| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 - Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PARECER CONTÁBIL N° 37/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2025 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 - Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”. Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme mencionado na justificativa do referido projeto. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 11 de Abril de 2025 FLÁVIO HEN Assessor C< CRCMG 091.066/0 PROTOCOLIZADO EM horas CÂMARA MUNICIPAL DE^IUMHI