materia nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 41/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2025,
que “Altera dispositivo da Lei Complementar
41/2015 - ‘Institui a Contribuição para custeio do
Serviço de Iluminação Pública e dá outras
providências’ - e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei Complementar41/2015
- ‘Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências’ - e
dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 1° de abril de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, tem como objetivo
conceder desconto no percentual de 15% (quinze porcento) na Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública (COSIP).
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 13-14, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar
n° 3/2025.
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A Assessoria Contábil, à fl. 15, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto: “no
tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução.
Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme
mencionado na justificativa do referido projeto. Diante de tais informações, sou pelo parecer
FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder
da decisão”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos arts. 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local:
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à iniciativa dispõe o art. 36 da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município”.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei
Complementar, tendo em vista que está alterando dispositivo da Lei Complementar n° 41/2015.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar em estudo atende
ao interesse público.
Na oportunidade, este Relator apresenta a Emenda Geral n° 4/2025, que contém a
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, para alterar a redação do
art. 10 do referido projeto, cujo objetivo é corrigir o ano de publicação da Lei Complementar n° 41 /2015.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresento a Emenda Geral n° 4/2025, contendo
a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2025 para alterar a redação do art.
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1° do referido projeto, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos
termos do art.41, III c/c art. 169 do regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi/MG, 22 de abril de 2025'.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relatorda CLJR, CFO e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 41/2025-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
fl-VAN ANTONIO DÁ SILVA
Presidente da CFO e
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JQÄO LÚCIO DE MATOS
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e forma regimental do Projeto de Lei Complementar n° 3/2025 e quanto à técnica
legislativa concluiu pela aprovação da Emenda Geral n° 4/2025, que contém a Emenda Modificativa
n° 01, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para
que proceda à redação final da proposição, nos termos doart.41, III c/cart. 169 do Regimento Interno,
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, bem como da
Emenda Geral n° 4/2025 que contém a Emenda Modificativa n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
Complementar n° 3/2025, bem como da Emenda Geral n0 4/2025, que contém a Emenda Modificativa
n°01.
Piumhi, 24 de abril de 2025. ÍPRÕTÔCOLÍZAPO EM’