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materia nº 14/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-27
Ementa“Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-14/2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 06/2019 
Autoria: Chefe do Executivo 
Ementa: “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Concede
piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal justificou a necessidade do 
Projeto para adequar o vencimento dos profissionais, agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias, ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 
13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 11.350/2006.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a 
legislação local estabelece a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação 
da remuneração dos servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese 
ao Chefe do Executivo, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de sua competência e em especial
[...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos
e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos”
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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/ - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou
aumento de sua remuneração
No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica 
do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a 
remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a 
iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas
estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das
fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais. ”
Observa-se que a proposta do Executivo planeja a aplicação dos dois 
comandos, qual seja a alteração da remuneração dos servidores públicos ocupantes dos cargos 
de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e adequação ao piso 
nacional estabelecido pela Lei Federal n° 13.708/2018, que altera a Lei Federal n° 
11.350/2006.
A Constituição da República no seu art. 198, caput, dispõe que as ações e 
serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um 
sistema único. Já no parágrafo 5o do mencionado artigo, a CF de 1988 prevê que lei federal 
disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os 
Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de 
agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência 
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o 
cumprimento do referido piso salarial.
Nesse sentido, a Lei Federal 11.350/06 regulamenta as atividades dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Nos artigos 9°-C, e 9°-D, há a 
previsão de que a União deve prestar assistência complementar aos Estados
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J
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bem como institui o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Por sua vez a Lei 13.708/2018 alterou a Lei 11.350/06 estabelecendo o valor 
do piso salarial profissional nacional dos referidos profissionais.
De forma a dar cumprimento ao comando legal, o Projeto de lei visa 
adequar os vencimentos dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ao piso salarial nacional de 
R$1.250,00(mil duzentos e cinquenta reais) mensais, acarretando aumento de despesas, 
motivo pelo qual se faz necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no 
artigo 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição Federal e 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme declaração anexa ao presente projeto foi informado que “as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é
suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com
o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias -
LDO” .
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses 
aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, observou ainda os valores relativos ao período retroativo e também os limites 
da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não poderá 
exceder a 95% do limite (art.22, parágrafo único, inciso I, LC 101/00).
Por fim, o Projeto já foi submetido ao Assessor Contábil que, após análise 
emitiu parecer favorável à sua tramitação por estar amparado contabilmente dentro das 
normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e 
legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitado, 
discussão e votação do Projeto de Lei n°. 06/2019 ora examinado.
Piumhi, 25 de fevereiro de 2019. ) .
Alessahdrd Félix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876(<^
Cely Cristina Costa è Sílva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957

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