materia nº 32/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 143 /2025
Piumhi/MG, 22 de Abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Wellington da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 0^/2025 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em regime de urgência.
Atenciosamente,
DF PAULO CÉSAR^VAZ
Prefeito Municipal
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PROTOCOLIZADO EM
loras
CÂMARA MUNICIPAL DE^IUMH]
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PROJETO DE LEI n°^/2025
Dispõe sobre desafetação e permuta de bem
público e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Município de Piumhi autorizado a proceder à
permuta com CALIXTO CAETANO HENRIQUE, mediante escritura pública, do
seguinte imóvel: “UM TERRENO URBANO - ÁREA 2, parte da ÁREA
INSTITUCIONAL 02, com a área de 401,27m2, possuindo as seguintes divisas e
confrontações: “Inicia-se no ponto B na divisa da Área 02 com Calixto Caetano
Henrique e s/m, deste segue confrontando com Calixto Caetano Henrique e s/m numa
distância de 37,04 metros, deste volve a direita e segue confrontando com Calixto
Caetano Henrique e s/m numa distância de 11,25 metros, deste volve a direita e segue
confrontando com a Área 01 numa distância de 38,30 metros, deste volve a direita e
segue confrontando com Maria Concebida Caetano ........... numa distância de 0,32
metros, deste segue confrontando com Calixto Caetano Henrique e s/m numa
distância de 10,60 metros onde chega ao ponto de início da descrição do perímetro e
fecha-o. ’’; situado nos fundos da Área 01, que faz frente para a Rua Çlodomiro Clovis
Cunha, Loteamento Jardim Vale do Ouro, no Bairro Capoeira, neste município e
Comarca de Piumhi - MG. OBS: Esta área será unificada à matrícula 33.757 de
propriedade de Calixto Caetano Henrique e s/m; havido conforme M.33.937 e
posteriores Av. 1, Av. 2, Av. 4, Av. 5, Av. 6 e Av. 8, L.2-QI, fls. 052 e verso, L.2-AAY,
fls. 016v°. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS
GERIAS, com sede na Rua Padre Abel, n° 332, Centro, nesta cidade de Piumhi- MG,
inscrito no CNPJ sob o n° 16.781.346/0001-04."; com matrícula n° 46.234 registrada
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi- MG
Art. 2o O bem de propriedade da Calixto Caetano Henrique,
brasileiro, pedreiro, portador de RG: ^^^H- SSP/MG, CPF: ^^^^^1,
Cacilda Aparecida Henrique, RG: ^^^H - SSP/MG, CPF: ^^^^^1,
residentes e domiciliados na ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^H
^^^^^^^^■, que será recebido pelo Município de Piumhi será: “UM
TERRENO URBANO, com a área de 540,42m2, tendo 20,00 metfos de testada,
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confrontando com Calixto Caetano Henrique e s/m, que faz frente para a Rua José
Sabino da Silva; 11,25mts nos fundos, confrontando com Área institucional 02
(Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais); 40,37mts, confrontando com área
institucional 02 (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais); 32,30mts do lado
esquerdo, confrontando com Calixto Caetano Henrique e s/m”; com matrícula n°
29.063 registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi -
MG".
Art.3° O imóvel de propriedade do Município, descrito no artigo 1o
desta lei foi desmembrado do imóvel objeto da Matrícula 33.937, ficando desafetado
nos termos desta Lei.
Art.4° As demais condições da permuta permanecem inalteradas,
mantendo as disposições da Lei Municipal n. 2.691/2023 e suas posteriores
alterações.
Art.5° Fica revogado o artigo 5o da Lei Municipal n. 2.691/2023.
Art.6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi - M 22 de abril de 2025
Df. Paulo César V/az
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre desafetação
e permuta de bem público e dá outras providências.”
Anteriormente o Município de Piumhi, através da Lei Municipal n. 2.691
de 10 de julho de 2023 foi autorizado a desafetar e, após desmembramento de um
terreno, permutar um lote com área de 401,27 m2 com a Calixto Caetano Henrique e
s/m Cacilda Aparecida Henrique.
Ocorre que no momento do registro da Escritura de Permuta foi expedida
Nota de Devolução pelo Cartório de Registro de Imóveis solicitando a alteração da
matrícula, tendo em vista que após o desmembramento foi aberta nova matrícula para
o imóvel a ser permutado posto que fazia parte de um terreno urbano com área de
1.643,62 m2.
Deste modo, em que pese já tenha sido autorizada a permuta faz-se
necessária nova lei autorizativa alterando apenas o número da matrícula do imóvel a
ser permutado.
As demais condições da permuta permanecem aquelas dispostas na Lei
Municipal 2.691/2023, sendo necessário a revogação de seu artigo 5o.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores, reiterando a V.Exa., e
seus ilustres Pares nossos próteses de alta estima e distinta consideração.
Piumhi - MG, 22 d^ Abril de 2025.
Di. Paulo César Vaa
PREFEITO MUNICIPAL
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