| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Transformação da área de proteção ambiental existente no bairro Nova Esperança em um "Parque Municipal Ecológico", promovendo as adequações e infraestruturas necessárias. |
| native_id | 75 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG O vereador abaixo subscrito, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências: A presente proposição se justifica, na medida em que a referida área de Proteção Ambiental vem sofrendo com as invasões descontroladas e descarte de lixo por parte da população local, com a degradação exagerada do local que, pela própria natureza (APP) deve ser preservada e mantida. Acompanha a presente indicação, fotos e “esboço” do projeto que poderá orientar as ações do Poder Executivo na transformação daquele local no Parque Municipal Ecológico, sugerido. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses. INDICAÇÃO N°. 12/2017 TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EXISTENTE NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA EM UM “PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO”, PROMOVENDO AS ADEQUAÇÕES E INSFRAESTURAS NECESSÁRIAS. Atenci CÂMARA MUW* r ’ IÜMHI