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materia nº 12/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaTransformação da área de proteção ambiental existente no bairro Nova Esperança em um "Parque Municipal Ecológico", promovendo as adequações e infraestruturas necessárias.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
O vereador abaixo subscrito, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença 
de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências:
A presente proposição se justifica, na medida em que a referida área de Proteção 
Ambiental vem sofrendo com as invasões descontroladas e descarte de lixo por parte da 
população local, com a degradação exagerada do local que, pela própria natureza (APP) deve 
ser preservada e mantida.
Acompanha a presente indicação, fotos e “esboço” do projeto que poderá orientar as 
ações do Poder Executivo na transformação daquele local no Parque Municipal Ecológico, 
sugerido.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão 
seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto 
de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses.
INDICAÇÃO N°. 12/2017
TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
EXISTENTE NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA EM UM “PARQUE
MUNICIPAL ECOLÓGICO”, PROMOVENDO AS ADEQUAÇÕES E
INSFRAESTURAS NECESSÁRIAS.
Atenci
CÂMARA MUW* r ’ IÜMHI

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