materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 34/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento CFO
e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 24/2025, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de
realização de estágios e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 24/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins
de realização de estágios e dá outras providências”. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno
Expediente e foi realizada a sua leitura na 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 1° de abril de 2025.
Conforme justificativa, o projeto contribuirá para um funcionamento eficiente das
atividades forenses na Comarca, proporcionando aos estudantes disponibilizados a oportunidade de
aprimoramento e a prática de conhecimentos teóricos adquiridos na instituição de ensino.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 25-26v, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n° 24/2025, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade.
A Assessoria Contábil, à fl. 27, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto: “no
tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução.
Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme
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declaração presente no projeto. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à
continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7°, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as
regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O projeto em estudo autoriza o Poder executivo a firmar Acordo de Cooperação com
Tribunal de Justiça para fins de realização de estágios.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei 
Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37
da Lei Orgânica Municipal. Desta feita, o projeto ora analisado não encontrará óbice legal para o seu
devido trâmite.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 24/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi/MG, 8 de abril de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR, CSPPMUC e CFO
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