materia nº 33/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 33/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 22/2025, que “Institui
a Homenagem O Trabalhador do Ano e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 22/2025, de autoria do Vereador
Gilvan Antônio da Silva, que "Institui a Homenagem o Trabalhador do Ano e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de março de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 1° de abril de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei n° 22/2025, tem como objetivo homenagem
trabalhadores de diversos segmentos, reconhecidos pelo seu trabalho, dedicação e contribuição para
o desenvolvimento do Município de Piumhi.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 7-8, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 22/2025.
A Assessoria Contábil, à fl. 9, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto: "no
tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução.
Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante
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de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo
agora aos nobres vereadores o poder da decisão”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos arts. 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local:”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
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1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Conforme art. 28, incisos, III e XVI da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições:
(■■■)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
(■••)
XVI conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma a regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município”.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei,
obedecendo ao disposto nos arts. 125 e 126, caput, do Regimento Interno,
“Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei
Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e
Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município.
Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando
em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais”.
Assim, o projeto em referência visa reconhecer o valioso trabalho, dedicação e
contribuição que exercem os trabalhadores para o desenvolvimento do nosso Município.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 22/2025, em razão de sua
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constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi/MG, 8 de abril de 2025.
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