materia nº 334/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
INDICAÇÃO N° 334/2025
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à
V. Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“REITERA INDICAÇÃO SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO E
DESCONTO IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE PIUMHI”
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito vem através desta Indicação solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, através do departamento competente, reiterar
solicitação ao Chefe do Poder Executivo para a criação do Programa de Incentivo e Desconto
“IPTU Verde no Município de Piumhi.
Foi enviado a indicação n° 359/2024, solicitando a criação do Programa de Incentivo e
desconto IPTU Verde, em resposta o município através do ofício n° 184/2024, afirmou que por ser
um tema amplo, com diversas diretrizes seria objeto de estudo. Segue documentos anexos.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 29 de abril de 2025.
Atenciosamente,
PROTOCOLiZADO EM
Jü/M^îiàsiûiWhoras
CÂMARA MUN|CjPAL DE PIUMHI
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' « Raquel Rosa dos Santos
Cheíe de Gabinete 
Matrír.tda 01716-7 ü...
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
PWMm E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
,?’U Raquel Rosa dos Santos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPALU í Chete de GaDinelfl
L MaBaia 01718-7 j
INDICAÇÃO N° 359/2024
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à
V. Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“SOLICITO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO “IPTU VERDE” NO
MUNICÍPIO DE PIUMHI".
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito, vem através desta indicação solicitar ao Chefe do Poder
Executivo a criação do Programa de Incentivo e Desconto “IPTU Verde no Município de Piumhi.
Segue em anexo minuta para análise.
O projeto de lei "IPTU Verde", tem como objetivo reduzir a taxa de contribuição para
aqueles que adotam ações consideradas sustentáveis em seu imóvel. Busca-se assim preservar,
conservar e proteger o meio ambiente, através de políticas que atenuem os impactos ambientais
e que promovam o desenvolvimento sustentável.
Vale destacar que outros municípios já concedem benefícios tributários a iniciativas
sustentáveis. Ademais, urge a necessidade de se implantar medidas inovadoras, viáveis, eficazes
em Piumhi com o objetivo de proteger ainda mais o meio ambiente, proporcionando um ambiente
equilibrado para as gerações futuras.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 5 de novembro de 2024.
GimN ANTÔNIO IDA SILVA
Vereador 2021-2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N5____ /2024
Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo
descontos no Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU), e dá outras providências.
Art. 1S Fica instituído no âmbito do município de Piumhi o Programa IPTU Verde, com
objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando
em contrapartida benefícios tributários ao contribuinte.
Art. 29 Para efeitos desta Lei Complementar entende-se por:
I - Sistema de captação e reuso da água da chuva: sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel em atividades que não exijam água
potável;
II - Limpeza do sistema de esgotamento sanitário: através de empresa capacitada e
legalizada para executar o trabalho da limpeza da fossa com comprovante de destinação final de
resíduos;
III - O sistema de geração de energia fotovoltaico: sistema que produz energia limpa e
renovável proveniente da luz do sol.
Art. 39 A titulo de incentivo, será concedido 0 desconto de 3% (três por cento) no Imposto
Predial e Territorial Urbano ao imóvel que tiver instalado 0 sistema de reuso da água.
Art. 45 A título de incentivo, será concedido 0 desconto de 3% (três por cento) no Imposto
Predial e Territorial Urbano ao imóvel que oossuír sistema de geração de energia fotovoltaica.
Art. 55 A título de incentivo, será concedido 0 desconto de 3% (três por cento) no Imposto
Predial e Territorial Urbano ao imóvel que efetuar limpeza do sistema de esgotamento sanitário.
Parágrafo Único. O comprovante de limpeza do sistema de esgotamento sanitário será
válido no ano seguinte da sua execução, devendo ser protocolado até 0 dia 15 de dezembro de
cada ano, podendo ocorrer somente no intervalo de 3 anos.
Art. 69 O interessado em obter 0 beneficio tributário deve protocolar 0 pedido até 0 dia 15
de dezembro do ano anterior ao do exercício em que deseja 0 desconto tributário, mediante a
apresentação da identificação do imóvel, 0 número do Cadastro Imobiliário Municipal e os
documentos comprobatórios definidos em norma específica.
Parágrafo Único. Para obter 0 incentivo fiscal, 0 contribuinte deverá estar em dia com
suas obrigações tributárias.
Art. 73 a renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 82 Permanecem inalterados os benefícios concedidos de isenção e descontos
constantes no Código Tributário Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPO 04.889.589/0001-81 Site www.piumhi.mg.leg.br
E-maii: apoio@uamarapiumhi.rng.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Art. 9? Os benefícios de que tratam os artigos 3°, 4o e 5o e os constantes no Código
Tributário podem ser cumulativos.
Art. 10 O beneficio será extinto quando:
I - Verificado pelo setor competente 0 descumprimento das exigências que justificaram os
incentivos;
II - O interessado não fornecer as informações solicitadas ou essas forem falsas.
Art. 11 Esta lei complementar entrará em vigor no dia Io de janeiro de 2025.
piumhi, XX de xxxx de 20xx.
PAULO CÉSAR VAZ
Pi efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO n. 184/2024
Piumhi, 12 de novembro de 2024.
Sr, Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de
Oliveira;
Com nossos cordiais cumprimentos, em resposta às indicações,
informamos-lhe:
- n. 351/2024: encaminhamos-lhes ofício emitido pela Coordenadora do CRAS. Informamos￾lhes, ainda, que tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados e os fundamentos da
Assistência Social solicitações desse teor não serão aceitas:
- n, 352/2024: todas as estradas rurais, bem como suas pontes, estão em constante
manutenção, seguindo o cronograma do departamento competente, Inclusive, algumas estão
sendo feitas neste momento;
- n. 354/2024: os proprietários foram notificados para que se proceda a limpeza necessária,
conforme cópia das notificações, em anexo:
- n, 355/2024 e 358/2024: as podas solicitadas serão realizadas de acordo com o cronograma
do departamento competente;
- n. 359/2024: por ser um tema muito amplò. com diversas diretrizes, será objeto de estudos;
- n 350/2024, 353/2024, 356/2024 e 357/2024: as r. solicitações foram enviadas para os
departamentos competentes para estudo técnico e de viabilidade. ;
Em resposta aos ofícios, informamos-lhes:
- n. 353/2024 e 354/2024: as r. solicitações foram enviadas para os departamentos
competentes para estudo técnico e de viabilidade:
- h. 356/2024: o ofício n. 330/2024 foi devidamente respondido através do ofício n. 176/2024,
datado de 14 de novembro de 2024.
Sem mais p^rai o momento, renovamosmossos protestos de elevada
estimas e consideração. n
Atenciosamentè.
Di Paulo Cesar Vaz |
Prefeito ’
PROTOCOLIZADO EM
oras
^»&M£^DE »1.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Wilde Wéllis de Oliveira
1
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS
“ANTONIO SABINO DA SILVA”
Rua Padre Abel, 13S1 - Pindaíbas - 3371-9272
çra$@prefeiturapiumhi.mq.qQv.br
Ofício: 424/2024
Assunto: Resposta ao Ofício 351/2024
lima.: Katia Regina Faria Costa
Secretária Municipal de Assistência Social
Piumhi, 11 de Novembro de 2024
lima.; Sra. Secretária;
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste ofício, na qualidade de
Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), responder ao ofício
351/2024, no qual solicita atendimento à família da Sra. gg_|| neste município de
a Rua BHBMI^^^HHHHHH^^HHI^MHMHBMi
Informa-se que foram realizados atendimentos e visitas domiciliares, e tendo em vista a
identificação de situações de vulnerabilidades, a família foi encaminhada para
acompanhamento neste serviço.
Nada mais havendo, coloco-me a disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Cordialmente,
SEC. M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIUMHI
Vaja««" .
04'23794
Pslcótog%^^ r^S
CoofdenSÓ '
Cynthia Teixeira de Oliveira Valério
Coórdenadora do CRAS
Rua Padre Abel. n° 1361 - Pindaíbas - CEP- 37 925-000 - Piumhi-MG 
Tel. (37) 3371-9272
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO n. 184/2024
Piumhi,T2de novembro de 2024,
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de
Oliveira;
Com nossos cordiais cumprimentos, em resposta ás indicações,
informamos-lhe:
- n. 351/2024: encaminhamos-lhes ofício emitido pela Coordenadora do CRAS. Informamos￾lhes, ainda, que tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados e os fundamentos da
Assistência Social, solicitações desse teor não serão aceitas:
- n. 352/2024: todas as estradas rurais, bem como suas pontes, estão em constante
manutenção, seguindo o cronograma do departamento competente. Inclusive, algumas estão
sendo feitas neste: momento;
- n. 354/2024: os proprietários foram notificados para que se proceda a limpeza necessária,
conforme cópia das notificações, em anexo;
- n. 355/2024 e 358/2024: as podas solicitadas serão realizadas de acordo com o cronograma
do departamento competente;
- n 359/2024. por ser um tema muito amplo, com diversas diretrizes, será objeto de estudos:
- n 350/2024, 353/2024. 356/2024 e 357/2024: as r. solicitações foram enviadas para os
departamentos competentes para: estudo técnico e de viabilidade
Em resposta aosoficios, informamos-lhes:
- n. 353/2024 e 354/2024: as r. solicitações foram enviadas para os departamentos
competentes para estudo técnico e de viabilidade:
- n. 356/2024: o oficio n. 330/2024 foi devidamente respondido através do ofício n. 176/2024,
datado de 1° de novembro de 2024.
Sem mais pára o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estimasó consideração. H ::
Atenciosaménb
D
Prefeito
PROTOCOLIZADO EM
horas
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Wilde Wéllis de Oliveira
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