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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI .01/2017
Senhor Presidente,
Cordialmente remeto a V.SA, e por seu intermédio, aos demais
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal
como forma de manutenção do Programa de
Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos
e taxas, criado pela Lei Municipal n- 1709/2005 e dá
outras providências".
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo, a recuperação de
créditos tributários relativos "a impostos e taxas", tudo isso em conformidade à Lei n1709/2005, que ao longo das administrações passadas fora praticado.
Atualmente, existem muitos contribuintes inadimplentes com
relação ao pagamento de tributos nesse município, quais sejam, IPTUs, ISSQN, taxas e
outros.
A lei 1709/2005, foi feita naquele tempo tendo como objetivo, a
permissão de o contribuinte inadimplente ter uma segunda chance de quitar tributos e
taxas, sem passar pelo constrangimento de ser parte de uma execução fiscal judicial, ou,
ter o seu imóvel penhorado pela Justiça em ação de execução.
Atualmente, pode-se dizer que a referida Lei, beneficiará cerca de
aproximadamente 1000 contribuintes, que passam por dificuldades financeiras não
podendo quitar tributos junto ao Município de Piumhi/MG.
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Como é público e notório, o Município não pode renunciar ao
direito de receber os Tributos, taxas e outros serviços, pois, enseja em renuncia de
receita, mas, por outro lado, visando o bem estar dos contribuintes e a sua dignidade de
cidadão contribuinte, pode lhes proporcionar o que a presente Lei oferece "a dispensa
de juros e multa” de forma total ou parcial, conforme opção do contribuinte nos termos
do artigo 2- do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 16 de janeiro de 2017.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
FERNANDO ANTÔNIO GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
Nesta
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PROJETO DE LEI N9D .Í/2 0 1 7
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal
como forma de manutenção do Programa de
Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos
e taxas, criado pela Lei Municipal ng 1709/2005 e dá
outras providências”.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO, Prefeito do Município de
Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a
seguinte lei:
Art. I 9- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de
manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da
Lei Municipal ne 1709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos
relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu
pagamento integral à vista, ou, pedido de parcelamento até o dia 30/05/2017, ficando o
Município impedido de conceder nova anistia nos próximos doze meses.
Art. 2Q - A adesão e o enquadramento ao Programa de
Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em:
I - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de
multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral à vista
do débito.
II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e
multas, se parcelado em até 2 (duas) prestações.
III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre os juros e
multas, se parcelado em até 3 (três) prestações.
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre os juros e
multas, se parcelado em até 4 (quatro) prestações.
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V - Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e
multas, se parcelado em até 5 (cinco) prestações.
assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à
ressalva de seus direitos. Ocasião em que será firmado um termo de confissão e
reconhecimento da Dívida Tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura
municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo
único do art. 174 do Código Tributário Nacional.
(sessenta) dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os
benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor.
Art. 5Q - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa
do contribuinte inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas);
II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em
mora, acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de
Piumhi/MG.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá
Art. 49 - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60
Art. 6Q - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
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Art. 7Q - Os contribuintes que tenham execução fiscal já
ajuizada contra eles, também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de
Créditos Tributários, sendo que, o processo judicial ficará sobrestado durante o
pagamento das referidas parcelas, e, após quitação integral do débito será extinto,
ficando a cargo do contribuinte o pagamento das despesas judiciais incidentes.
Art. 89 - 0 Departamento Municipal de Tributação e
Fiscalização adotará as providencias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 109 - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 16 de janeiro de 2017.
Adeberto Jose cfe Melo
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI N° 1.709/2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE , RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A
IMPOSTOS E TAXAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
4r
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piumhi sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1o - Fica instituído no âmbito do Executivo Municipal
o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, visando à
regularização dos créditos tributários relativos a impostos e taxas vencidos e
inscritos em dívida ativa.
A rt. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de
Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, deverá
ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, cujo
programa atenderá todos os contribuintes que tenham débitos, vencidos e
inscritos em dívida ativa e implica:
I - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de
multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento
integral e à vista do débito, excepcionalmente, até o dia 20 (vinte) de
dezembro de 2005.
II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 2 (duas) prestações.
III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 3 (três) prestações.
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros
e multas, se o débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações.
V - Desconto de 50% (cifiqCienta por cento) sobre juros
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e multas, se o débito for parcelado em até 5 (cinco) prestações.
VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e
muitas, se o débito for parcelado em até 6 (seis) prestações.
VII - Desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e
muitas, se o débito for parcelado em até 7 (sete) prestações.
VHI - Desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e
multeis, se o débito for parcelado em até 8 (oito) prestações.
0 9
A rt 3“- A adesão ao Programa de Recuperação de
Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em:
I- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos
tributários;
II- Autorização para cobrança bancária;
III - A aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação e
Fiscalização.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá
assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos
necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um
termo de confissão e reconhecimento da divida tributária, conforme modelo
próprio adotado pela Prefeitura Municipal, que implicará em interrupção da
prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único, do art. 174 do Código
Tributário Nacional.
Art 4o - Havendo procedimento judicial em que o
Município de Piumhi figure como sujeito passivo, além das exigências
contidas no parágrafo único do art. 3o desta Lei, deverá o contribuinte
apresentar cópias do pedido de desistência ba ação e do comprovante do
pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
Art 5o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de
sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente
os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor.
LO
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Art. 6o - O parcelamento pode ser restaurado por
iniciativa do contribuinte inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 7 (sete);
II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas
em mora acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do
Município de Piumhi/MG.
Art. 7o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei
não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a
qualquer título.
Art. 8° - Os contribuintes que tenham execução fiscal já
ajuizada em face destes também poderão se beneficiar do Programa
instituído por esta Lei, sendo que o processo será extinto após a quitação
integral do débito, ficando a cargo do contribuinte as despesas judiciais caso
incidentes.
Art. 9o - O Departamento Municipal de Tributação e
Fiscalização adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
A rt 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de novembro de 2005
A rt 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 09 de dezembro de 2005.
tc tà f < A /:
NETO /
Prefeito Municipal
/ V
,,ÁRLINDO BARBO SA