materia nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER N° 28/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 19/2025, que “Inclui no
Calendário Oficial do Município de Piumhi o Mês
‘Agosto Lilás’, dedicado à conscientização pelo fim
da violência doméstica e familiar contra a mulher e
dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 19/2025, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Mês
'Agosto Lilás’, dedicado à conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher
e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de março de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente para leitura na 11a Sessão
Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei n° 19/2025 que cria “O Mês ‘Agosto Lilás’é
uma proposta que visa dar visibilidade a esse grave problema, promovendo uma conscientização
efetiva e contínua da sociedade, e incentivando o engajamento de todos na luta pelo fim da violência
contra a mulher. Ao instituir o mês de agosto como um período de mobilização, buscamos criar um
espaço para reflexão, discussão e ações concretas que possam contribuir para a mudança de
mentalidade e atitudes em relação ao tema".
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. r
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9, manifestou que do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, e opinou pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n° 19/2025.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação - CLJR para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico e Comissão de Serviços e Políticas Públicas^unicipais, Urbanismo e Cidadania -CSPPMUC
para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41, I e 43, II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:”
Página2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7°, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa inserir no Calendário Oficial do Município
o Mês ‘Agosto Lilás', dedicado à conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Ressalta-se que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do Município.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 19/2025, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Piumhi/MG, 8 de abril de 2025.
ANTON1O FERNANDO GOMES ¥
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
P R O T OMM ZAD O E M /XZf •f“ ** '•••** * — | jT .' / '
«horas
CA^A^Al DE^IUMHI
Página 3 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
£ Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
WnOÂW
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 28/2025 - PROJETO DE LEI N° 19/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente da CLJR
SILVAN ANTONIO DASILVA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOAO LUCIO DE MATOS
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 19/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Lei n° 19/2025.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
Piumhi, 10 de abril de 2025.