br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências.
native_id76

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-24 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 04/2017, conforme r. despacho da Presidência.
2017-03-24 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.272/2017 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 24/03/2017.
2017-03-23 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/03/2017.
2017-03-23 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2017-03-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.272/2017 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de março de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.272/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 04/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2017-03-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.272/2017 para despacho.
2017-03-21 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 11/04/2017
2017-03-21 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 08, de 17 de março de 2017 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 81/2017, em 21/03/2017.
2017-03-17 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2017-03-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2017-03-11 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 04/2017 aprovado por 6 (seis) votos, em 2ª discussão e votação, na 11ª Sessão Ordinária do dia 13/03/2017. O Presidente em exercício José Welington da Silva não vota. Ausências justificadas do Vereador/Presidente Antônio Fernando Gomes e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2017-03-08 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/03/2017 às 19h30.
2017-03-08 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 04/2017, por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, na 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2017, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de março de 2017 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2017-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2017-03-06 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 04/2017 aprovado por 7 (sete) votos, em 1ª discussão e votação. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota. Ausência justificada do Vereador Antônio Astésio Tavares.
2017-03-03 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/03/2017 às 19h30.
2017-03-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pela Assessoria Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 04/2017, na pauta da ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06 de março de 2017 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2017-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2017-03-03 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento protocolizado em 03/03/2017.
2017-03-01 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 02/03/2017 às 18h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2017-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Seabra de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 03/03/2017.
2017-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 03/03/2017.
2017-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 15/2017 protocolizado em 22/02/2017.
2017-02-22 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico protocolizado em 22/02/2017.
2017-02-10 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-27T11:03:09.707666-03:00 Aprovado 6 0 0
2020-03-27T09:49:21.102059-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI .01/2017
Senhor Presidente,
Cordialmente remeto a V.SA, e por seu intermédio, aos demais 
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal
como forma de manutenção do Programa de
Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos
e taxas, criado pela Lei Municipal n- 1709/2005 e dá
outras providências".
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo, a recuperação de 
créditos tributários relativos "a impostos e taxas", tudo isso em conformidade à Lei n￾1709/2005, que ao longo das administrações passadas fora praticado.
Atualmente, existem muitos contribuintes inadimplentes com 
relação ao pagamento de tributos nesse município, quais sejam, IPTUs, ISSQN, taxas e 
outros.
A lei 1709/2005, foi feita naquele tempo tendo como objetivo, a 
permissão de o contribuinte inadimplente ter uma segunda chance de quitar tributos e 
taxas, sem passar pelo constrangimento de ser parte de uma execução fiscal judicial, ou, 
ter o seu imóvel penhorado pela Justiça em ação de execução.
Atualmente, pode-se dizer que a referida Lei, beneficiará cerca de 
aproximadamente 1000 contribuintes, que passam por dificuldades financeiras não 
podendo quitar tributos junto ao Município de Piumhi/MG.
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Como é público e notório, o Município não pode renunciar ao 
direito de receber os Tributos, taxas e outros serviços, pois, enseja em renuncia de
receita, mas, por outro lado, visando o bem estar dos contribuintes e a sua dignidade de 
cidadão contribuinte, pode lhes proporcionar o que a presente Lei oferece "a dispensa 
de juros e multa” de forma total ou parcial, conforme opção do contribuinte nos termos 
do artigo 2- do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 16 de janeiro de 2017.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
FERNANDO ANTÔNIO GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
Nesta
CO\
I
8
PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
06
PROJETO DE LEI N9D .Í/2 0 1 7
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal
como forma de manutenção do Programa de
Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos
e taxas, criado pela Lei Municipal ng 1709/2005 e dá
outras providências”.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO, Prefeito do Município de 
Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a 
seguinte lei:
Art. I 9- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de 
manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da 
Lei Municipal ne 1709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos 
relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu 
pagamento integral à vista, ou, pedido de parcelamento até o dia 30/05/2017, ficando o 
Município impedido de conceder nova anistia nos próximos doze meses.
Art. 2Q - A adesão e o enquadramento ao Programa de 
Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em:
I - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de 
multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral à vista 
do débito.
II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e 
multas, se parcelado em até 2 (duas) prestações.
III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre os juros e 
multas, se parcelado em até 3 (três) prestações.
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre os juros e 
multas, se parcelado em até 4 (quatro) prestações.
Á Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
w 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
V - Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e 
multas, se parcelado em até 5 (cinco) prestações.
assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à 
ressalva de seus direitos. Ocasião em que será firmado um termo de confissão e 
reconhecimento da Dívida Tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura 
municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo 
único do art. 174 do Código Tributário Nacional.
(sessenta) dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os 
benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor.
Art. 5Q - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa 
do contribuinte inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas);
II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em 
mora, acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de 
Piumhi/MG.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá
Art. 49 - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60
Art. 6Q - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não 
confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM HI#f
Art. 7Q - Os contribuintes que tenham execução fiscal já 
ajuizada contra eles, também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários, sendo que, o processo judicial ficará sobrestado durante o 
pagamento das referidas parcelas, e, após quitação integral do débito será extinto, 
ficando a cargo do contribuinte o pagamento das despesas judiciais incidentes.
Art. 89 - 0 Departamento Municipal de Tributação e 
Fiscalização adotará as providencias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 109 - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 16 de janeiro de 2017.
Adeberto Jose cfe Melo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-1131
LEI N° 1.709/2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE , RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A
IMPOSTOS E TAXAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
4r
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Piumhi sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1o - Fica instituído no âmbito do Executivo Municipal 
o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, visando à 
regularização dos créditos tributários relativos a impostos e taxas vencidos e 
inscritos em dívida ativa.
A rt. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de 
Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, deverá 
ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, cujo 
programa atenderá todos os contribuintes que tenham débitos, vencidos e 
inscritos em dívida ativa e implica:
I - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de 
multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento 
integral e à vista do débito, excepcionalmente, até o dia 20 (vinte) de 
dezembro de 2005.
II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e 
multas, se o débito for parcelado em até 2 (duas) prestações.
III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e 
multas, se o débito for parcelado em até 3 (três) prestações.
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros 
e multas, se o débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações.
V - Desconto de 50% (cifiqCienta por cento) sobre juros
/
/}
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
e multas, se o débito for parcelado em até 5 (cinco) prestações.
VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e 
muitas, se o débito for parcelado em até 6 (seis) prestações.
VII - Desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e 
muitas, se o débito for parcelado em até 7 (sete) prestações.
VHI - Desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e 
multeis, se o débito for parcelado em até 8 (oito) prestações.
0 9
A rt 3“- A adesão ao Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em:
I- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos
tributários;
II- Autorização para cobrança bancária;
III - A aceitação plena e irretratável de todas as 
condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação e 
Fiscalização.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá 
assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos 
necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um 
termo de confissão e reconhecimento da divida tributária, conforme modelo 
próprio adotado pela Prefeitura Municipal, que implicará em interrupção da 
prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único, do art. 174 do Código 
Tributário Nacional.
Art 4o - Havendo procedimento judicial em que o 
Município de Piumhi figure como sujeito passivo, além das exigências 
contidas no parágrafo único do art. 3o desta Lei, deverá o contribuinte 
apresentar cópias do pedido de desistência ba ação e do comprovante do 
pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
Art 5o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 
sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente 
os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor.
LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37)3371-1131
Art. 6o - O parcelamento pode ser restaurado por 
iniciativa do contribuinte inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 7 (sete);
II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas 
em mora acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do 
Município de Piumhi/MG.
Art. 7o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei 
não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a 
qualquer título.
Art. 8° - Os contribuintes que tenham execução fiscal já 
ajuizada em face destes também poderão se beneficiar do Programa 
instituído por esta Lei, sendo que o processo será extinto após a quitação 
integral do débito, ficando a cargo do contribuinte as despesas judiciais caso 
incidentes.
Art. 9o - O Departamento Municipal de Tributação e 
Fiscalização adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
A rt 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de novembro de 2005
A rt 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 09 de dezembro de 2005.
tc tà f < A /:
NETO /
Prefeito Municipal
/ V
,,ÁRLINDO BARBO SA

open original →