PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI <f
jb* Estado de Minas Gerais
® C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO N°41/2019
Piumhi/MG, 21 de Fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei
Complementar n° 0 4 / 2019 que dispõe sobre "Dispõe sobre a
organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus
órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências"
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERT DE MELO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
/•>C
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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MENSAGEM N°___/2019
Piumhi/MG, 21 de Fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei Complementar concretiza a nossa
preocupação com a obediência aos princípios norteadores da
Administração Pública, notadamente a legalidade, a eficiência, a
continuidade do serviço público e a imprescindível aprovação em
concurso público para ingresso em seus quadros.
Reafirma o compromisso de valorização e profissionalização dos
servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi, essencial para a melhoria do desempenho e da qualidade dos
serviços prestados à população do Município de Piumhi, além da
Estado de Minas Gerais
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eficácia e da continuidade da ação administrativa, diretrizes que
orientam o trabalho desta gestão.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, submeto seus
termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, e tendo em vista a
relevância da matéria.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
Adeber )sé de Melo
Prefeito
SAAE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso I da Lei Complementar n° 101/2000
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
www.saacpiumhi.com.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zcca Soares, 211 -37925-000 PIUMM/MG - Tclcfax 37-3371-1332
CONSIDERANDO: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°____ DE______________DE 2019, que “Dispõe sobre
a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Piumhi”.
DESCRIÇÃO EXERCÍCIO DE
2017
EXERCÍCIO DE
2018
EXERCÍCIO DE
2019
EXERCÍCIO DE
2020
EXERCÍCIO DE
2021
Receita
Corrente
Líquida do
Serviço
Autônomo de
Água e Esgoto
8.132.318,92 8.502.116,52 8.843.901,60 9.197.657,66 9.542.569,82
Gastos com
Pessoal
(Serviço
Autônomo de
Água e Esgoto)
2.604.954,78 2.538.542,69 2.930.019,71 3.076.520,70 3.230.346,73
Percentual de
aplicação 32,03% 29,86% 33,13% 33,45% 33,85%
f \
1
SAAE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
www.saaepiumhi.com.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zcca Soares, 211 -37925-000 PIUMHI/MG - Tclcfax 37-3371-1332
1 - 2017 = RCL e gasto com pessoal extraídos do sistema de informática do Saae.
2018 = RCL e gasto com pessoal extraídos do sistema de informática do Saae.
2 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2019: consideramos o percentual projetado da inflação para o ano de 2019 de 4,02%,
sobre o período de janeiro a dezembro de 2018.
b) Receita Corrente Líquida para 2020: consideramos o percentual projetado da inflação para o ano de 2020 de 4,00%,
sobre o período de janeiro a dezembro de 2019.
c) Receita Corrente Líquida para 2021: consideramos o percentual projetado da inflação para o ano de 2020 de 3,75%,
sobre o período de janeiro a dezembro de 2020.
3 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL: (Dados enviados pelo Departamento Pessoal do
Serviço de Água e Esgoto)
Janeiro/2018 a Dezembro/2018 = 2.538.542,69
Estimativa Valor Revisão Geral Concedida (anual) = 2.538.542,69 * 5% = 126.927,13
Diferença Valor Folha Pagamento com Aumento Geral Anual (proposto) = (16.330,24*13) = 212.293,12
Diferença Obrigação Patronal Anual (aumento proposto) = (212.293,12*21,5%) = 45.643,02
Estimativa Diferença 1/3 Férias (aumento proposto) = (16.330,24/3) = 5.443,41
SAAE
n i H A i i i i
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
www.saaepiumhi.com.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zcca Soares, 211 -37925-000 PIUMHI/MG - Telefax 37-3371-1332
Estimativa Diferença Obrigação Patronal sobre 1/3 Férias (aumento proposto) = (5.443,41*21,5%) = 1.170,33
3.1 - Estimativa da despesa com pessoal para 2019 = 2.538.542,69 + 126.927,13 + 212.293,12 + 45.643,02 + 5.443,41
+ 1.170,33 = 2.930.019,71
3.2 - Gasto com pessoal da Autarquia Municipal em 2020: mantivemos o mesmo valor da estimativa da despesa com
pessoa para o exercício de 2019, somado à expectativa de revisão geral anual em 5%.
3.3 - Gasto com pessoal da Autarquia Municipal em 2021: mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o
exercício de 2020, somado à expectativa de revisão geral anual em 5%.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, 20 de Fevereiro de 2019.
Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo
M
Seção de
iana Goulart Castro
soai e Apoio Administrativo
SAAE
m aa
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
www.saatpiumhi.coin.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211 - 37925-000 PIIM HI/M G - Telefa\ 37-3371-1332
ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO
Art. 17, § 1o da Lei Complementar n° 101/2000
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da aplicação do projeto de lei complementar em epígrafe,
após aprovado, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 2.379/2018.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, 20 de Fevereiro de 2019.
___________ È — Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo
SAAE
I JL'J.MM I
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
www.saacpiumhi.com.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zcca Soares, 211-37925-000 PIUMHI/MG - Telcfax 37-3371-1332
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso li da Lei Complementar n° 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101 de 05 de maio de 2000, declaro
que as despesas relativas ao projeto de Lei Complementar n°_____ /2019, tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Piumhi, 20 de Fevereiro de 2019.
4
4
Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo
r\
5
o
RELAÇÃO DE CARGOS VAGOS E CRIADOS PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FEVEREIRO/2019
CARGOS VAGOS
C A R G O Q U A N T ID A D E D E V A G A S S A L Á R IO IN IC IA L S A L Á R IO IN IC IA L (T O T A L )
A dicional de fu n ção (m em bros da C P L ) 1 R$ 315,00 RS 3 1 5 ,0 0
A dicional de fu n ção (p reg o eiro ) 1 R$ 735,00 RS 7 3 5 ,0 0
A gente A d m in istrativ o 2 RS 2 .0 2 3 ,9 4 RS 4 .0 4 7 ,8 8
C ontador 1 R$ 4.1 7 2 ,6 2 RS 4 .1 7 2 ,6 2
D iferença S alarial D iretor E x ecu tiv o 1 R$ 2 .0 5 6 ,9 6 RS 2 .0 5 6 ,9 6
E ncanador 2 R$ 1.325,53 RS 2 .6 5 1 ,0 6
Fiscal 1 R $ 1.325,53 RS 1.325,53
V igia 1 R $ 1.026,19 RS 1.026,19
TOTAL GERAL R$ 16.330,24
ESTIMATIVA DC iMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 0 1 /0 2 /2 0 1 9 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criaçao Cargos SAAE
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.487.687,97 3.504.023,21 16.335,24 3.430,40
RECEITAS -BASE CALCULO 85.866.264,06
DESP.PESSOAL JANEIRO/2019 41.852.255,67
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO JANEIRO/2019 48,74%
VALOR DO IMPACTO SAAE 16.335,24
0,00
VALOR TOTAL IMPACTO 16.335,24
VALOR NO EXERCÍCIO 212.358,12
VALOR DOS ENCARGOS 44.595,21
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 256.953,33
IMPACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 86.295.595,38
DESP.PESSOAL ANTERIOR 41.852.255,67 ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2019 42.109.209,00 48,80%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2019 2020 2021
48,80% 49,77% 51,27%
VALOR VERIFICADO ATE JANEIRO/2019 | 48,80%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 256.953,33
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
256.953,33 45.037.051,70 0,57 44.780.098,37
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa
participação percentu
disponibilidade para«
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, nc
smpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da
Piumhi, 14 Fev
cJm/
lo objeto, bem como a
orçamento aprovado,
Lei Municipal 2379/2018
ereiro de 2019
>
Adriana de Lima Ribeiro Camargo
Secretaria Municipal de Administraçãr
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2019/2020 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
41.852.255,67 42.500.000,00 98,48 647.744,33
43.107.823,34 43.500.000,00 99,10 392.176,66
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 14 de Fevereiro de 2019
Boaventura Freire da
JCÚ C:41.179
ja
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Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°fl*/ /2019
“Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais,
sua reestruturação e a competência de seus órgãos e
sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos
e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras
providências."
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DA ENTIDADE E SUA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais,
sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia.
Art. 2°. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi
(SAAE), criado pela Lei Municipal n. 1.035/1990, com sede nesta cidade, é uma
Autarquia Municipal com personalidade jurídica de direito público e autonomia
administrativa e financeira, com competência definida em lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3o. O SAAE tem a seguinte estrutura orgânica:
I. Comitê Técnico e Administrativo;
II. Diretoria Executiva:
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a) Diretor Executivo;
b) Setor Administrativo e Financeiro
b.1) Seção de Contabilidade;
b.2) Seção de Pessoal e Apoio Administrativo;
b.3) Seção de Contas e Consumo;
b.4) Seção de Patrimônio, Material e Transporte;
b. 5) Seção de Licitações e Contratos;
c) Setor de Operação, Manutenção e Expansão:
c. 1) Seção de Tratamento de Água e Esgoto
c.2) Seção de Redes, Ramais, Água e Elevatória;
d) Controladoria Interna.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 4o. O Comitê Técnico e Administrativo e o Diretor Executivo
serão conduzidos às suas funções nos termos da Lei de Criação do SAAE, a qual
declina, inclusive, suas competências e atribuições.
Parágrafo único. Observadas as disposições contidas na Lei de
criação do SAAE e Regimento Interno, compete ainda ao Diretor Executivo do
SAAE, deliberar sobre:
I. Contratação, nomeação, provimento e exoneração de
servidores;
II. Abertura de concurso público e processos seletivos, fixando
sua respectiva regulamentação;
III. Apuração de responsabilidade funcional e aplicação de
penalidades;
IV. Nomeação de substituto legal para assinatura de
documentos de interesse da Autarquia, nos casos de ausências esporádicas ou
férias do Diretor Executivo;
V. Conceder acesso e progressão horizontal;
VI. Propor a atualização anual das diárias de alimentação e
pousada;
VII. Determinar o cumprimento das jornadas de trabalho;
VIII. Movimentar as contas bancárias de arrecadação
assinatura conjunta com o Chefe do Setor Administrativo e Financeiro;
IX. Nos casos de ausência ou impedimento do Chefe do
Administrativo e Financeiro, ou do responsável pela Seção de Contabilidad
ainda do responsável pela Seção de Pessoal e Apoio Administrativo, inviabiliz
em
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movimentação da conta bancária “movimento” por dois agentes do quadro efetivo do
SAAE, competirá ao Diretor, movimentar a conta com um dos agentes retro
mencionados que se faça presente no órgão para que não haja interrupção ou
prejuízo ao serviço público.
SEÇÃO I
DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 5o. O Chefe do Setor Administrativo e Financeiro será um
servidor de carreira da Autarquia, indicado pelo Diretor Executivo e homologado pelo
Comitê Técnico e Administrativo.
Art. 6o. Compete ao Setor:
I. Dirigir a execução da política de administração de compras e
materiais;
II. Dirigir a política da Seção de Patrimônio, Material e
Transporte;
III. Dirigir a execução dos serviços administrativos da Seção de
Pessoal e Apoio Administrativo;
IV. Elaborar a proposta parcial do orçamento do pessoal da
Autarquia;
V. Autorizar a expedição de Certidão e vista de processo;
VI. Dirigir os serviços de contabilidade e de execução
orçamentária;
VII. Conferir boletins, balancetes e outros documentos de
apuração contábil, bem como os balanços gerais e seus anexos;
VIII. Promover a fiscalização da correta aplicação dos recursos
financeiros e solicitar a apuração de fraudes;
IX. Solicitar a realização de perícias contábeis que tenham por
objeto salvaguardar os interesses da Autarquia;
X. Promover a prestação de contas da Autarquia;
XI. Tomar conhecimento, diariamente, do movimento
económico-financeiro;
XII. Movimentar as contas bancárias “movimento”,
conjuntamente com o responsável pela Seção de Contabilidade ou em caso de
impedimentos ou ausência deste, com o responsável pela Seção de Pessoal e Apoio
Administrativo;
XIII. Dirigir a execução dos serviços das Seções subordinadas;
XIV. Observar e fazer cumprir as escalas dos servidores
subordinados;
XV. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
servidores das Seções; ^
XVI. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados (pelo
SAAE, nas áreas afins;
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XVII. Emitir relatórios internos para órgãos de controle e
fiscalização quando solicitados ou exigidos e atendê-los pessoalmente, quando for o
caso;
XVIII. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Art. 7o. A Seção de Contabilidade integra a estrutura
administrativa do SAAE e será lotada com servidores do quadro efetivo, estando
subordinada ao comando direto, imediato e exclusivo, do Chefe do Setor
Administrativo e Financeiro.
Art. 8o. Compete à Seção:
I. Fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial;
II. Elaborar balancetes, balanço geral e outros relatórios
contábeis, inclusive, prestação de contas;
III. Colaborar na formulação da proposta orçamentária;
IV. Acompanhar a Execução Orçamentária;
V. Processar os empenhos de despesas;
VI. Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento e
suprimento de fundos, impugnando-os, quando não revestidos das formalidades
legais;
VII. Fazer o controle contábil das contas bancárias;
VIII. Prestar informações sobre créditos orçamentários;
IX. Tomar as contas dos responsáveis por suprimento de fundos;
X. Proceder ao registro contábil dos bens patrimoniais, tanto
móveis como imóveis, acompanhando as variações havidas;
XI. Realizar pagamento e obter quitação;
XII. Preparar a emissão de cheques e ordens bancárias;
XIII. Elaborar boletins diários de arrecadação e financeiro;
XIV. Controlar e conciliar as contas bancárias;
XV. Manter o registro das procurações e habilitações de
terceiros para recebimento de valores;
XVI. Movimentar, quando solicitado, juntamente com os outros
servidores credenciados, as contas bancárias;
XVII. Auxiliar na manutenção e conservação do arquivo
desativado;
XVIII. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
servidores as Seção;
XIX. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados ctelo
SAAE, na área afim;
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XX. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA SEÇÃO DE PESSOAL E APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 9o. O Chefe da Seção de Pessoal e Apoio Administrativo
será um servidor de carreira, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 10. Compete à Seção:
I - Manter registros, anotações e assentamentos dos servidores;
II - Elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de
recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas, solicitando o empenho
prévio da despesa;
III - Aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal;
IV - Providenciar a formalização dos atos necessários à
admissão, dispensa, promoção e punição de servidor;
V - Apurar o ponto do pessoal diariamente;
VI - Elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas
chefias e promover seu cumprimento;
VII - opinar e prestar informações sobre direitos e deveres do
servidor;
VIII - Promover a execução de atividades de:
a) Recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de
pessoal e avaliação de desempenho;
b) Assistência social;
c) Segurança do trabalho.
IX - Controlar a lotação nominal e numérica dos servidores;
X - Receber, protocolizar, distribuir e expedir correspondência;
XI - Receber, autuar, encaminhar e controlar tramitação de
petição, processo ou documento;
XII - Informar sobre o andamento de processo;
XIII - Manter os arquivos geral e desativado;
XIV - Efetuar serviços de digitação e outros afins;
XV - Atender o público, encaminhando-o às áreas de
competência;
XVI - Operar os serviços telefônicos, prestar as informações
solicitadas e encaminhar as reclamações aos setores competentes;
XVII - Controlar os serviços de conservação, manutenção e
jardinagem do edifício da administração;
XVIII - Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
servidores da Seção;
XIX - Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo
SAAE, na área afim;
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XX - Solicitar a abertura de seleção de pessoal e supervisionar
sua realização;
XXI - Propor a contratação e exoneração de servidores;
XXII - Propor a realização de programas de treinamento;
XXIII - Emitir relatórios internos e para órgãos de controle e
fiscalização, segundo as solicitações e necessidades;
XXIV - Nos casos de impedimentos ou ausência do responsável
da Seção de Contabilidade, movimentar, conjuntamente com o Chefe do Setor
Administrativo e Financeiro, a conta bancária “movimento”.
XXV - Executar atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE CONTAS E CONSUMO
Art. 11.0 Chefe da Seção Contas e Consumo será um servidor
de carreira, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 12. Compete à Seção:
I - Organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários;
II - Efetuar o englobamento e desmembramento das contas de
água e esgoto;
III - Distribuir as guias de cobrança;
IV - Promover o lançamento das tarifas de água e esgoto e
demais tributos de colocação ou substituição das redes de água e esgoto;
V - Providenciar o processamento das informações para a
emissão de guias de cobrança;
VI - Promover a distribuição domiciliar das guias de cobrança;
VII - Informar, quando solicitado, para ser inscrito em dívida
ativa, o débito dos contribuintes;
VIII - Providenciar a cobrança amigável da dívida ativa, sob
orientação do Advogado da autarquia;
IX - Elaborar, extrair e visar às certidões para cobrança judicial
da dívida ativa;
X - Encaminhar o Termo de Inscrição da Dívida Ativa ao
responsável para avaliação e julgamento para instauração do processo
administrativo e cobrança judicial;
XI - Informar o débito dos usuários em atraso e expedir guias de
recolhimento com o cálculo dos juros, multas e segunda via das guias extraviadas;
XII - Notificar e multar o contribuinte infrator;
XIII - Expedir avisos de cortes, conforme regulamentos do
SAAE.
XIV - Executar cortes e restabelecer o fornecimento de água;
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XV - Efetuar programas e fiscalizar a leitura de todos os micros
medidores, enviando-os à manutenção, quando necessário;
XVI - Emitir relatórios de controle de contas, faturamentos,
estornos, consumos e dados para o setor técnico;
XVII - Efetuar serviços de digitação e outros afins;
XVIII - Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
servidores da Seção;
XIX - Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo
SAAE, na área afim;
XX - Proceder à inscrição em dívida ativa, na forma da lei, dos
débitos não pagos pelos usuários, sob orientação da Assessoria Jurídica;
XXI - Executar atividades correlatas.
SEÇÃO V
DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, MATERIAL E TRANSPORTE
Art. 13. O Chefe da Seção de Patrimônio, Material e Transporte
será um servidor de carreira, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 14. Compete à Seção:
I - Supervisionar os serviços de registro e controle dos bens
mobiliários e imobiliários;
II - Orientar a realização do inventário anual dos bens
patrimoniais, seu tombamento e classificação;
III - Orientar os órgãos e servidores quanto à requisição, ao uso
e à conservação de material permanente e equipamentos;
IV - Orientar e acompanhar o edital para alienação de bens;
V - Cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e
registrar os bens mobiliários e imobiliários;
VI - Fornecer à Seção de Contabilidade dados e informações
para a realização da contabilidade patrimonial;
VII - Dar baixa de bens alienados ou considerados obsoletos,
imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior;
VIII - Providenciar o conserto e a conservação de bens
patrimoniais imóveis;
IX - Conferir a carga de material permanente e equipamento, nas
mudanças de chefia;
X - Controlar recebimento e qualidade de peças de veículos
adquiridas pelo processo de registro de preços, bem como, a mão-de-obra
empregada na manutenção dos veículos;
XI - Providenciar o seguro de bens patrimoniais;
XII - Solicitar providências para apuração de
pelo desvio, falta ou destruição de bens permanentes;
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XIII - Manter em arquivo traslado de escrituras, registros e
documentos sobre bens patrimoniais;
XIV - Providenciar os serviços de abastecimento, guarda,
manutenção e controle dos veículos;
XV - Promover a lavagem e lubrificação dos veículos, máquinas
e equipamentos, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e conservação;
XVI - Programar e controlar o uso de veículos;
XVII - Organizar e manter o cadastro de veículos;
XVIII - Controlar a execução dos relatórios diários e mensais de
veículos;
XIX - Controlar o prazo de entrega de material adquirido;
XX - Providenciar o licenciamento, seguro e emplacamento dos
veículos;
XXI - Comunicar por escrito ao Diretor Executivo toda e qualquer
irregularidade no âmbito de sua competência sob pena de responsabilidade
solidária;
XXII - Auxiliar na manutenção e conservação do arquivo
desativado;
XXIII - Efetuar serviços de datilografia e digitação;
XXIV - Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
servidores da Seção;
XXV - Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo
SAAE, na área afim;
XXVI - Promover a execução dos serviços de aquisição,
recebimento, registro, e almoxarifado;
XXVII - Fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão
dos estoques e respectivos controles;
XXVIII - Orientar e acompanhar as licitações para alienação,
obra ou serviço;
XXIX - Organizar e manter atualizados os cadastros de preços
correntes dos materiais mais usados na Autarquia e de fornecedores e prestadores
de serviço, bem como, catálogo de materiais;
XXX - Receber, conferir, guardar e distribuir o material;
XXXI - Solicitar providências para apuração de responsabilidade
pelo desvio, falta ou destruição de material;
XXXII - Organizar o calendário de compras;
XXXIII - Adquirir material de consumo, material permanente e
equipamentos;
XXXIV - Acompanhar licitação para compras, obedecendo a
instruções emanadas das leis em vigor;
XXXV - Elaborar relatórios mensais de movimentação de
material e encaminhar a contabilidade;
XXXVI - Executar atividades correlatas.
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DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 15. A Seção de Licitações e Contratos integra a estrutura
administrativa do SAAE e será lotada com servidores do quadro efetivo, bem como
pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio
nomeados pelo Diretor Executivo, estando subordinada ao cornado direto, imediato
e exclusivo do Chefe do Setor Administrativo e Financeiro.
Art. 16. Compete à Seção:
I. Coordenar os processos licitatórios do SAAE;
II. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas
ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua
elaboração;
III. Gerir os contratos decorrentes das licitações;
IV. Observar, no exercício de suas funções, os preceitos da
Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como,
Lei n. 10.520/2002 e as normas do TCE - Tribunal de
Contas do Estado;
V. Elaborar Editais, atas de registros de preços, contratos e
anexos;
VI. Executar através dos membros da Comissão de licitação
e equipe de apoio os procedimentos burocráticos
inerentes ao certame;
VII. Conduzir a fase de lances do Pregão nas modalidades
presencial e eletrônico, sua aceitabilidade e classificação,
atribuição que exige do servidor prévia capacitação,
mediante aprovação em curso de formação;
VIII. Alimentar o banco de dados do TCEMG, TCU ou outros
entes de fiscalização, com os dados atinentes aos
processos licitatórios e execução dos contratos, conforme
exigência legal;
IX. Providenciar a publicação em órgãos de divulgação
oficial, referente aos avisos de todas as licitações,
contendo as informações necessárias à participação dos
interessados;
X. Realizar o credenciamento das licitações;
XI. Cadastrar os fornecedores e emitir o Certificado de
Registro Cadastral da Autarquia, sempre que necessário;
XII. Receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos às licitações;
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XIII. Adjudicar objeto do certame licitatório e encaminhar ao
Diretor Executivo para homologação, nos casos de
procedimentos na modalidade pregão;
XIV. Efetuar o lançamento de todos os dados no sistema de
informação do SAAE/Piumhi, atinentes às licitações
públicas, bem como, o portal de transparências;
XV. Executar atividades correlatas.
DO SETOR DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
Art. 17. O Chefe do Setor de Operação, Manutenção e
Expansão será um servidor de carreira da Autarquia, indicado pelo Diretor Executivo
e homologado pelo Comitê Técnico e Administrativo do SAAE.
Parágrafo único: O servidor a ser indicado para exercer a
função deverá ser escolhido, preferencialmente, dentre aqueles com formação na
área de engenharia.
Art. 18. Compete ao Setor de Operação, Manutenção,
I - Planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e
atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de esgoto e
abastecimento de água;
IX - Analisar projetos e emitir pareceres técnicos;
X - Assessorar o Diretor Executivo na contratação de proje
SEÇÃO VII
Expansão:
técnicos especiais;
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XI - Supervisionar a organização do acervo de material técnico;
XII - Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo
SAAE na área afim;
XIII - Executar atividades correlatas.
SEÇÃO VIII
DA SEÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 19. O Chefe da Seção de Tratamento será um servidor de
carreira da Autarquia, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 20. Compete à Seção:
I - Executar as operações de tratamento de água e esgoto,
elevatórias anexas à Estação de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE) e das
elevatórias de água bruta;
II - Realizar análises e pesquisas das características físicoquímicas e biológicas das águas destinadas ao abastecimento público;
III - Manter controle de qualidade da água destinada à
população;
IV - Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento
dos processos de tratamento de água e esgoto;
V - Coligir e organizar informações para projeto, construção,
manutenção e custeio dos serviços de água e esgoto;
VI - Proceder à medição de vazão nas estações de tratamento,
determinando o volume de água e ou esgoto tratados;
VII - Controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua
renovação, conforme programação;
VIII - Controlar a qualidade dos produtos químicos;
IX - Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
serviços da Seção;
X - Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo
SAAE, na área afim;
XI - Planejar e elaborar a programação anual que contemple as
ações de controle ambiental em sua área de atuação;
XII - Implantar e implementar:
a) metodologias de coleta e análises para o controle de
Estações de Tratamento de Água (ETAs) e Estações de Tratamento de Esgoto
(ETEs), de acordo com as legislações vigentes;
b) procedimentos de acordo com a Associação Brasileira çie
Normas Técnicas para controle de produtos químicos utilizados no tratamento
água para consumo humano, estabelecendo rotinas de trabalho.
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e ETEs;
XIII - Elaborar e interpretar relatórios diários e mensais de ETAs
XIV - Participar dos programas de controle ambiental apoiando
os órgãos de saúde e meio ambiente;
XV - Assessorar quando requisitado, nos processos licitatórios
de materiais e serviços pertinentes ao Setor;
XVI - executar atividades correlatas, observando-se as
legislações pertinentes.
SEÇÃO IX
DA SEÇÃO DE REDES, RAMAIS DE ÁGUA E ELEVATÓRIA
Art. 21. O Chefe de Seção de Redes, Ramais de Água e
Elevatória será um servidor de carreira da Autarquia, designado pelo Diretor
Executivo.
Art. 22. Compete à Seção:
I - Realizar a manutenção das adutoras,
água, ramais e redes coletoras de esgoto;
II - Providenciar as substituições das
precário;
redes de distribuição de
tubulações em estado
III - Fiscalizar a conservação das linhas adutoras, tomando as
providências quando da ocorrência de vazamentos ou rupturas;
IV - Executar as ligações dos ramais de água e esgoto e a
instalação dos padrões de medição;
V - Realizar a remoção e substituição de hidrômetros;
VI - Operar e manter os sistemas de água e esgoto;
VII - Autorizar e executar as ligações de esgotos e pequenos
prolongamentos de redes;
VIII - Verificar e controlar o lançamento de resíduos líquidos nas
redes públicas de esgoto;
IX - Tomar conhecimento das reclamações dos usuários sobre o
serviço, implementando as devidas providências;
X - Coligir e fornecer informativos e dados estatísticos de
interesse para projetos de construção, operação, manutenção e custeio dos serviços
de água e esgoto;
XI - Executar as operações de bombeamento, excluídas as
anexas à ETA e às elevatórias de água bruta;
XII - Realizar pesquisa e estudos de consumo de água;
XIII - Estudar e planejar medidas no caso de racionamento
agua;
XIV - Executar as atividades de distribuição de água;
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XV - Proceder à medição de vazão nas linhas adutoras, troncos
e reservatórios;
XVI - Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
serviços e dos servidores da Seção;
XVII - Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo
SAAE, na área afim;
XVIII - Manter atualizado o levantamento cadastral dos serviços
de água e esgoto;
XIX - Executar atividades correlatas.
SEÇÃO X
DO CONTROLE INTERNO E DA SUA COMPETÊNCIA
Art. 23. O Controle Interno integra a estrutura da Autarquia com
subordinação técnica à Unidade de Coordenação do Controle Interno - UCCI do
Município de Piumhi, compondo assim o Sistema de Controle Interno instituído pela
Lei Municipal n. 2.175/2014.
Art. 24. A organização do controle interno do SAAE como
unidade executora deverá ser norteada pela Lei n. 2.175/2014.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL
Art. 25. Fica reestruturado por esta Lei, o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores vinculados ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE), no Município de Piumhi, Minas Gerais, fundamentado nos princípios
de qualificação profissional, de desempenho e da valorização do servidor, com a
finalidade de assegurar a eficiência da Autarquia, condições dignas de trabalho e
respeito ao princípio do valor social do trabalho.
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Art. 26. O Regime Jurídico adotado pelo Município de Piumhi e,
consequentemente, pelas autarquias municipais é o Estatutário, nos termos do art.
37 da Constituição Federal, o qual tem natureza de direito público.
§1°. O regime de que trata este artigo é o disposto na Lei
Municipal n° 1.005, de 16/08/1989, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Piumhi.
§2°. A atividade administrativa permanente no SAAE é exercida
por servidor ocupante de cargo público.
Art. 27. Para efeito desta Lei consideram-se os seguintes
conceitos básicos:
I. Cargo público: é o lugar dentro da organização funcional da
Administração que, ocupado por servidor público, tem funções específicas fixadas
em lei.
II. Função pública: é a atividade em si mesma, ou seja, função
é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto
dos serviços prestados pelos servidores públicos. Nesse sentido, fala-se em função
de apoio, função de direção, função técnica.
III. Função gratificada: é uma função especial, fora da rotina
administrativa e normalmente de caráter técnico ou de direção, cujo exercício
depende da confiança da autoridade superior. Em virtude da especificidade da
atribuição, o servidor percebe um plus em acréscimo ao seu vencimento
(gratificação). A designação é restrita aos servidores ocupantes de cargo de carreira,
sem prejuízo do caráter de livre exoneração.
IV. Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público,
numa relação permanente de trabalho, pelo que recebe remuneração. É o
profissional da função pública.
V. Tabela de vencimentos: é o conjunto organizado em
padrões e níveis dos vencimentos dos servidores, conforme autorização legal.
VI. Progressão funcional horizontal: é o posicionamento do
servidor a um nível de vencimento superior àquele ao qual esteja, dentro do mesmo
cargo e padrão, ou seja, é a mudança de nível.
VII. Quadro permanente dos Servidores Autárquicos
Municipais: é o conjunto de cargos públicos que define em seus aspectos
quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho (das
atividades específicas do SAAE.
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VIII. Carreira: é o conjunto de níveis funcionais em que os
servidores vão percorrendo nos diversos patamares de que se constitui a
progressão funcional.
IX. Nível: é a referência alfanumérica que identifica a faixa de
vencimento do servidor dentro da tabela de progressão funcional.
X. Padrão de vencimento: fixação do vencimento do cargo ou
grupo de cargos, segundo a natureza, o grau de complexidade, a responsabilidade,
os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, identificado por uma
letra.
XI. Grupo funcional: grupos compostos por cargos correlatos
que se aproximam pela natureza da ocupação, nível de escolaridade e/ou grau de
responsabilidade;
XII. Cargo em comissão: de ocupação transitória. Seus titulares
são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a
autoridade nomeante. São de livre nomeação e exoneração.
Art. 28. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Pessoal do SAAE-Piumhi, passa a obedecer à estrutura definida nesta Lei.
Art. 29. É proibido o desvio de função, sendo responsabilizado o
superior hierárquico que cometer a servidor, atribuições diversas das especificadas
de seu cargo, salvo casos excepcionais de necessidade do serviço, devidamente
justificados por ato expresso do superior hierárquico.
SEÇÃO II
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 30. Os cargos constantes desta Lei, ressalvados os casos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piumhi, serão
ocupados nos seguintes termos:
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo efetivo ou de
carreira;
II. Em comissão, recrutamento amplo;
III. Em função gratificada, recrutamento restrito.
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§ 1°. Os cargos públicos de provimento efetivo deverão ser
ocupados por servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
§2° Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração, dentre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e
experiência;
§3°. O provimento de funções gratificadas far-se-á por livre
escolha do Diretor Executivo, entre ocupantes de cargos de carreira, observando
sempre que possível, a qualificação do profissional nas áreas afins.
Art. 31. O servidor que desejar solicitar sua exoneração do
cargo que ocupa deverá fazê-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A critério do Diretor da Autarquia, o período de
30 (trinta) dias poderá ser reduzido.
Art. 32. Compete ao Diretor Executivo do SAAE expedir os atos
de provimento dos cargos e/ou funções.
Parágrafo único. A Portaria de provimento deverá,
necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato:
I - nome completo do servidor;
II - denominação do cargo e/ou função e demais elementos de
sua indicação;
III - indicação do padrão de vencimento do cargo ou do código
da função gratificada, se for o caso;
IV - indicação de que o exercício do cargo se fará
cumulativamente com outra função, se for o caso.
Art. 33. Nas nomeações para cargos públicos cumprir-se-ão os
requisitos mínimos estabelecidos para cada cargo, sob pena de ser o ato de
nomeação considerado nulo de pleno direito.
Parágrafo único. A não obediência ao disposto neste artigo não
gerará obrigação de espécie alguma para o SAAE, nem qualquer direito para o
beneficiário, podendo, contudo, acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 34. A admissão de pessoal para o exercício de atribuições
dos cargos integrantes do Quadro Permanente, de que trata o Anexo III desta Lei,
será autorizada pelo Diretor Executivo, mediante solicitação do Chefe de Setor
Administrativo e Financeiro, desde que haja previsão do cargo na proposta
orçamentária naquele exercício.
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Art. 35. A abertura de concurso público para o exercício de
atribuições dos cargos integrantes do Quadro Permanente de Servidores da
Autarquia, de que trata esta Lei, será autorizada pelo Diretor Executivo do SAAE,
após deliberação favorável pelo Comitê Técnico e Administrativo, desde que haja
previsão do cargo na proposta orçamentária naquele exercício e verificada a
disponibilidade econômica e financeira.
Parágrafo único. Da proposta de realização de concurso
público para admissão de servidores deverá constar:
I - denominação, nível de escolaridade e vencimento do cargo;
II - atividade a que se destina o servidor;
III - número de vagas ou cadastro de reserva.
Art. 36. A deficiência física e limitação sensorial não constituirão
impedimento ao exercício de cargo público, exceto quando consideradas
incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ 1o A incompatibilidade referida no “capuf deste artigo será
declarada mediante laudo circunstanciado emitido por médico especializado,
correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.
§ 2o A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de
fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao
ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 37. Na realização de concurso público poderão ser
aplicadas provas escritas, orais, teóricas, práticas, de títulos, entre outras
modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 38. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 39. O prazo de validade do concurso público, as condições
de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em
edital que será divulgado de forma a atender ao princípio da publicidade.
Art. 40. No caso de realização de novo concurso público
enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade
ainda não expirado, para os mesmos cargos, fica resguardado prioritariamente o
direito a nomeação dos candidatos aprovados em concurso anterior.
§1°. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas
previstas no edital, não gera direito à nomeação, a qual se dará a exclusivo critério
do Diretor Executivo do SAAE dentro do prazo de validade do concurso e na forma
da lei.
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§2°. A nomeação para ocupação de cargo público dependerá de
laudo favorável, realizado por médico ou junta médica e psicóloga credenciados pelo
SAAE, atestando a sanidade física e mental do candidato.
Art. 41. Após conclusão de concurso público e homologados
seus resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo à ordem
de classificação, o interesse, a necessidade da Autarquia, a existência de dotação
orçamentária e o prazo de validade, estabelecidos no edital de abertura do
concurso.
§1°. No prazo de validade do Concurso Público, poderão ocorrer
acréscimos de número de vagas em cargos, posteriormente à publicação do Edital,
com aproveitamento de aprovados no Concurso Público, obedecendo-se à ordem de
classificação.
§2° Reservam-se 5% (cinco por cento) das vagas, desprezando
frações ou fração menor que 1 (um) para pessoas com deficiência, aprovada a
deficiência e sua capacidade profissional, por junta médica.
§3°. Para o provimento do cargo deverá ser observada a
compatibilidade da deficiência com o cargo a ser exercido.
Art. 42. Prescindirá de concurso a nomeação para os cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração.
SEÇÃO III
DAS CARREIRAS
Art. 43. Os cargos das carreiras constantes no Anexo III serão
providos em caráter efetivo, observando o disposto nos arts. 30 e seguintes da
presente Lei.
§1°. O sistema de carreiras visa assegurar ao servidor público,
ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de
mérito objetivamente apurado e tempo de serviço, nos diversos níveis de
vencimento do padrão ao qual pertença o mencionado cargo.
§2°. O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por meio
de progressão horizontal, anualmente e alternadamente, por tempo e por mérito.
Art. 44. Os anexos integrantes desta Lei Complementar sãp\da
forma seguinte:
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Anexo I: classificação dos cargos públicos, segundo o padrão e
o vencimento inicial.
Anexo II. Tabela de vencimentos dos cargos de carreira,
considerando a progressão horizontal ao longo do tempo; das funções gratificadas e
do vencimento do cargo em comissão.
Anexo III. Quadro permanente de servidores de cargo de
provimento efetivo, considerando o grupo funcional, os cargos e a quantidade de
vagas.
Anexo IV. Cargos de provimento efetivo extintos.
Anexo V. Descrição dos cargos permanentes da Estrutura do
SAAE, suas atribuições e requisitos específicos para a seleção.
Anexo VI. Organograma do SAAE.
Art. 45. O ingresso nos cargos de carreira constantes do Anexo
III desta Lei dar-se no padrão inicial da carreira, atendidos os requisitos de
escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Parágrafo único: Ao servidor público provido em outro cargo da
Autarquia será atribuído o vencimento padrão inicial do cargo empossado,
ressalvadas as vantagens pessoais do cargo anterior, bem como, a recondução,
caso haja reprovação no estágio probatório.
Art. 46. Não serão nomeados os candidatos que, embora
aprovados em concurso público, venham a ser considerados, em exame de
suficiência física e mental, inaptos para o exercício das atribuições inerentes ao
cargo, conforme dispuser o regulamento do referido concurso, ou ainda que
possuam impedimentos ou restrições legais à assunção de cargo público.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 47. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para c
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 3
UNICIPAL DE PIUMHI
anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os requisitos de:
I. Rendimento do Trabalho
II. Qualidade de Trabalho
III. Atitudes e Relações
IV. Iniciativa
V. Disciplina;
VI. Auto Desenvolvimento;
VII. Espírito de Equipe
VIII. Pontualidade
IX. Assiduidade
X. Observância das ordens superiores, normas legais e
regulamentos
Parágrafo único. Durante o estágio probatório, não poderá ser
concedida licença para tratar de interesses particulares.
Art. 48. A avaliação do estágio probatório será realizada por
uma Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros, todos
servidores efetivos diretamente ligados aos avaliados, de nível hierárquico não
inferior ao do avaliado, designados pelo Diretor Executivo do SAAE.
Parágrafo único. A apuração dos requisitos será feita de acordo
com regulamento instituído por meio de Portaria do Diretor Executivo do SAAE.
Art. 49. O Chefe imediato do servidor em estágio probatório
informará a seu respeito, após submetê-lo ao contido no boletim de avaliação,
reservadamente, a cada 6 (seis) meses, à Comissão de Avaliação de Desempenho
de que trata o artigo anterior, com relação ao desempenho do servidor, obedecidos
os requisitos constantes do Regulamento de Avaliação de Desempenho.
Art. 50. O procedimento de avaliação de desempenho do
servidor em estágio probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual,
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.
§ 1o. O servidor poderá requerer à respectiva Comissão de
Avaliação de Desempenho - CAD a reconsideração do resultado da avaliação, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, com igual prazo para decisão.
§ 2o. Caberá recurso ao Diretor Executivo contra a decisão sobre
o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.
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§ 3o. O Diretor Executivo, terá no caso as seguintes atribuiçõe
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I. Apreciar os recursos interpostos contra as decisões da
Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD;
II. Orientar e supervisionar o processo de avaliação de
desempenho;
III. Resolver eventuais discordâncias havidas entre os membros
da Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD;
Art. 51. Observados os critérios estabelecidos nesta seção, a
Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD adotará os seguintes conceitos de
avaliação:
I. Excelente (nota média 10)
II. Bom (nota média de 07 a 09)
III. Regular (nota média de 05 a 06)
IV. Insatisfatório (nota média de 01 a 04)
Art. 52. Será exonerado o servidor em estágio probatório que
receber ao final das avaliações parciais:
I. Dois conceitos de desempenho insatisfatório;
II. Dois conceitos de desempenho regular.
§ 1o. Finda a última avaliação parcial de desempenho, a
Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD emitirá, no prazo de 15 (quinze)
dias, parecer conclusivo, aprovando ou reprovando o servidor em estágio probatório,
considerando e indicando, exclusivamente os critérios e normas estabelecias nesta
lei.
§ 2o. O servidor reprovado no estágio probatório terá
conhecimento do parecer conclusivo em 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua
emissão, sendo-lhe assegurado o direito a recurso ao Diretor Executivo no prazo de
10 (dez) dias úteis, a contar de sua ciência.
§ 3o. Em caso de recurso, a Comissão de Avaliação de
Desempenho - CAD encaminhará o parecer conclusivo, as avaliações parciais de
desempenho e eventuais pedidos de reconsideração ao Diretor Executivo, que
decidirá sobre a estabilização ou exoneração do servidor avaliado.
§ 4o. Se o Diretor Executivo considerar cabível a exoneração do
servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ratificará o ato de
nomeação.
Art. 53. A avaliação de desempenho será objeto de
regulamentação própria, nos termos do art. 41, inc. III da CF, podendo ser
diferenciada de acordo com as características do cargo e sua lotação.
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Art. 54. Durante o estágio probatório, a qualquer tempo, poderá
o servidor ser exonerado, através de processo administrativo disciplinar, assegurada
a ampla defesa e o contraditório, na forma estabelecida nesta seção.
SEÇÃO V
DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 55. O desenvolvimento do servidor nas carreiras far-se-á
mediante progressão, definida como a passagem do servidor de um nível para o
seguinte, dentro do mesmo padrão.
Art. 56. Os servidores terão direito à progressão, conforme o
caso, observando-se os critérios definidos nesta lei, na Seção II do Capítulo III, Das
Gratificações de Incentivo e Progressão Horizontal.
SEÇÃO VI
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 57. Os cargos comissionados da estrutura do SAAE são de
recrutamento amplo.
Art. 58. A designação e destituição dos servidores relativos aos
cargos comissionados de que trata este artigo ficará a exclusivo critério do Diretor
Executivo do SAAE ou Comitê Técnico e Administrativo, conforme o caso.
Art. 59. Os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos
comissionados serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices dos
reajustes dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Autarquia.
Art. 60. O ocupante de cargo de provimento em comissão de
Diretor Executivo, quando efetivo, poderá optar pelo vencimento básico e vantagens
pecuniárias pertinentes ao seu cargo efetivo, acrescidos de 15% (quinze por cento).
Parágrafo Único. O quinquênio não será computado nas
vantagens pecuniárias para efeito do cálculo anunciado no caput.
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SEÇÃO VII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 61. O servidor que substituir outro em cargo comissionado
ou função gratificada por período igual ou superior a 15 (quinze) dias fará jus à
gratificação paga ao substituído, proporcionalmente.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO E DOS VENCIMENTOS
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS
Art. 62. O vencimento mensal atribuído ao servidor pelo
exercício do cargo, correspondente aos padrões e níveis constantes da Tabela de
Vencimentos Inicial ("0"), Anexo II “A” da presente Lei.
Art. 63. A remuneração corresponde à soma do vencimento e
demais vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo
efetivo.
§ 1o O valor atribuído a cada padrão de vencimento será devido
pela carga horária de trabalho prevista para o cargo público a que pertencer o
servidor, nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2o Os níveis de vencimento de cada padrão serão numerados
de 0 (zero) a XL (quarenta) e guardarão a proporção de 2,5 % (dois e meio por
cento) entre um e outro, exceto quanto aos níveis zero e I, em que,
excepcionalmente, a proporção entre estes é de 5% (cinco por cento).
Art. 64. O vencimento dos servidores públicos do SAAE
somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder
Executivo, assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção
de índice.
§ 1o. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado
o disposto no inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2o. A fixação dos padrões de vencimento e derrfâis
componentes do sistema de remuneração dos servidores da Autarquia observará:
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I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos que compõe a estrutura do SAAE;
II. Os requisitos de escolaridade e experiência para investidura
nos cargos;
III. As peculiaridades de cada cargo.
§ 3o. Nenhum servidor poderá receber mensalmente, pelo
exercício do cargo, remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País,
observada a jornada normal de trabalho.
§ 4o. Nenhum vencimento do servidor público poderá ser
vinculado a outro de cargo distinto e nem vinculado ao salário mínimo ou de
categorias privadas.
§ 5o. A revisão geral anual a que se refere o caput incidirá
também, no mesmo percentual sobre os valores de gratificação de funções e
vencimentos dos cargos comissionados.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 65. A jornada normal de trabalho dos servidores não
excederá a 8 (oito) horas diárias, nem 40 (quarenta) horas semanais, excetuado o
regime de turnos de revezamento.
Parágrafo único: A duração da jornada de trabalho, os dias e o
horário de expediente serão estabelecidos por Decreto do Executivo ou ato
normativo da Autarquia, sendo que os vencimentos constantes nos anexo
integrantes desta Lei Complementar correspondem à duração da jornada normal de
trabalho.
Art. 66. O servidor da Autarquia poderá cumprir jornada diversa
da estipulada nesta Lei, a qual será fixada pelo Diretor Executivo, obedecido o limite
máximo semanal anunciado no artigo anterior, sendo:
I. Oito horas diárias;
II. Turnos de 12x36 horas.
III. Escala de revezamento de 06 e/ou 08 horas de trabalho
Art. 67. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de
horas extras ou suplementares, em número não superior a duas por dia e/ou oita
horas aos sábados, domingos e feriados, que serão remuneradas em 50%
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(cinquenta por cento) acima da hora dos dias normais de 06 até as 22 horas e 80%
das 22 horas até as 06 horas da manhã.
§ 1o. O adicionai de horas extras não se incorporará ao
vencimento do servidor para qualquer efeito legal.
§ 2o. Ocorrendo necessidade imperiosa em defesa do interesse
público, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencional, seja
para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão
de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto;
§ 3o. - Na hipótese de haver necessidade de atender a motivo de
força maior ou em caso de realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja
execução possa causar prejuízo manifesto, poderá o servidor ser convocado para
prestar os serviços extraordinários, seja durante a semana, seja em finais de
semana ou feriados, em número superior às 2 (duas) horas suplementares.
§ 4o. O adicional de serviço extraordinário não integra a
remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito.
§ 5o. Para fins de apuração de cálculo de horas extras
consideram-se como divisores de cada uma das jornadas de trabalho:
a) jornada de 36 horas semanais: divisor 180.
b) jornada de 40 horas semanais: divisor 200.
c) jornada de 44 horas semanais: divisor 220.
§ 6o. As disposições desta Seção não se aplicam aos servidores
investidos em funções comissionadas e de chefia, sendo vedado o pagamento de
horas extras.
Art. 68. Fica autorizado ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e
Esgoto) proceder aos seus servidores, o pagamento das horas em regime de
sobreaviso, visando a execução de serviços emergenciais fora do expediente,
inclusive nos dias de repousos.
Parágrafo Único. Considera-se em regime de sobreaviso o
servidor do quadro, que permanecer em sua própria residência, aguardando a
qualquer momento, eventuais convocações para o serviço, fora da sua jornada.
Art. 69. A jornada de sobreaviso será das 17:00 as 00:00 horas
de segunda a sexta feira e aos sábados, domingos e feriados das 08:00 às 00:00
horas, com escala de funcionários pré-estabelecida pela Diretoria do SAAE,
atendendo nesta escala a equidade, especificidade do serviço a ser executado.
Parágrafo Único. Por se tratar de serviço essencial à populaç
em caso de extrema necessidade, o SAAE poderá convocar servidores que n
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estejam na escala e fora do horário estabelecido no caput, com o respectivo
pagamento como horas extras.
Art. 70. A remuneração das horas de sobreaviso à disposição
será de 1/3 (um terço) da hora normal do vencimento base do servidor.
Art. 71. As horas efetivamente trabalhadas no período de
sobreaviso serão pagas como horas extras, com o devido adicional de 50%
(cinquenta por cento).
Art. 72. O Chefe do Setor de Pessoal e Apoio Administrativo, por
meio de escala de horários publicada mensalmente, designará os servidores que
ficarão de sobreaviso.
Art. 73. Fica instituído o adicional de serviço noturno,
correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor da
hora normal de trabalho, quando realizado entre 22 (vinte e duas) horas até as 5
(cinco) horas do dia seguinte.
SEÇÃO III
DO TRABALHO INSALUBRE E PERIGOSO
Art. 74. Serão consideradas atividades ou operações insalubres
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os
servidores efetivos e de contratação temporária da Autarquia a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em legislação específica, em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos e
também, aquelas especificadas através de Laudo Técnico das Condições do
Ambiente do Trabalho referente à função exercida.
§ 1o Na apuração, caracterização e classificação da
insalubridade, serão aplicadas as normas relativas aos servidores públicos
municipais e, subsidiariamente, as normas federais de Proteção, Segurança e
Medicina do Trabalho.
§ 2o. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a
percepção de adicional por atividade especial de até 40% (quarenta por cento), de
acordo com o LTCAT, incidente sobre o valor do vencimento base (inicial) do cargo,
ao servidor pelo efetivo exercício de atividades que o exponham a risco de saúde ou
atividades insalubres, segundo se situe os graus, máximo, médio e mínimo,
respectivamente.
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Art. 75. A eliminação ou a neutralização da insalubridade
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de
trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao
servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
§10 A Autarquia fornecerá aos seus servidores, gratuita e
obrigatoriamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em
perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem
geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à
saúde dos servidores.
§2° Com a eliminação ou neutralização do risco à saúde ou
integridade física do trabalhador, devidamente comprovado por laudo técnico do
profissional de segurança do trabalho, cessará o direito do servidor à percepção do
adicional de insalubridade.
§3° O afastamento do servidor da atividade insalubre acarretará
a cessação do pagamento do adicional.
Art. 76. É de responsabilidade do servidor a conservação em
bom estado e a utilização dos EPI’s sob sua guarda, cabendo-lhe solicitar ao setor
competente troca ou reposição dos equipamentos sempre que necessário.
Art. 77. A não utilização dos EPI’s - Equipamentos de Proteção
Individual - pelos servidores sujeitos ao trabalho em condições insalubres ou
perigosas será punida em regular processo administrativo.
Art. 78. Serão consideradas atividades perigosas aquelas que,
por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com
inflamáveis, explosivos e equipamentos ou instalações elétricas nas áreas de risco a
serem especificadas no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho -
LTCAT, referente à função exercida, ensejando, nestes casos, o pagamento de
adicional por atividade especial.
§1°. Fica instituído adicional especial de até 40% (trinta por
cento), incidente sobre o valor do vencimento base (inicial) do cargo, ao servidor em
decorrência do efetivo exercício de atividades perigosas, segundo se situe nos graus
máximo, médio ou mínimo nos termos do LTCAT.
§2°. No caso de incidência de mais de um fator de risco ou de
perigo, será considerado o de grau mais elevado, sendo vedada a percepção
cumulativa. P
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Art. 79. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de
periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física.
Art. 80. Considera-se como efetivo exercício, para os efeitos
desta seção, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:
I. Férias;
II. Casamento;
III. Luto;
IV. Licenças para tratamento da própria saúde ou em
decorrência de acidente em serviço;
V. Prestação eventual de serviço em outra atividade por prazo
inferior a 30 (trinta) dias, conquanto nos quadros da Autarquia para suprir absoluta
necessidade dos serviços públicos.
Art. 81. O adicional de insalubridade aludido nesta seção, será
concedido pelo Diretor Executivo da Autarquia a quem cabe determinar o trabalho
na atividade insalubre de acordo com a conveniência ou necessidade do interesse
público.
servidor que:
Parágrafo único: O adicional de insalubridade não será pago ao
I. Exerça a função considerada insalubre apenas em caráter
esporádico ou ocasional; ou
II. Deixe de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao
pagamento do adicional.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 82. Fica autorizada a concessão aos servidores do SAAE de
gratificação anual natalina (13° salário) até o limite de uma remuneração mensal
correspondente ao respectivo cargo, observados os seguintes critérios;
§ 1°. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos)
por mês de efetivo exercício, da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de
dezembro do ano correspondente.
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§2°. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês
de dezembro de cada ano, podendo ser dividida em 2 (duas) parcelas, sendo a
primeira a partir do mês de julho, a critério da Administração, desde que o total seja
pago até o mês de dezembro de cada ano, e conforme dispuser lei específica.
§3°. O servidor exonerado perceberá gratificação natalina,
proporcionalmente aos dias trabalhados no ano.
§4°. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 83. A progressão funcional horizontal é a elevação do
servidor de um nível de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da
mesma faixa de vencimento do padrão do cargo ao qual lotado que propicia um
acréscimo de 2,5% (dois e meio por cento) do vencimento, anualmente e
alternadamente por tempo e por mérito, sendo a primeira por tempo, não sendo
permitidas duas progressões sucessivas por tempo, numa tabela progressiva
ajustada no nível 0 (zero) ao nível XL (quarenta).
Parágrafo único: A progressão horizontal do nível inicial para o
seguinte, constante do Anexo II “A”, far-se-á após completar 1.095 dias do efetivo
exercício, sendo esta primeira progressão no percentual equivalente a 5% (cinco por
cento) sobre o vencimento, ao passo que, as demais, serão no percentual anunciado
no caput, anualmente e alternadamente, por mérito e por tempo.
Art. 84. Fará jus a progressão horizontal por mérito o servidor
que satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
I. Ter completado 365 dias de efetivo exercício;
II. Não ter faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias, no
interstício, contínuas ou não, por qualquer motivo, salvo justificação constante nesta
Lei;
III. Não ter faltado para tratamento de saúde por período
superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos casos em que superar esse período, a
contagem do prazo fica suspensa, sendo retomada após o retorno do servidor ao
efetivo exercício, sem prejuízo do período já trabalhado até aquele momento, que
deverá ser somado ao trabalhado após o retorno do servidor, para fins d
implementação do tempo exigido em lei para a concessão da progressão;
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IV. Não ter faltado por motivo de doença em pessoa da família,
por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não;
V. Ter avaliação de seu desempenho com nota mínima de sete
pontos, em um intervalo de zero a dez pontos.
§1°. Caso o servidor não alcance 7 (sete) pontos numa escala
de zero a dez pontos no Boletim Funcional, permanecerá no padrão de vencimento
em que se encontra, devendo novamente cumprir o interstício de 01 (um) ano de
efetivo exercício nesse nível, para efeito de nova apuração no Boletim Funcional.
§2°. O servidor que se sentir prejudicado na apuração do
Boletim Funcional poderá recorrer à Comissão de Avaliação de Desempenho, no
prazo de 10 dias, com igual prazo para a decisão.
Art. 85. Perderá o direito à progressão, iniciando-se a contagem
de novo período aquisitivo, o servidor que sofrer penalidade de suspensão ou faltar
ao serviço por mais de 15 (quinze) dias, no interstício, contínuo ou não, sem
justificativa legal, ficando ressalvadas, exclusivamente, os afastamentos por:
I. Férias e licença especial (férias prêmio);
II. Casamento, pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos a
contar do casamento;
III. Luto por falecimento dos genitores, cônjuge, filhos ou irmãos,
pelo período de 03 (três) dias consecutivos a contar do falecimento;
IV. Licença paternidade, pelo período de 05 (cinco) dias
consecutivos a contar do nascimento;
V. Acidente de serviço;
VI. Doença abonada por atestado médico, com homologação
por médico do trabalho, inferior a 180 dias;
VII. Júri e outros serviços obrigatórios em lei;
VIII. Missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido
determinado pelo Diretor Executivo do SAAE;
IX. Licença à servidora gestante, pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias, devendo a servidora, mediante atestado médico, notificar a Autarquia
do início do afastamento de suas funções, que poderá ocorrer entre o 28° (Vigésimo
oitavo) dias antes do parto e o dia deste;
X. Licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por perícia médica oficial, inferior a 120 dias;
a) A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente côfh o
exercício do cargo ou mediante compensação de horário;
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b) A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do
cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias
e, excedendo este prazo, sem remuneração, por até 02 (dois) anos.
c) Não será concedida nova licença em período inferior a 12
(doze) meses do término da última licença concedida.
Art. 86. Não será considerado como efetivo exercício no cargo o
afastamento em virtude de:
I. Licença sem vencimento;
II. Suspensão disciplinar;
III. Cumprimento de pena privativa de liberdade;
IV. Licença para exercício de mandato eletivo.
Art. 87. A pena de suspensão cancela a contagem dentro do
período aquisitivo para a progressão funcional, iniciando-se nova contagem na data
subsequente à do término do cumprimento da penalidade. Os demais afastamentos,
a que se refere o artigo anterior apenas suspendem a contagem do interstício pelo
período do afastamento.
Art. 88. A avaliação de desempenho de que trata o inc. V do
art.84 terá regulamentação por ato da Diretoria da Autarquia e será feita por uma
Comissão de Avaliação de Desempenho nomeada pelo Diretor Executivo, que
compor-se-á por três servidores de nível hierárquico não inferior ao do avaliado,
escolhidos dentre os servidores de carreira do SAAE.
Art. 89. Na ficha de avaliação do desempenho funcional do
servidor, após o estágio probatório, para ser aplicada a Progressão Funcional, serão
observados os seguintes requisitos:
I. Rendimento do trabalho;
II. Qualidade de Trabalho;
III. Atitudes e Relações;
IV. Iniciativa;
V. Disciplina;
VI. Auto desenvolvimento;
VII. Espírito de equipe;
VIII. Pontualidade;
IX. Assiduidade;
X. Observância das ordens superiores, bem como, normas
Art. 90. A avaliação de desempenho será apurada em Boletim
Individual, pelo seu superior hierárquico o qual será submetido à Comissão de
Avaliação de Desempenho que observará o tempo de serviço, as non
estabelecidas em regulamento específico, bem como, os dados extraídos
legais e regulamentos;
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assentamentos funcionais e pela Chefia imediata que avaliará os quesitos
rendimento e qualidade do trabalho.
§ 1o. Cada Seção no âmbito de sua competência deve enviar
sistematicamente à Seção de Pessoal e Apoio Administrativo do SAAE, os dados e
as informações necessárias à aferição do desempenho do pessoal pertencente ao
quadro hierárquico.
§ 2o. O servidor que cumprir os requisitos legais passará para o
nível seguinte, reiniciando a contagem de tempo para efeito de nova apuração de
progressão horizontal.
SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E ADICIONAL DE FUNÇÃO
Art. 91. Ficam instituídas gratificações para as funções de
Chefia de Setores e Seção especificadas nesta Lei, em seu Anexo II “B”.
Art. 92. As funções gratificadas de que trata esta lei são de
recrutamento limitado, ou seja, somente poderão ser exercidas por servidores de
carreira.
§1°. A designação ou destituição do servidor, relativa à função
gratificada ficará sob responsabilidade do Diretor Executivo do SAAE.
§2°. O servidor que substituir outro na função gratificada, fará jus
à gratificação, proporcionalmente aos dias em que for convocado para substituição,
nos termos do artigo 61 desta lei.
Art. 93. As gratificações instituídas por esta Lei:
I. Têm caráter transitório e são condicionadas ao efetivo
exercício da função;
II. São acrescidas aos vencimentos, deles se destacando;
III. Incidem em férias e um terço e na gratificação natalina;
IV. São inacumuláveis com outras vantagens de espécie
semelhante;
V. Havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas, o
servidor perceberá somente a de maior valor;
VI. Sujeitam-se à revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos municipais, nos mesmos índices de correção.
Parágrafo único: As gratificações serão
de cálculo para contribuições previdenciárias.
utilizadas como ba
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Art. 94. Fica autorizado o pagamento das gratificações
instituídas pela Lei n. 2.370/2018 no âmbito do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto
de Piumhi.
Parágrafo único: Para o pagamento das gratificações, o SAAE
deverá fazer cumprir todas as diretrizes estabelecidas na referida Lei Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(Quinquênio)
Art. 95. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício,
no Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o servidor público de carreira terá um
adicional quinquenal de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, instituindo-se,
assim o quinquênio no âmbito da autarquia.
Parágrafo único: A contagem do período aquisitivo para o
cálculo do adicional referido no caput, em relação aos servidores do quadro atual,
iniciar-se-á com a publicação da presente lei, sendo vedado o pagamento retroativo.
SEÇÃO II
DA LICENÇA ESPECIAL
(Férias prêmio)
Art. 96. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício,
no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o servidor público de carreira
terá direito à licença especial, a título de férias prêmio, por 03 (três) meses.
§1°. Flavendo disponibilidade financeira, a licença especial
poderá ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente, caso haja interesse do
servidor e autorização da diretoria.
§2°. Para que o servidor tenha direito ao benefício constante
deste artigo, deverão ser atendidas todas as exigências constantes do Estatuto d
Servidor Público do Município de Piumhi.
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§2°. Para que o servidor tenha direito ao benefício constante
deste artigo, deverão ser atendidas todas as exigências constantes do Estatuto do
Servidor Público do Município de Piumhi.
§3°. Se durante o período aquisitivo ao direito à licença especial
o servidor ou pessoa da sua família, for acometido por problemas de saúde, deverá
ser observado o estabelecido nos incisos III e IV do artigo 84 desta Lei, para a
concessão da vantagem.
§4°. A licença especial, quando requerida pelo servidor e
convertida em pecúnia, será paga na base da remuneração de seu cargo efetivo,
salvo quando este servidor estiver ocupando cargo comissionado por prazo igual ou
maior que o do período aquisitivo constante do caput.
§5°. Se durante o período aquisitivo da licença, o servidor
houver afastado do serviço em virtude das situações anunciadas no art. 85 desta lei,
a contagem do interstício observar-se-á o disposto no art. 86 deste diploma.
§ 6o Os servidores contratados a qualquer título, não terão direito
ao benefício constante do caput deste artigo, nem mesmo a título de contagem de
período aquisitivo.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR - LIP
Art. 97. Aplica-se ao servidor público efetivo do SAAE o regime
de licenças estabelecido na legislação municipal.
Art. 98. Poderá ser concedida ao servidor efetivo da Autarquia a
licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02
(dois) anos, prorrogáveis por igual período, devendo o servidor interessado, requerer
por escrito, justificando seu pedido, no prazo de 05 (cinco) dias anterior ao
vencimento do período inicial.
§ 1o : Fica vedado o gozo de nova LIP antes do decurso de 24
(vinte e quatro) meses de efetivo exercício, contados do término da licença
anteriormente gozada.
§ 2o: O SAAE não poderá contratar pessoal para suprir os
afastamentos por LIP pelo prazo definido nesta lei.
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SEÇÃO IV
DA LICENÇA MÉDICA
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VI
Art. 99. O atestado médico apresentado pelo servidor, poderá
ser contestado por médico do trabalho ou por equipe médica designada pelo SAAE.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
DAS FÉRIAS
Art. 100. O servidor tem direito ao gozo de 30 (trinta) dias
consecutivos de férias por ano, sem prejuízo da remuneração, de acordo com a
escala organizada pela Chefia imediata.
Art. 101. As férias serão concedidas em um só período, nos 12
(doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito,
podendo, em casos excepcionais e autorizado pelo setor de pessoal, serem
concedidas em dois períodos, um dos quais, nunca inferior a 10 (dez) dias corridos.
§1°. Os casos excepcionais serão avaliados a critério da
administração pública, respeitando-se sempre o interesse público.
§2°. Será facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do
período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração
que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§3°. A conversão parcial em dinheiro deve ser requerida com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do período aquisitivo.
§4°. É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa
necessidade do serviço e pelo período máximo de dois anos.
Art. 102. Perde o direito ao gozo de férias o servidor que,
durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse
particular ou tiver percebido da licença pela Previdência Social, auxílio doença por
mais de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não.
Parágrafo único: Iniciar-se-á o decurso de novo período
aquisitivo quando o servidor após o implemento de qualquer das condições previstas
neste artigo, retomar ao serviço. I
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Art. 103. Em caso de exoneração do servidor, exceção feita à
hipótese de falta grave, ser-lhe-á paga a quantia equivalente às férias cujo direito
eventualmente houver adquirido.
Art. 104. Por absoluta necessidade de serviço, devidamente
motivada, poderá a Autarquia sustar o gozo das férias do servidor, ficando o tempo
restante destinado a gozo em época oportuna.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO
Art. 105. Fica institucionalizada, como atividade permanente do
SAAE, o treinamento dos servidores, tendo como objetivo a integração e melhor
formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a
execução de tarefas mais complexas e inovadoras.
§ 1°. O treinamento será ministrado:
I - diretamente pelo SAAE, quando possível;
II - mediante encaminhamento de servidores para cursos,
congressos, seminários e estágios realizados por entidades especializadas,
sediadas ou não no Município.
§2°. Os treinamentos serão programados, observados os
interesses da Autarquia e as disponibilidades financeiras e orçamentárias.
§3°. Os servidores que participarem de cursos, seminários,
congressos e estágios deverão repassar as experiências para os demais servidores
da Autarquia.
CAPITULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 106. Para suprir a comprovada necessidade de pessoal
poderá haver contratação por prazo determinado, para exercício de função pública,
na forma do art. 37, inc. IX da CF, nos casos de:
I - Substituição de servidor afastado em decorrência de doença
ou acidente, licença maternidade e outros afastamentos previstos na legislaç
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aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do cargo, sem prejuízo do
serviço público;
II - Cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento,
quando não houver candidato aprovado em concurso;
III - Campanhas e atendimento a situações de calamidade
pública;
IV - Prejuízo ou perturbação na prestação de serviços
essenciais de saneamento básico;
V - Atendimento ao aumento súbito da demanda de serviços
públicos de saneamento básico que impossibilite aguardar novo concurso público
para provimento efetivo;
VI - Atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em
convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo SAAE, com as
diversas esferas governamentais da União, Estados e Municípios, visando o
desenvolvimento de serviços de saneamento básico, por prazo determinado;
VII - Realização de obras e serviços de caráter exclusivamente
temporário e de urgência.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do presente artigo, a
designação não poderá ser superior a 12 (doze) meses, permitindo-se uma única
prorrogação por igual período, nas demais hipóteses será o prazo necessário para
atender as situações previstas.
Art. 107. A contratação de que trata o artigo anterior far-se-á por
ato público que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de
nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa, devendo,
sempre que possível, realizar processo seletivo simplificado.
Art. 108. As contratações de que trata este capítulo somente
poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e
cumprimento das disposições constitucionais legais e vigentes.
Art. 109. A remuneração do pessoal contratado nos termos
deste Capítulo será fixada em importância não superior ao valor do vencimento do
padrão inicial do cargo constante no Anexo I - Quadro de Pessoal da Autarquia,
relativamente a servidores que desempenhem função semelhante.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de carg
tomados como paradigma.
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CAPÍTULO VIII
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DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 110. Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais no que couber, no Regimento Interno do SAAE e dos deveres
inerentes ao serviço público, são obrigações dos servidores:
I. Cumprir o horário e a jornada de trabalho;
II. Registrar a hora de início e fim de cada período de trabalho;
III. Desempenhar as atribuições relativas a seu cargo ou função
com eficiência, desvelo e espírito de cooperação;
IV. Cumprir, prontamente, as ordens de serviço recebidas de
seus superiores, bem como, as obrigações decorrentes dos regulamentos,
instruções e das ordens gerais de serviço;
V. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for
confiado;
VI. Sugerir aos superiores medidas que possam concorrer para
maior eficiência do serviço;
VII. Justificar a ausência ao trabalho;
VIII. Tratar os colegas e as partes com urbanidade;
IX. Guardar reserva sobre as informações de que tiver
conhecimento em razão do cargo ou função que exercer;
X. Permanecer em seu setor de trabalho, salvo nos casos de
necessidade do serviço; e
XI. Observar a ordem e a disciplina.
Art. 111. É vedado ao servidor do SAAE:
I. Ocupar-se, durante o expediente de assuntos que escapem ao
interesse do serviço;
II. Promover, ou a elas aderir, dentro das dependências da
Autarquia, rifas, subscrições, listas, jogos lotéricos ou manifestações não
autorizadas;
expediente;
III. Comerciar com os colegas, por qualquer forma durante o
IV. Receber, sob qualquer pretexto, favores de pessoas em
decorrência do exercício do cargo ou função;
V. Proceder, por qualquer modo, contra os interesses do serviço;
VI. Levar para fora das dependências do serviço, documentos e
objetos de propriedade deste, ou sob sua guarda, sem prévia autorização, por
escrito, de quem tenha competência para concedê-la;
VII. Portar arma, exceto na atividade de vigilância, obedecida\a
legislação vigente; l
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VIII. Ausentar-se do serviço durante o expediente sem
autorização ou permissão;
IX. Entregar-se, nas horas de serviço, à prática de jogos ou uso
de bebida alcoólica, ainda que eventualmente;
X. Entregar a direção de veículo do serviço a terceiros, sem a
devida autorização por escrito;
XI. Conduzir pessoas estranhas nos veículos da Autarquia, sem
que esteja previamente autorizado, salvo por motivo de assistência, em casos
urgentes;
XII. Utilizar veículos para fins alheios ao interesse do serviço ou
fora dele;
XIII. Fazer uso de aparelho celular particular, durante o
expediente para tratar de assuntos particulares, exceto em casos de urgência; e
XIV. Usar a internet para fins diversos aos de interesse da
Autarquia, durante o expediente.
Art. 112. Sujeita-se o servidor às seguintes sanções
administrativas:
I. Advertência verbal;
II. Advertência escrita;
III. Suspensão;
IV. Exoneração por justa causa, com a observância das normas
legais;
V. Destituição de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 113. São competentes para aplicação de penalidades:
I. Advertência, o chefe imediato do servidor;
II. Advertência escrita ou a suspensão de até 03 (três) dias, o
Diretor Executivo;
III. Qualquer delas o Diretor Executivo, a quem se dará
conhecimento de toda penalidade aplicada a servidor.
Art. 114. A aplicação de penalidade, depois de obedecidas as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, deve ser comunicada à
Seção de Pessoal e Apoio Administrativo, no prazo de 03 (três) dias para fins de
registro em assentamento individual do servidor.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 115. O servidor investido em cargo público, na forma
prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, atravé^de
Concurso Público. I
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Art. 116. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Contador,
conforme disposições e peculiaridades constantes dos Anexos I, II, III e V desta Lei
Complementar.
Art. 117. Ficam extintos da estrutura de carreiras do SAAE de
Piumhi, os cargos de provimento efetivo de Calceteiro, Motorista e Técnico em
Contabilidade.
Art. 118. Após a entrada em vigor da presente lei, os servidores
do quadro atual, serão enquadrados horizontalmente, de acordo com os seguintes
critérios:
I - Nenhum servidor será enquadrado inferior ao ocupado na
época da implantação do plano;
II - Após o enquadramento, servidor será ajustado
horizontalmente no grau a que se deu o enquadramento, de acordo com o
vencimento percebido e o tempo de serviço efetivo na autarquia;
III - O Enquadramento será feito observando-se os vencimentos
previstos na Tabela do Anexo II A desta lei, devidamente ajustados no nível
correspondente ao tempo de serviço no cargo exercido;
IV - Na efetivação do enquadramento, os requisitos para o
provimento, relativos ao grau de instrução, serão dispensados para atender a
situação de fato pré-existente a data de vigência desta lei, não se incluindo contudo,
na dispensa, habilitação legal para exercício de profissão regulamentada.
Art. 119. Em caso de extinção da Autarquia, ou de sua
dissolução, é garantido aos seus servidores o aproveitamento e integração no
quadro de servidores do Município, garantindo ainda as vantagens asseguradas em
Lei.
Art. 120. É garantida a liberação do servidor para exercício de
mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, representativa de servidor público,
no âmbito municipal, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e
vantagens do cargo efetivo.
Art. 121. Fica modificada a redação do parágrafo 1o do artigo 7o
da Lei n° 1.035/90, passando a vigorar nos termos seguintes:
“Art. 7o (...)
Parágrafo 1o : O Diretor Executivo será indicado pelo Prefeito
Municipal e terá seu nome homologado pelo Comitê Técnico e Administrativo do
SAAE para posterior nomeação, devendo o profissional a ser indicado, ter formação
superior em Engenharia Sanitária ou de Saúde Pública ou ainda em Engenhada
Civil, neste caso, preferencialmente com especialidade em Saneamento Básicb
(água e esgoto, resíduos sólidos ou drenagem).”
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Art. 122. Ficam majoradas o número de vagas dos cargos
públicos de vigia, agente administrativo, fiscal e encanador, nos termos seguintes:
Cargo De Para
Agente Administrativo 04 06
Fiscal 05 06
Encanador 17 19
Vigia 02 03
Parágrafo único: Ficam reduzidos os números de vagas do
cargo público de operador de bombas de 5 (cinco) para 2 (duas).
Art. 123. Fica autorizada a regulamentação desta Lei por meio
de Decreto do Poder Executivo e por Portaria do Diretor Executivo do SAAE, em
situações peculiares.
Art. 124. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Autarquia,
suplementadas se necessário.
Art. 125. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.466/2000 e todas
suas alterações posteriores, a Lei n. 1.470/2000 e suas alterações posteriores, a Lei
n. 1.471/2002 e suas alterações posteriores, a Lei n. 1.472/2000 e suas alterações
posteriores, a Lei 1.520/2002, a Lei n° 1.598/2004, a Lei n°. 1.755/2007, a Lei n°
1.955/2010, bem como os incisos I e II do § 1o do artigo 7o da lei 1.035/90, com
redação conferida pela Lei 2.162/2014 e ainda a Lei 2.242/2016 e a LC n° 056/2018.
Piumhi, 21 de fevereiro de 2019.
ADEBERTO J
Prefeito Mu
DE MELO
icipal
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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
PADRÃO
VENCIMENTO
CARGOS VENCIMENTO INICIAL
NÍVEL ZERO
A Vigia 1.026,19
B
Auxiliar de Serviços Gerais
Operador de bombas
1.092,72
C
Encanador
Fiscal
Jardineiro
Operador de Pequenas
Comunidades
1.325,53
D Ajudante Administrativo
Operador de ETE
1.558,36
E
Operador de ETA
Operador de Máquinas
1.791,22
F Agente Administrativo 2.023,94
G Bombeiro Hidráulico
Técnico Químico
2.489,68
H
Advogado
Contador
4.172,62
1 Engenheiro Civil 4.930,96
J Diretor Executivo 6.628,65
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ANEXO II
“A”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA
TABELA DE SALARIOS PADRÕES
A N E X O II
IÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-PIUMHI-M.G.
fo lh a 01.03
REFERÊNCIA: jan/19
NÍVEL: 0 I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII
FAIXA
A 1026,19 1077,50 1104,44 1132,05 1160,35 1189,36 1219,09 1249,57 1280,81 1312,83 1345,65 1379,29 1413,77 1449,12 1485.34 1522,48 1560,54 1599,55
B 1092,72 1147,36 1176,04 1205,44 1235,58 1266,47 1298,13 1330,58 1363.85 1397,94 1432.89 1468,71 1505,43 1543,07 1581,64 1621,18 1661,71 1703,26
C 1.325,53 1.391,81 1.426,60 1462,27 1498,82 1536,29 1574,70 1614,07 1654,42 1695,78 1738.18 1781,63 1826,17 1871,83 1918,62 1966,59 2.015,75 2.066,14
D 1.558,36 1.636,28 1.677,18 1719,11 1762,09 1806,14 1851,30 1897,58 1945.02 1.993,65 2.043,49 2.094,57 2.146,94 2.200,61 2.255,63 2.312,02 2.369,82 2.429,06
E 1.791,22 1.880.78 1.927,80 1.976.00 2.025,40 2.076,03 2.127,93 2.181,13 2.235,66 2.291,55 2.348,84 2.407,56 2.467,75 2.529,44 2.592.68 2.657,49 2.723,93 2.792,03
F 2.023,94 2.125,14 2.178,27 2.232,72 2.288,54 2.345,75 2.404,40 2.464,51 2.526,12 2.589,27 2.654,00 2.720,36 2.788,36 2.858,07 2.929,52 3.002,76 3.077,83 3.154,78
G 2.489,68 2.614,16 2.679,52 2.746,51 2.815,17 2.885,55 2.957,69 3.031,63 3.107,42 3.185,10 3.264,73 3.346,35 3.430,01 3.515,76 3.603,65 3.693,75 3.786,09 3.880,74
H 4.172,62 4.381,25 4.490,78 4.603.05 4.718,13 4.836,08 4.956,98 5.080,91 5.207.93 5.338,13 5.471,58 5.608,37 5.748,58 5.892,30 6.039,60 6.190,59 6.345,36 6.503,99
1 4.930,96 5.177,51 5.306,95 5.439.62 5.575,61 5.715,00 5.857,88 6.004,32 6.154.43 6.308,29 6.466,00 6.627,65 6.793,34 6.963,17 7.137,25 7.315,68 7.498,58 7.686,04
J 6.628,65
Página 1
C o n tin ua çã o A nexo II... fo lh a 02.03
XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV XXVI XXVII XXVIII XXIX XXX XXXI XXXII XXXIII XXXIV XXXV
1639,54 1680,53 1722,54 1765,61 1809,75 1854,99 1901,37 1948,90 1.997,62 2.047,56 2.098,75 2.151,22 2205,00 2260,13 2316,63 2374,55 2433,91 2494,76
1745,84 1789,48 1834,22 1880,08 1927,08 1.975,26 2.024,64 2.075,25 2.127,13 2.180,31 2.234,82 2.290,69 2347,96 2406,66 2466,82 2528,49 2591,71 2656,50
2.117,80 2.170,74 2.225,01 2.280.64 2.337,65 2.396,09 2.456.00 2.517,40 2.580,33 2.644,84 2.710,96 2.778,73 2.848,20 2.919,41 2.992,39 3.067,20 3.143,88 3.222.48
2.489,79 2.552,04 2.615,84 2.681,23 2.748,26 2.816,97 2.887,39 2.959,58 3.033,57 3.109,41 3.187,14 3.266,82 3.348,49 3.432,20 3.518,01 3.605.96 3.696,11 3.788,51
2.861,83 2.933,38 3.006,71 3.081.88 3.158,93 3.237.90 3.318,85 3.401,82 3.486,86 3.574,03 3.663.39 3.754,97 3.848.84 3.945,07 4.043,69 4.144,78 4.248,40 4.354.61
3.233,65 3.314,49 3.397,35 3.482,28 3.569,34 3.658,58 3.750,04 3.843.79 3.939,89 4.038,38 4.139,34 4.242,83 4.348,90 4.457,62 4.569,06 4.683,29 4.800,37 4.920.38
3.977,76 4.077,20 4.179,13 4.283,61 4.390,70 4.500,47 4.612,98 4.728.31 4.846,51 4.967,68 5.091,87 5.219,17 5.349,64 5.483,39 5.620,47 5.760.98 5.905,01 6.052,63
6.666,59 6.833,26 7.004,09 7.179.19 7.358,67 7.542,64 7.731,20 7.924,48 8.122,59 8.325,66 8.533.80 8.747,15 8.965,82 9.189,97 9.419,72 9.655,21 9.896,59 10.144,01
7.878,19 8.075,15 8.277,02 8.483.95 8.696,05 8.913,45 9.136,29 9.364,69 9.598,81 9.838,78 10.084.75 10.336,87 10.595,29 10.860,17 11.131,68 11.409,97 11.695,22 11.987,60
Página 2
Continuação Anexo II
XXXVI XXXVII XXXVIII XXXIX XL
2557,13 2621,06 2686,58 2753,75 2822,59
2722.91 2790,98 2860,76 2932,28 3005,58
3.303,04 3.385,62 3.470,26 3.557,02 3.645,94
3.883,22 3.980,30 4.079,81 4.181,81 4.286,35
4.463,48 4.575,07 4.689.44 4.806,68 4.926,85
5.043,39 5.169,47 5.298,71 5.431,18 5.566,95
6.203,95 6.359,05 6.518,02 6.680.97 6.848,00
10.397,61 10.657,55 10.923,99 11.197,09 11.477,01
12.287,29 12.594,47 12.909,33 13.232,07 13.562,87
. fo lh a 03.03
Página 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
ANEXO II
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
«B”
TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
E ADICIONAIS DE FUNÇÃO
Código Função Gratificada - recrutamento restrito Valor
gratificação
GR-I C hefe de S etor A dm inistrativo e Financeiro R$ 1.232,74
GR-II C hefe de S etor de O peração, M anutenção e E xpansão R$ 1.232,74
GR-III C hefe de Seção de C ontas e C onsum o R$ 739,64
G R -IV C hefe de Seção de Patrim ônio, M aterial e Transporte R$ 739,64
G R -V C hefe de Seção de Pessoal e A poio A dm inistrativo R$ 739,64
GR-VI C hefe de Seção de Redes, Ram ais, Á gua e Elevatória R$ 739,64
G R-VII C hefe de Seção de Tratam ento R$ 739,64
ANEXO II
“C”
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Código Denominação do cargo -
recrutamento amplo
Quantidade
Vagas
Padrão Vencimento
AD Advogado 01 H R$4.172,62
DE Diretor Executivo 01 J R$ 6.628,65
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C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
ANEXO III
Rua Padre Abel 332 - Centro
GO
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QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Funcional Cargo Quantidade de Vagas
Administrativo e
Financeiro
Agente Administrativo 06
Ajudante Administrativo 02
Fiscal 06
Contador 01
Bombeiro Hidráulico 01
Encanador 19
Engenheiro Civil 01
Operador de Bombas 02
Operador de ETA 06
Operador de ETE 05
Operador de Máquinas 01
Operador de Pequenas
Comunidades 02
Técnico Químico 01
Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais 03
Jardineiro 02
Vigia 03
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ANEXO IV
Rua Padre Abel 332 - Centro
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CARGOS EXTINTOS
Grupo Funcional Cargo Quantidade de Vagas
Administrativo Técnico em Contabilidade 01
Operação, Manutenção
e Expansão Calceteiro 01
Operação, Manutenção
e Expansão
Motorista 01
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES DA ESTRUTURA DO SAAE, SUAS
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A SELEÇÃO
CARGO PAD R ÃO DE V E N C IM E N T O
VIGIA A
Atribuições e síntese dos
deveres
T arefas sim ples e repetitivas, executadas m anualm ente
m ecanicam ente, obedecendo a instruções
porm enorizadas.
Atribuições Características E xecutar atividades no cam po da segurança nas
dependências de propriedade ou uso da A utarquia.
R ealizar trabalhos de guarda diurno e noturno. Fazer
serviços de plantonista com atendim ento ao usuário no
telefone nos horários fora do expediente, acionar os
serviços de plantão em sobreaviso para a prestação de
serviços de urgência quando necessário. C ontrolar a
entrada e saída de pessoas, m ateriais e veículos.
T rabalhar em regim e de escala de revezam ento. A tender
as norm as de segurança e higiene do trabalho,
realizando lim pezas no local de trabalho. P restar
inform ações quando solicitadas. A notar recados e
reclam ações. Executar, em caráter de em ergência,
quando solicitado, o fecham ento de registros de
distribuição de água. D irigir sem pre que necessário
veículo ou m otocicleta da frota do SAAE, exclusivam ente
para o desem penho de suas atribuições. E xecutar outras
tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino M édio com pleto.
C onhecim entos gerais. A ptidão plena para o exercício
das atribuições do cargo.
Idade mínima: 18 anos com pletos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniform e
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de
expediente norm al e/ou em
escala de revezam ento com
6,8, e/ou 12 horas de trabalho,
a critério do SAAE. O
exercício das atividades
requer prestação de serviços
nos sábados, dom ingos e
feriados em horários diversos,
inclusive, noturnos, com
alteração do dia de descanso.
C oncurso Público H orizontal pelo interstício
tem poral (níveis 0 a XL)
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0
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS B
Atribuições e síntese dos deveres Tarefas auxiliares de natureza repetitiva, envolvendo
a execução de trabalhos complementares simples.
Atribuições Características Fazer limpeza do escritório, laboratório, estações de
tratamento e outras dependências do SAAE.
Receber e entregar documentos e correspondências,
inclusive talões de cobrança das tarifas de água e
esgoto, junto à rede bancária, comércio, repartições
públicas, correios e usuários em geral. Executar
tarefas de copa-cozinha: lavar e guardar louças e
talheres. Zelar pelo material e equipamento de sua
área de trabalho para que estejam sempre em
perfeitas condições de utilização, no que diz respeito
ao funcionamento, higiene e segurança. Atender
telefone, rádio comunicação, anotar recados e
reclamações. Controlar a entrada e saída de
pessoas, materiais e veículos. Executar outras
tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio completo
Aptidão plena para o exercício das atribuições do
cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme .
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE BOMBAS B
Atribuições e síntese dos deveres Operar estações elevatórias de água e/ou esgotos,
executar manutenção preventiva e corretiva.
Atribuições Características Ligar e desligar os conjuntos moto-bombas.
Participar e orientar os trabalhos de manutenção
preventiva dos equipamentos da estação elevatória
de água e/ou esgoto. Verificar periodicamente os
sistemas de segurança e proteção dos
equipamentos elétricos ou mecânicos. Zelar pela
limpeza e conservação dos locais das bombas.
Dirigir sempre que necessário os veículos ou
motocicletas do SAAE, exclusivamente para o
desempenho de suas funções.
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio completo.
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo
Conhecimentos gerais.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme e
a serem fornecidos pelo SAAE
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
8 horas diárias em horário de
expediente normal, sujeita a
trabalho em turno de
revezamento. O exercício das
atividades requer prestação
de serviços nos sábados,
domingos e feriados em
horários diversos e/ou
noturnos.
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
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t i
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CARGO PAD R ÃO DE V E N C IM E N T O
ENCANADOR c
Atribuições e síntese dos
deveres
Execução d
e conserta
esgoto e ins
e tarefas de redes de água e esgoto, instalar
encanam entos, faze r ligações de água e
»talar padrões de m edição.
Atribuições Características E xecutar na área de saneam ento básico (água e esgoto)
as seguintes atividades: assentam ento de hidrôm etros,
tubos, m anilhas e conexões; reparação de redes e
ram ais; trabalhar realizando pesquisas de detecção de
vazam entos; executar cortes e religações; corrigir
vazam entos de redes de água e esgoto, bem como,
desobstruir as redes. M ontar e consertar tubulações
destinadas à condução de água, esgoto, cloro e soluções
quím icas em geral, instalar dosadores. E xecutar tarefas
de abertura e fecham ento de valas: com pactação,
apiloam ento, aterro, retirada e recom posição de
calçam ento. E xecutar poços de visitas em redes de
esgotos. D irigir sem pre que necessário veículo ou
m otocicleta da frota do SAAE, exclusivam ente para o
desem penho de suas atribuições. E xecutar outras tarefas
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino M édio com pleto.
C onhecim entos específicos inerentes ao cargo.
S er portador CNH categoria A B ou superior.
Idade mínima: 18 anos com pletos.
C onhecim entos específicos inerentes ao cargo.
O exercício da atividade obriga o uso do uniform e.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de
expediente norm al. Sujeito ao
trabalho em diversos horários
C oncurso público H orizontal pelo interstício
tem poral (níveis 0 a XL)
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
FISCAL C
Atribuições e síntese dos deveres Tarefas d
complexid
cumprimer
serviço do
e natureza técnica e administrativa, de
ade mediana, envolvendo a verificação do
ito, por parte do usuário, do regulamento de
SAAE.
Atribuições Características Inspecionar as instalações hidro sanitárias dos
usuários, visando à correta utilização dos serviços de
água e esgoto prestados pelo SAAE, para efeito de
concessão das respectivas ligações, assim como para
a verificação periódica do cumprimento das normas e
regulamentos aplicáveis. Fazer a leitura periódica de
hidrômetros em caráter de inspeção, registrando os
consumos de água e efetuar a entrega das contas aos
usuários; solicitar a instalação ou substituição sob
suspeita de avarias; analisar os registros de consumo
de água; inspecionar instalações sanitárias e
hidráulicas, a fim de verificar se não há vazamentos
que justifiquem excesso de consumo; Cadastrar
usuários, levantar números de economias
funcionando e detectando ligações clandestinas e
outras irregularidades em hidrômetros e ramais;
entregar notificações aos usuários; levantar
informações de campo para inscrição e atualização do
cadastro de usuários; prestar informações simples
que lhe forem pedidas pelos usuários; Opinar quando
solicitado, sobre a viabilidade de concessão das
ligações de água e esgoto. Prestar atendimento ao
público, operar serviços telefônicos. Realizar trabalhos
de editoração telefônica de textos e digitação dos
dados em microcomputador e equipamentos do
SAAE. Manusear equipamentos eletrônicos utilizados
pelo SAAE para aferição de consumo ou certificação.
Dirigir sempre que necessário veículo ou motocicleta
da frota do SAAE, exclusivamente para o
desempenho de suas atribuições. Executar outras
tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino médio completo.
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo e
noções de informática.
O exercício da atividade obriga o uso do uniforme
Idade mínima: 18 anos completos.
Ser Dortador de CNH categoria AB ou superior.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de
expediente normal
Concurso público Horizontal pelo r,
interstício temporal
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(níveis 0 a XL)
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
JARDINEIRO c
Atribuições e síntese dos
deveres
Tarefas de natureza repetitiva, relativa a jardinagem e
limpezas em geral, envolvendo ainda execução de
trabalhos complementares simples.
Atribuições Características Executar serviços de jardinagens, tais como: plantar,
podar, adubar, regar, aplicar remédios, preparar solo,
fazer mudas, reflorestar. Zelar para que o material e
equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre
em perfeitas condições de utilização, no que diz
respeito ao funcionamento, higiene e segurança. Fazer
limpezas em geral em dependências do SAAE. Dirigir
sempre que necessário veículo ou motocicleta da frota
do SAAE, exclusivamente para o desempenho de suas
atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Fundamental completo.
Conhecimentos gerais. Aptidão plena para o exercício
das atribuições do cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
O exercício da atividade obriga o uso do uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE PEQUENAS
COMUNIDADES
c
Atribuições e síntese dos deveres Tarefas simples e repetitivas, executadas
mecanicamente, obedecendo às instruções
pormenorizadas.
Atribuições Características Execução de obras e serviços de melhorias
sanitárias, execução de tarefas nas redes de água e
esgoto, instalações e consertos de encanamentos,
execução de ligações de água e esgoto, instalação
de padrão de medição, operação de sistema
simplificado de tratamento de água e esgoto. Dirigir
sempre que necessário veículo ou motocicleta da
frota do SAAE, exclusivamente para o desempenho
de suas atribuições. Executar outras tarefas
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Fundamental
completo. Conhecimentos específicos inerentes ao
cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal.
Sujeita a trabalho em turno
de revezamento à critério do
SAAE. O exercício das
atividades requer prestação
de serviços nos sábados,
domingos e feriados em
horários diversos, inclusive,
noturnos, com alteração do
dia de descanso.
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
(L \ \ y
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CARGO PADRÀO DE VENCIMENTO
AJUDANTE ADMINISTRATIVO D
Atribuições e síntese dos
deveres
Execução d
atendiment
e trabalhos de escritório, simples e rotineiros,
o ao público, operar microcomputadores.
Atribuições Características Aplicar, sob orientação superior, leis, regulamentos e
normas referentes à administração.
Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos
em rotinas pré-estabelecidas, que possam ser
prontamente aprendidas e que requeiram pouca
capacidade de julgamento. Fazer anotações em fichas e
manusear fichários, classificar e organizar expedientes
recebidos, obter informações de fontes determinadas e
fornecê-las aos interessados, quando autorizado.
Transcrever textos à máquina ou computador e executar
outros serviços de digitação rotineiros, digitar cartas,
ofícios, memorandos, telegramas, folhas de pagamento,
etc. Operar máquinas e equipamentos de escritório, tais
como duplicadoras, endereçadoras, computadores,
inclusive, os utilizados pelo SAAE. Auxiliar na
separação, classificação, distribuição, numeração,
selagem e expedição de correspondência,
responsabilizar-se por seções administrativas. Realizar
serviços de protocolo de correspondências, atender
chamadas telefônicas internas e externas, anotar dados
sobre ligações interurbanas, anotar recados, atender ao
público, prestar informações sobre normas e
regulamentos do SAAE. Receber e entregar documentos
e correspondências, junto à rede bancária, comércio,
repartições públicas, correios ou outros órgãos quando
houver interesse da Autarquia. Dirigir sempre que
necessário veículo da frota da Autarquia, exclusivamente
para o desempenho de suas atribuições. Executar outras
tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino médio completo.
Conhecimentos gerais na área administrativa e
informática.
Idade mínima: 18 anos completos
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL) p.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE ETE D
Atribuições e
síntese dos
deveres
Operação de Estações de Tratamento de Esgoto, compreendendo
tarefas simples e repetitivas, executadas manualmente e
mecanicamente, obedecendo às instruções pormenorizadas.
Atribuições
Características
Executar serviços destinados a promover a operação, melhoria e
manutenção das estações de tratamento e de recalque dos sistemas
de esgoto. Preparar soluções e dosagens de produtos químicos.
Fazer limpeza nas instalações do laboratório, bem como nos
aparelhos, equipamentos e vidrarias da ETE e fazer limpeza das
unidades de gradeamento (mecanizadas e manuais) e caixas de
areia da ETE e elevatórias de esgoto. Operar e controlar válvulas,
registros, equipamentos, motores e aparelhos. Proceder à lavagem
de filtração da ETE. Fazer leituras e anotações em medidor de
vazão, executar medições e anotações de temperaturas nos lagos
anaeróbias e facultativas, retirar os sobrenadantes das partes
próximas das margens das lagoas, manter limpo os diagnósticos de
entrada e saída das lagoas, fazer manutenção nas lagoas
facultativas no caso de haver crostas de escumas, controlar níveis
de esgoto das lagoas, executar periodicamente, a limpeza das
canaletas. Executar serviços de manutenção em gramados, taludes,
tapumes e paisagismo da ETE, fazer capinas e tratos nas
arborizações de regeneração de vegetação e nas áreas de APP e
reserva legal. Executar a operação de sistema simplificado de
tratamento de esgoto. Preencher os relatórios diários, realizar
tarefas que permitam funcionamento, higiene e a segurança contra
riscos de acidentes, no local de trabalho. Controlar o nível de lodo e
sobrenadantes dos reatores ou unidades da ETE e remover
elementos que interfiram no processo de tratamento. Levar ao
conhecimento do Chefe imediato as anormalidades ocorridas em
seu turno de trabalho. Proceder à digitação de dados e
acompanhamento dos mesmos. Dirigir sempre que necessário
veículo ou motocicleta da frota do SAAE, exclusivamente para o
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos
Específicos
Escolaridade mínima: Ensino Médio completo. Conhecimentos
específicos inerentes ao cargo.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de
Seleção
Forma de Progressão
8 horas diárias em horário de expediente
normal e/ou em escala de revezamento com
6 horas e/ou 8 horas de trabalho a critério do
SAAE. O exercício das atividades requer
prestação de serviços nos sábados, domingos
e feriados em horários diversos, inclusive,
noturnos, com alteração do dia de descanso.
Concurso
público
Horizontal pelo
interstício temporal
(níveis 0 a XL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE ETA E
Atribuições e síntese dos Operação da Estação de Tratamento de Água,
deveres compreendendo tarefas simples e repetitivas, executadas
manualmente e mecanicamente, obedecendo às instruções
pormenorizadas.
Atribuições Características Executar serviços destinados a promover a operação e
manutenção das estações de tratamento e de recalque dos
sistemas de água. Preparar soluções e dosagens de
produtos químicos. Fazer limpeza nas instalações do
laboratório, bem como nos aparelhos, equipamentos e
vidrarias da ETA. Operar e controlar válvulas, registros,
equipamentos, motores e aparelhos. Proceder à lavagem de
filtração da ETA. Preencher os relatórios diários, realizar
tarefas que permitam a segurança contra riscos de
acidentes, no local de trabalho. Levar ao conhecimento do
Chefe imediato as anormalidades ocorridas em seu turno de
trabalho. Proceder à digitação de dados através de
microcomputadores e acompanhamento deles. Acompanhar
o sistema de informação de níveis de reservatórios e
funcionamento de bombas e outros equipamentos. Dirigir
sempre que necessário veículo ou motocicleta da frota do
SAAE, exclusivamente para o desempenho de suas
atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio completo.
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
Portador da CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
8 horas diárias em
expediente normal e/ou em
escala de revezamento com
6 horas e/ou 8 horas de
trabalho a critério do SAAE.
O exercício das atividades
requer prestação de serviços
nos sábados, domingos e
feriados em horários
diversos, inclusive, noturnos,
com alteração do dia de
descanso.
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
(V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CARGO PADRAO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE MÁQUINAS E
Atribuições e síntese dos
deveres
Operar, dirigir e conservar máquinas, caminhões e outros
veículos do serviço.
Atribuições Características Operação de máquinas pesadas: pá carregadeira, trator de
esteiras, compactadores, retroescavadeiras, rolo compressor
e/ou empilhadeira, caminhão hidrovácuo para
desentupimento de redes de água, esgoto e pluviais, etc.
Operar máquinas rodoviárias, realizando trabalhos de
abertura de valas, ruas e outras vias de acesso, procedendo
a terraplanagem, desmonte, aterros, cortes, nivelamentos e
compactações.
Dirigir caminhões e outros veículos do SAAE, destinados a
execução de serviços na área de saneamento básico em
todo o Município de Piumhi, compatíveis com sua
habilitação, bem como, transportar equipamentos.
Zelar pela manutenção das máquinas e equipamentos,
fazendo executar as prevenções permanentes para a
conservação dos mesmos, realizando simples reparos e de
emergência, cuidando da lubrificação, abastecimento e
refrigeração.
Verificar diariamente as condições das máquinas antes de
operá-las, tais como, nível de óleo e lubrificação, nível de
água, condições dos comandos de operação, possíveis
desgastes, estado de conservação e limpeza, comunicando
os responsáveis quando identificar irregularidades.
Montar e desmontar implementos.
Fazer a comunicação imediata ao seu superior sobre
qualquer defeito verificado no funcionamento e ou operação
do equipamento. Preencher relatórios.
Executar os serviços, segundo normas de higiene, segurança
e qualidade do trabalho, atendo-se sempre às regras de
trânsito e às normas e regulamentos internos.
Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições
próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver
lotado, apoiando na execução de trabalhos da mesma
natureza, congêneres e similares, quando necessário e
determinado pela Chefia imediata. Executar outras tarefas
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Ser portador de CNH na categoria C ou D ou superior.
Experiência comprovada no ramo específico
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Idade mínima: 18 anos completos
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de expediente
normal. Sujeita ao trabalho em diversos
horários, inclusive, finais de semana e
feriados, bem como, trabalho noturno.
Concurso público Horizontal pelo interstício
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
AGENTE F
ADMINISTRATIVO
Atribuições e síntese dos
deveres
Tarefas de mediana complexidade, abrangendo orientação e
execução, sob supervisão, de trabalhos de rotina
administrativa.
Atribuições Características Auxiliar o Setor Administrativo nas diversas atividades da
administração. Programar os serviços pertinentes à sua
seção de trabalho. Executar trabalhos simples de escritório,
compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, que possam
ser prontamente aprendidas. Fazer anotações em fichas e
manusear fichários, classificar e organizar expedientes
recebidos, obter informações de fontes determinadas e
fornecê-las aos interessados, quando autorizado.
Transcrever textos à máquina ou computador e executar
outros serviços de digitação rotineiros, digitar cartas, ofícios,
memorandos, telegramas, folhas de pagamento, etc. Operar
máquinas e equipamentos de escritório, tais como
duplicadoras, endereçadoras, computadores, inclusive, os
utilizados pelo SAAE. Auxiliar na separação, classificação,
distribuição, numeração, selagem e expedição de
correspondência, responsabilizar-se por seções
administrativas. Realizar serviços de protocolo de
correspondências, atender chamadas telefônicas internas e
externas, anotar dados sobre ligações interurbanas, anotar
recados, atender ao público, prestar informações sobre
normas e regulamentos do SAAE. Receber e entregar
documentos e correspondências, junto à rede bancária,
comércio, repartições públicas, correios ou outros órgãos
quando houver interesse da Autarquia. Auxiliar na
programação dos serviços, elaborando demonstrativos,
relatórios e projetos. Receber e entregar documentos e
correspondências, junto à rede bancária, comércio,
repartições públicas, correios ou outros órgãos quando
houver interesse da Autarquia. Dirigir sempre que necessário
veículo da frota da Autarquia, exclusivamente para o
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino médio completo,
conhecimentos específicos inerentes ao cargo e noções de
informática.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Idade mínima: 18 anos completos
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
BOMBEIRO HIDRÁULICO G
Atribuições e síntese
dos deveres
Execução e manul
moto-bomba, insta
Instalação, manuten
condução de água
Fiscalizar, gerencia
como, montagens e
enção preventiva e corretiva dos conjuntos
ações e equipamentos elétricos em geral,
ção e conservação de tubulações destinadas à
e esgoto, cloro-gás e soluções químicas,
r serviços e obras inerentes ao cargo, bem
reparos dos sistemas elétricos.
Atribuições
Características
Instalar conjuntos moto-bomba, quadros de comando,
transformadores, para-raios, aterramentos, sistema de controle
automatizado, sinalizadores, bem como trocar peças de reposição,
tais como: selo mecânico, anel de vedação, eixo mancai, rolamento,
rolos, gaxetas, rotores etc. Dar manutenção em registros, adufas,
comportas etc. Manter e conservar tubulações destinadas à condução
de água e esgoto, cloro-gás e soluções químicas. Instalar dosadores,
medidores de vazão, válvulas, registros, ventosas, etc. Executar
serviços elétricos e pequenas soldas, fazer pequenos serviços de
tornos em peças hidráulicas. Revisar frequentemente todas as
instalações e equipamentos elétricos verificando isolamentos,
limpando e/ou reapertando cabos, terminais, disjuntores, etc. Executar
a instalação e substituição de tomadas, fios, lâmpadas, reatores,
luminárias, interruptores, chave magnética, fusíveis, peças e
equipamentos pertinentes às instalações prediais, elevatórias de água
e esgoto e pequenos reparos em equipamentos de automação, etc.
Instalar e reparar cabos e linhas de transmissão; instalar câmaras de
monitoramento e dar manutenções corretivas. Interpretar diagramas
elétricos e executar os serviços conforme o programa de manutenção
elétrica corretiva e preventiva do SAAE. Manter fichas de cadastro de
equipamentos e eventos de manutenção. Levantar, organizar e
fornecer dados estatísticos de sua área de atuação. Apresentar
relatórios periódicos. Relacionar, orçar e requisitar materiais e
instrumentos necessários à execução dos trabalhos. Acompanhar e
dar manutenção nos sistemas de informação de níveis de
reservatórios e funcionamento de bombas e outros equipamentos.
Dirigir sempre que necessário veículo ou motocicleta da frota do
SAAE, exclusivamente para o desempenho de suas atribuições.
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos
Específicos
Escolaridade mínima: Ensino Médio completo e nível técnico em
eletrônica.. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal.
Sujeita ao trabalho em
diversos horários
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
TÉCNICO QUÍMICO G
Atribuições e síntese dos deveres Rea
quírr
reag
ização de tarefas inerentes às áreas
íicas das ETAs e ETEs, tais como preparo de
ente, análises de água e esgoto.
Atribuições Características Programar, organizar, orientar e supervisionar,
dentro dos padrões preestabelecidos, as
atividades referentes à operação do sistema de
captação e tratamento de água e esgoto; preparar
reagentes físico-químicos; fazer análises físicoquímicas e bacteriológicas e confeccionar os
relatórios. Instruir e supervisionar a higiene da
ETA, bem como o pessoal que nela trabalha,
inclusive jardins. Operar microcomputador no
sistema utilizado pelo SAAE na área afim. Dirigir
sempre que necessário veículo da frota da
Autarquia, exclusivamente para o desempenho de
suas atribuições. Executar outras tarefas
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino médio completo
(Curso Técnico em Química, com registro no
CRQ/MG). Conhecimentos específicos inerentes
ao cargo e noções de informática.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Idade mínima: 18 anos completos.
Experiência comprovada na área
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
ADVOGADO H
Atribuições e síntese dos
deveres
Patrocinar a defesa dos interesses jurídicos do SAAE
perante instâncias judiciais e administrativas.
Atribuições Características Assessorar o Diretor Executivo nos assuntos jurídicos
do SAAE; Elaborar pareceres jurídicos sobre
consultas formuladas pelo Diretor Executivo;
Defender e acompanhar os processos judiciais de
interesse da Autarquia perante todas as instâncias
judiciais, propondo e contestando ações judiciais,
nelas ingressando pelas formas admitidas em lei, bem
como, quando conveniente proceder a sustentação
oral e apresentar memoriais e apresentar recursos;
Informar, tempestivamente, a tramitação dos atos
praticados e as decisões prolatadas nos feitos de
interesse do SAAE; Impugnar, defender e promover
quaisquer atos necessários à proteção dos interesses
e direitos do SAAE, perante instâncias
administrativas, em processos de jurisdição
contenciosa, amigável, bem como, de natureza
trabalhista ou previdenciária; Prestar assessoria e
emitir pareceres jurídicos, concernentes a leis da
administração pública, sempre que solicitado pelo
Diretor Executivo, Chefes de Setores e de Seções;
Analisar e revisar contratos, pareceres, editais,
convênios e outros atos administrativos, sempre que
solicitado; Dar assistência jurídica nos processos
licitatórios a luz da Lei 8.666/93 e suas posteriores
alterações; Recomendar procedimentos internos de
caráter preventivo com o escopo de manter as
atividades do SAAE, afinadas com os princípios que
regem a Administração Pública, ditados pelo art. 37
da Constituição Federal; Analisar os contratos
firmados pelo SAAE, avaliando os riscos nele
envolvidos, com vistas a garantir a segurança jurídica
e lisura nas relações jurídicas travadas entre o ente
público e terceiros; Atuar na esfera da advocacia
pública relativa à sua competência, zelando pela
exata observância da ordem jurídica, das
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica
Municipal, das demais leis, regulamentos e atos
normativos emanados dos poderes competentes;
Assessorar a administração da Autarquia em assuntos
de consultoria jurídica encaminhados pela Diretoria,
elaborando quando solicitado, os atos e normas
administrativos que dependam de conhecimentos
jurídicos; Examinar as minutas de contratos,
/»
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convênios, projetos de lei e decretos de interesse da
Autarquia e demais instrumentos sob aspecto jurídico
na forma da Lei; Representar a Autarquia na
qualidade de procurador constituído perante a Justiça
comum ou especializada em qualquer juízo, instância
ou Tribunal, respeitada, quanto a citação inicial, a
competência privativa do Diretor Executivo, na forma
do parágrafo único do art. 7° da Lei Municipal n.
1035/90; Promover a execução fiscal dos débitos
inscritos em dívida ativa, mediante CDA expedida
pela Seção Competente; Prestar esclarecimentos e
informações jurídicas relacionadas à Autarquia, bem
como, exercer atividades correlatas à Advocacia
Pública.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Curso superior em Direito
Inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB, preferencialmente com especialização em
Direito Público.
Idade mínima: 18 anos completos.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
Atender todas as
necessidades requisitadas
pelo SAAE,
independentemente de
horário e local.
Recrutamento amplo, livre
nomeação e exoneração
pelo Diretor Executivo
Não há.
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
CONTADOR H
Atribuições e síntese dos deveres Executar o sistema de registros e operações de
acordo com as necessidades administrativas e
exigências legais para possibilitar o controle contábil
e orçamentário da autarquia.
Atribuições Características Supervisionar, acompanhar e elaborar a execução
financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do
SAAE/MG; supervisionar, acompanhar e elaborar
balancetes de contas, relatórios de atividades,
projetos e balanços e efetuação de lançamentos
contábeis, elaborar, realizar, acompanhar e
supervisionar as Prestações de Contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
respondendo a todas as diligências do TCEMG que
guardem relação com as atividades desenvolvidas
no período da contratação, acompanhar,
supervisionar e elaborar planos, programas,
projetos, convênios, orçamentos de interesse do
SAAE e de sua área de atuação, acompanhar e
executar todos os atos financeiros, registros
contábeis e tarefas correlatas, fazer-se presente nas
Sessões Plenárias do Município de Piumhi/MG,
sempre que seja necessário esclarecimentos acerca
de assuntos relacionados com a matéria contábil de
projetos de lei de interesse desta Autarquia, realizar
todas as atividades contábeis em conformidade com
a legislação pertinente, em especial a Lei 4.320/64 e
Lei complementar 101/2.000, execução dos serviços
correlatos de contabilidade pública do SAAE/Piumhi,
abrangendo, ainda a responsabilidade técnica pela:
elaboração de notas de empenhos, folha de
pagamento, liquidação e pagamentos; elaboração e
envio da GFIP, DCTF, RAIS, DIRF e demais
obrigações fiscais; elaboração dos relatórios
exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional -
SICONFI e respectivo envio, assinar como
responsável técnico pela contabilidade do
SAAE/Piumhi, respondendo diretamente por todos
os serviços de natureza contábil, perante quaisquer
órgãos, inclusive o Tribunal de Contas do Estado pé
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Minas Gerais e o Conselho Regional de
Contabilidade. Alimentar o banco de dados do Portal
de Transparência.
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Curso Superior em
Contabilidade, com registro no CRC.
Aptidão plena para o
cargo.
exercício das atribuições do
Idade mínima: 18 anos completos.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de
expediente normal
Concurso Público Horizontal pelo interstício
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
ENGENHEIRO CIVIL 1
Atribuições e síntese dos
deveres
Execução, supervisão, planejamento e coordenação no
campo da engenharia civil, elétrica, ambiental e sanitária.
Atribuições
Características
Planejar, elaborar e analisar plantas e projetos descritivos;
Elaborar estudos de viabilidade técnico-económica,
relatórios, demonstrativos, tabelas, gráficos e outros
instrumentos técnicos relacionados à sua área de atuação;
supervisionar, planejar e coordenar a execução de obras de
saneamento básico, construção, reformas ou ampliação de
prédios necessários às atividades do serviço; desenvolver
estudos para racionalização de processos de construção e
serviços na área de saneamento; prestar assistência técnica
e gerencial aos serviços de água e esgoto; estabelecer
normas para a manutenção preventiva de veículos, máquinas
e equipamentos; emitir laudos e pareceres; fornecer dados
estatísticos de sua especialidade; elaborar orçamentos e
estudos sobre viabilidade econômica e técnica. Operar
microcomputadores em programas afins. Estudar e propor
medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos
sistemas de abastecimento de água e coleta de esgotos
sanitários, aumentando-lhes a eficiência e reduzindo os
custos operacionais. Atender normas do TCEMG pertinentes
ao Setor de Engenharia. Manter relações com os órgãos,
conselhos, institutos e entidades do município nas áreas
afins, nas esferas municipal, estadual e federal. Orientar
medidas de segurança do trabalho e meio ambiente. Realizar
Trabalhos de editoração referentes à geração, transmissão,
distribuição e utilização de energia elétrica, equipamentos,
materiais e máquinas elétricas, sistemas de medição e
controle elétricos, seus serviços afins e correlatos; Executar
programas, projetos, estudos, pesquisas e outras atividades
técnicas individualmente ou em equipes multidisciplinares;
Analisar e emitir pareceres técnicos específicos; Registrar
ART da obra ou serviço de sua responsabilidade; Vistoriar a
execução das obras e projetos sob a responsabilidade do
SAAE, inclusive, os contratos; Determinar e coordenar a
utilização de equipamentos e a aplicação de técnicas
operacionais, selecionando as alternativas mais adequadas à
execução dos trabalhos de acordo com as prioridades,
recursos disponíveis e necessidades; Elaborar orçamentos
com a finalidade de contratação e/ou execução de obras e/ou
programas; Supervisionar, coordenar, dirigir, fiscalizar,
efetuar medições e orientar a execução de projetos, serviços
técnicos e obras, próprios e/ou contratados, dentro de sua
especialidade, para assegurar padrões de custos, prazos á''
qualidades desejados; Emitir pareceres técnicos específico^
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e analisar projetos, de acordo com a amplitude e
complexidade de sua atuação; Elaborar documentação
técnica destinada à instrução de processos licitatórios e/ou
prestação de contas; Coordenar, supervisionar e/ou executar
avaliações e vistorias técnicas; Orientar os técnicos e demais
servidores na execução dos serviços de engenharia,
especialmente, quanto à fidelidade do projeto, à qualidade, à
quantidade, aos prazos e cursos estabelecidos; Demonstrar
iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da Autarquia,
mantendo-se atualizado sobre as normas municipais,
estaduais e federais relacionadas à sua área de atuação.
Dirigir sempre que necessário veículo da frota do SAAE,
exclusivamente para o desempenho de suas atribuições.
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Curso Superior de Engenharia Civil.
Registro no CREA/MG. Conhecimentos específicos inerentes
ao cargo, noções de informática e Autocad.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos.
Experiência comprovada em serviços inerentes ao cargo.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
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de expediente normal
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DIRETOR EXECUTIVO J
Atribuições e síntese dos
deveres
Representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em
juízo ou fora dele
Atribuições Características Submeter ao Comitê Técnico, nos prazos próprios, o
orçamento sintético anual e, quando necessários, os
pedidos de créditos adicionais; Submeter ao Presidente do
Comitê até o dia 10 de cada mês, o balancete do mês
anterior, e até 10 de fevereiro, o balanço anual e relatório de
gestão financeira e patrimonial da Autarquia; Autorizar
despesas de acordo com dotações orçamentárias e ordenar
pagamentos em consonância com a programação de caixa;
celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos
administrativos observadas as normas e instruções do
Comitê Técnico; Autorizar licitações para a compra de
materiais e equipamentos, contratação de obras e serviços,
observadas as normas e instruções do Comitê Técnico;
Movimentar contas bancárias de arrecadação em assinatura
conjunta com o Chefe do Setor Administrativo e Financeiro
da Autarquia ou com outro Chefe de Seção subordinado ao
referido Setor; Admitir, movimentar, promover a exonerar
servidores do quadro permanente, desde que observado o
quadro de pessoal aprovado pelo Comitê e respeitada a
legislação vigente; Determinar a abertura de inquérito,
sindicância ou processo administrativo para apuração de
irregularidades; Promover a integração da Autarquia com os
demais órgãos de interesses públicos que atuem no
Município; submeter ao Comitê Técnico as matérias de
competência deste; indicar os servidores a ocuparem os
cargos de Chefia de Setor para homologação, bem como,
nomear os ocupantes de funções gratificadas e
comissionadas; Prover, dentro dos critérios eminentemente
técnicos (concurso público) todos os cargos de carreira da
estrutura organizacional do SAAE; analisar projetos
juntamente com o setor de Operação, Manutenção e
Expansão, estudar e propor correções em esquema tarifário
do SAAE, apresentar ao Comitê Técnico e Administrativo,
as propostas e metas a serem cumpridas no PPA e em
propostas orçamentárias entre outros, cumprir demais
atribuições correlatas ao cargo, especialmente aquelas
previstas na Lei n. 1.035/90 e Regimento Interno do SAAE.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Formação Superior em Engenharia
Sanitária ou de Saúde Pública ou ainda em Engenharia
Civil, neste caso, preferencialmente de profissional comespecialidade em Saneamento Básico (água e esgoto!
resíduos sólidos e drenagem) A
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Inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia.
Idade mínima: 18 anos completos.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
Regime de dedicação
exclusiva.
Recrutamento amplo. Indicação pelo
Prefeito Municipal com homologação e
nomeação pelo Comitê Técnico e
Administrativo do SAAE, a quem compete
também, promover a exoneração.
Não há.
4.M
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ANEXO VI
ORGANOGRAMA DO SAAE
COMITÊ TÉCNICO E
ADMINISTRATIF
D IR ETO R IA E X E C U T IV A
T
Setor de Operação
Manutenção e
E Expansão
Controladoria
Interna
Setor Administrativo,
e Financeiro
Seção de Seção de (Redes
Tratamento (Ramais Água
Agua e (Esgoto e Elevatória
Seção de Seção de Seção de Seção de
ContaôiCidade (Ressoai e Apoio Contas e (.Patrimônio Material
Administrativo Consumo e Transporte