação por estar amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitado, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 06/2019 ora examinado. Piumhi, 25 de fevereiro de 2019. ) . Alessahdrd Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876(<^ Cely Cristina Costa è Sílva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957