materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
RELATÓRIO N° 6/2025
Procedimento n° 18/2025 - Requerimento n° 26/2025 -
requerem que informe o posicionamento do Município em
relação ao restabelecimento da contagem de tempo de
serviço do período suspenso pela Lei Complementar
Federal n° 173/2020, se o tempo congelado será
contabilizado e os respectivos pagamentos dos servidores
públicos municipais estão sendo realizados.
A sua Excelência o Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno
desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da
documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja
necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao
Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente
após o esgotamento do referido prazo”, passamos a relatar o que segue.
Por meio do Requerimento n° 26/2025, protocolado no dia 26/02/2025, foi solicitado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que informe o posicionamento do
Município em relação ao restabelecimento da contagem de tempo de serviço do período suspenso
pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, se o tempo congelado será contabilizado e os
respectivos pagamentos dos servidores públicos municipais estão sendo realizados.
Por meio do Ofício GAB n° 83/2025, protocolizado em 18 de março de 2025, o Chefe do Poder
Executivo Municipal informou que:
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“A Lei Complementar 173/2020 que “Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, e dá outras providências.” em seu artigo 8o estabeleceu em seu artigo 8o, inciso
IX, diversas proibições aos entes públicos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia,
dentre elas a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triénios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço.
A exceção deste dispositivo, aplicável ao inciso IX, está disposta no § 8o, que assim
estabelece:
“Art.8° (...)
§8° O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos
civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, observado que: (...)’’ (grifo nosso)
Portanto, tratando-se de contagem de tempo para efeito de vantagens, a exceção foi para
os servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança Pública, de modo que para
os outros servidores houve a suspensão da contagem de tempo de serviço para os benefícios
estabelecidos no inciso IX, do art. 8o, da LC 173/2020, como quinquênios e licenças prêmio.
A suspensão da contagem de tempo para aquisição de quinquênio e outras vantagens
ocorreu entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O tempo para aquisição desses direitos voltou a ser contado a partir de 1° de janeiro de
2022.
De lá pra cá a contagem de tempo não mais sofreu descontinuidade, de forma que diversos
servidores já completaram períodos para recebimento de seus direitos e estão recebendo
regularmente.
Devemos ressaltar que a Administração Pública está altamente atrelada à lei, de forma que
todos os seus atos devem seguir rigorosamente ao disposto na legislação”.
Diante das informações recebidas, estes Vereadores concluiram pela satisfatoriedade das
informações prestadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Por fim, encaminha-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos
nobres edis, atendendo às providências do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno.
Piumhi, 17 de abril de 2025.
IO DE MATOS
Vereadora
IÇALVES
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Vereador