materia nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 37/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
(CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
(CSPPMUC), referente ao Projeto de Lei n° 23/2025,
que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e
dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 23/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos
Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28
de março de 2025. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi
realizada na 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 1° de abril de 2025.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto prevê a autorização de repasse de
recursos financeiros para a realização da 44a Exposição Agropecuária de Piumhi.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 016-017,
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 23/2025. A Assessoria Contábil, à fl. 018, emitiu
parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado
contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
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jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
Igualmente, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao artigo 30, inciso I da Constituição Federal
de 1988 c/c artigo 7°, inciso I da Lei Orgânica Municipal, visto que a autorização de transferência de
recursos, contribuições e recursos às entidades no âmbito do Município configura assunto de
interesse local. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as
regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, observa-se que o projeto em análise visa autorizar o Poder
Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi para a realização da
44a Exposição Agropecuária. Trata-se de um evento tradicional que contribui significativamente para
a economia local, por meio do fortalecimento do comércio de produtos regionais e da atração de
turistas para o evento. A programação, que inclui rodeios e apresentações de artistas no Parque de
Exposições, proporciona entretenimento à comunidade e celebra o aniversário de Piumhi,
promovendo o convívio social e a valorização da cultura local. Diante do exposto, verifica-se que o
Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 23/2025, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 8 de abril de 2025.
Secretário/Relatorda CLJR, da CFO e da CSPPMUC
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