materia nº 303/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
INDICAÇÃO N° 303/2025
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V.
Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“SOLICITA SEJA REALIZADA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISISONAIS DE
SAÚDE/SERVIDORES QUE ATUAM NO ATENDIMENTO A PESSOA COM ESPECTRO
AUTISTA.”
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos vêm através desta Indicação solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, através do departamento competente, que seja realizada
a capacitação dos profissionais de saúde/servidores que atuam no atendimento à pessoa com
espectro autista.
Existem diversos cursos e capacitações para profissionais de saúde que trabalham com o
atendimento com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segue anexo Lei autorizativa
que foi sancionada em São Paulo.
Ressalta-se, que é importante capacitar profissionais para atender pessoas com TEA de
forma empática e inclusiva, proporcionando assim um melhor atendimento.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 16 de abril de 2025.
Atenciosamente,
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028
JOSÉ WELI A SILVA
Vereador 2025/2028
V • Raquel Rosa dos Santos
Chefe de Gabinete
/•V Matrícula 01716-7
l?<a»«®aMwsæKæ-æl ___«__ PROTOCÓLÍZÂDOÊM
LCAMAgA MUNICIPAL PlUMHj I
CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
PROCURADORIA
LEI N° 18.106, DE 23 DE ABRIL DE 2024
PROJETO N° 149/2023 - VEREADORES CORONEL SALLES - PSD, ADILSON AMADEU - UNIÃO, ATÍLIO FRANCISCO - REPUBLICANOS,
CAMILO CRISTÓFARO -AVANTE, DR. ADRIANO SANTOS - PT, DR. NUNES PEIXEIRO - MDB, DRA. SANDRA TADEU - PL, ELAINE DO
QUILOMBO PERIFÉRICO - PSOL, ELI CORRÊA - UNIÃO, ELY TERUEL - MDB, FABIO RIVA - MDB, GEORGE HATO - MDB, GILSON
BARRETO - MDB, HÉLIO RODRIGUES - PT, ISAC FELIX - PL, JANAÍNA LIMA - PP, MANOEL DEL RIO - PT, MARCELO MESSIAS - MDB,
RINALDI DIGILIO - UNIÃO, RODOLFO DESPACHANTE - UNIÃO, RODRIGO GOULART - PSD, SANDRA SANTANA - MDB, SENIVAL MOURA
- PT E THAMMY MIRANDA - PSD
Altera a Lei n° 17.502, de 3 de novembro de 2020, para
autorizar a celebração de convênios ou parcerias para fins
de capacitação técnica e treinamento de servidores
públicos do Município de São Paulo no atendimento às
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, e dá
outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de abril de 2024, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° O art. 4o da Lei n° 17.502, de 3 de novembro de 2020, passa a vigorar acrescido de § 2o, com a seguinte
redação:
“Art. 4o.......................................................................................
§1°.............................................................................................
§ 2o Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para fins de capacitação técnica e treinamento dos servidores públicos do Município
de São Paulo no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei Federal n°
12.764, de 27 de dezembro de 2012, mediante disponibilidade orçamentária.” (NR)
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
FERNANDO JOSÉ DACOSTA
Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 23 de abril de 2024.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/04/2024, pq. 01