materia nº 29/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 29/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 21/2025, que
“Prorroga prazo para construção de sede própria
em imóvel doado e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 21/2025, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga prazo para construção de sede própria em imóvel doado
e dá outras providências” (AVAMEP), protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de março de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 12a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem por objetivo atender ao pedido formulado
pela donatária e garantir a função social da doação.
Ressalta-se que o Município não terá prejuízo com a prorrogação do prazo para
construção, uma vez que será mantida a condição de não alienação e um maior prazo para construção
não retirará a característica social da doação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 2 de abril de 2025,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 21/2025 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1 e 43,1 e II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
"Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é ampliar o prazo que a donatária
possa concluir a construção no imóvel doado pelo Município, conforme a Lei n° 2.373/2018.
Agora, com a nova proposta o Município pretende-se ampliar o prazo por 5 (cinco)
anos atendendo a necessidade da donatária e garantindo a função social da doação.
Os artigos 55, 56 e 76 da Lei Orgânica Municipal, dispõem que:
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“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas
de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII - administrar os bens do Município;”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”
O Projeto de Lei preserva o interesse público de garantir ao donatário a possibilidade
de estarem construindo no terreno, mantendo a função social da doação.
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 21/2025, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 8 de abril de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
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