materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER N° 38/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de
Decreto Legislativo n° 2/2025, que “Dispõe sobre a
outorga do ‘Prêmio Boina de Ouro - Sargento
Galeno Rodrigues Galvão’, no ano de 2025, e dá
outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2025, de
autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi/MG, que “Dispõe sobre a outorga do ‘Prêmio
Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão”, no ano de 2025, e dá outras providências,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de março de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 13a Sessão Ordinária realizada no dia 1° de abril de 2025.
Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n° 2.626/2022 os Vereadores do Poder
Legislativo de Piumhi, após indicação dos homenageados por parte de cada seguimento,
apresentaram o referido projeto reconhecendo a importância dos serviços prestados à população
piumhiense e da região por cada autoridade homenageada.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 3 de abril de 2025 e do
ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade opinou s.m.j pela
viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2025.
A Assessoria Contábil protocolizou parecer em 7 de abril de 2025 favorável à
continuidade de seu trâmite na Casa Legislativa, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da
decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos arts. 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Municipal n° 2.626/2022, em seu art. 1°, dispõe que:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Piumhi-MG, o prêmio “Boina de Ouro
- Sargento Galeno Rodrigues Galvão”, outorgado pela Câmara Municipal de
Piumhi/MG aos membros da Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Polícia Ambiental,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Oficiais da Marinha que tenham se
destacado em suas respectivasfunções, contribuindo para a segurança do município
de Piumhi-MG e Região”.
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Conforme art. 28, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal:
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“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições:
(-)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma a regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município”.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto,
obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o
artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito
externo”.
Assim, o projeto em referência visa reconhecer a relevância dos serviços prestados
por diversas autoridades à população de Piumhi e à região.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2025, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como
no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Piumhi/MG, 8 de abril de 2025.
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às horas
CÂMARA MUNICÍpXe DE PIUMHI *
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR, CFO e CSPPMUC
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