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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL N° 4/2025
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar n° 3/2025, que Altera dispositivo da
Lei Complementar 41/2015 “Institui a
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e dá outras providências” - e
dá outras providências.
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresento a seguinte Emenda:
Art. 1o Alterar a redação do art. 1o do Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, com a
seguinte redação:
“Art. 1o Fica concedido o desconto no percentual de 15% (quinze por cento) na
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) instituída pela Lei
Complementar 41/2015, de 16 de novembro de 2015, passando o art. 4o a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.4° (...)
5J
FAIXA DE CONSUMO (KW/h) PERCENTUAL ATUAL
Até 50 0,00%
51 a 100 1,65%
101 a 200 4,95%
201 a 300 7,42%
301 a 400 8,34%
Acima de 401 9,16%
Art.2° Permanece inalterado o art. 2o do Projeto de Lei Complementar n° 3/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo de corrigir o ano de publicação da Lei Complementar
n° 41/2015.
Piumhi/MG, 22 de abril de 2025.
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