materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° C / 2025
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 130, III do Regimento Interno, decreta e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi.
Art. 2o - A Procuradoria da Mulher serâ constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da
Mulher e de 1 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 1o A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 2o A Procuradora Especial da Mulher, bem como a Procuradora Adjunta, deverão ser
prioritariamente Vereadoras eleitas para a Legislatura.
§ 3o Caso não haja Vereadoras eleitas em número suficiente, ou haja impedimento
superveniente de alguma delas, os cargos deverão ser ocupados por servidoras designadas pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único - O mandato da Procuradora da Mulher será de dois anos, coincidente com
o da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3° - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras
eleitas nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, bem como:
I - contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher, por meio
do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes;
II - contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações e dos programas
voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências contra a mulher;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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III - qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de proteção
e promoção das mulheres;
VI - promover ações educativas relacionadas à violência e à discriminação contra a mulher,
bem como à participação e representatividade das mulheres nos espaços decisórios e de poder, nas
esferas institucional e política.
Art. 4o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 16 de abril de 2025.
1° Secretário
PROTOCOLIZADO EM
Li ^í^àslÀ^ühoras
rj/Az I 11 *_________ —
CÂMARA MUNICIAI. DE PIUMHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução objetiva criar a procuradoria Especial da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal de Piumhi.
A criação de uma procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara busca primordialmente
garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política.
Além disso, pretende combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa
sociedade, qualificar os debates de gênero nos parlamentos, e receber e encaminhar aos órgãos
competentes as denúncias e anseios da população.
Assim sendo, esta proposição busca dar um passo importante no nosso município para a
efetivação dos direitos das mulheres, bem como para a efetiva fiscalização, acompanhamento e
execução de programas governamentais que fomentem a participação das mulheres na política,
promovendo eventos, pesquisas e campanhas educativas.
Diante do exposto, submete-se o respectivo projeto à elevada apreciação dos nobres Edis
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que após o trâmite regular, será afinal deliberado
e aprovado na forma regimental.
Piumhi/MG, 16 de abril de 2025.
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente
TONIO DASILVA
Vice-presidente
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
1o Secretário
UNDO FARIA
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Resolução que "Dispõe sobre
a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências" possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Piumhi/MG, 16 de Abril de 2025.