materia nº 289/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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INDICAÇÃO N° 289/2025
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à
V. Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE CONTÍNUO SERVENTE”
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita, vem através desta indicação solicitar ao Chefe do Poder
Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que seja
realizado estudo técnico de viabilidade especializado visando a concessão do adicional de
insalubridade aos servidores públicos que exercem a função de continuo servente, especialmente
aqueles que atuam nas cozinhas das escolas da rede municipal.
Esta Vereadora foi procurada por uma Servidora Pública Municipal que atua como
servente em uma das escolas da rede, a qual sofreu uma queimadura no braço devido ao vapor
das panelas industriais utilizadas na cozinha. Fotos da lesão foram gentilmente cedidas e seguem
anexadas a esta Indicação.
Fatos como esse demonstram claramente a exposição desses profissionais a riscos à
saúde e integridade física, c que, nos termos da legislação vigente e das Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, configura atividade insalubre e, portanto, passível
de recebimento do respectivo adicional, mediante laudo técnico pericial elaborado por profissional
competente.
A atuação desses servidores é essencial para o funcionamento das unidades escolares e
demais órgãos públicos, sendo justo e necessário que tenham seus direitos garantidos e sua
saúde preservada.
Diante do exposto, solicita-se atenção especial do Executivo para a realização do referido
estudo técnico e, se confirmado o direito, a implementação do pagamento do adicional de
insalubridade aos servidores ocupantes do cargc de contínuo servente.
Desta forma, aguardo resposta conforme ure-sto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE,'PIUMHI