materia nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 32/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 20/2025, que “Institui
a Comenda “Pata Amiga” em reconhecimento aos
trabalhos empreendidos em prol da causa animal e
dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 20/2025, de autoria do Vereador
João Marcos Macedo Silveira, que “Institui a Comenda “Pata Amiga” em reconhecimento aos
trabalhos empreendidos em prol da causa animal e dâ outras providências”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 14 de março de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente para leitura na 11a Sessão
Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei n° 20/2025, visa fortalecer a causa animal no
Município, reconhecendo a importância dos protetores de animais, bem como dar visibilidade à luta
pela defesa e proteção animal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Contábil, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto: “no tocante
à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse
sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais
informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo”.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 28 de março de 2025,
com recomendação para apresentação de emenda modificativa, e opinando pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 20/2025.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação - CLJR para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, para análise do mérito do aspecto financeiro,
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41, I, 42, I e 43, II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local:"
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
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1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Na oportunidade, acatando a recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa este Relator, entende pela necessidade de alterar a redação do parágrafo único do art. 2o,
passando a ter a seguinte redação: “Parágrafo único. A referida comenda deverá ser outorgada, por
indicação e consenso dos 9 (nove) vereadores, em sessão solene a 1 (um) protetor que será
homenageado”. A emenda modificativa tem o objetivo de adequar a técnica legislativa e correta
estruturação do Projeto de Lei n° 20/2025 para que a redação fique clara e precisa.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 20/2025, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e forma regimental e técnica.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresento a Emenda Geral n° 3/2025, contendo
a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 20/2025 para alterar a redação do parágrafo único
do art. 2° do referido Projeto, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos
termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi/MG, 8 de abril de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
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