materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 039/2025
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reserva de vagas para
pessoas negras nos processos seletivos e concursos público para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes
Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração
Indireta”.
Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua
compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado
contabilmente dentro das normativas legais, analisando o conteúdo apresentado tanto no projeto de
Lei n° 17/2025 quanto no substitutivo n° 01/2025 ao Projeto de Lei n°17/2025 verifica-se que não há
mensuração de gastos. Consta a criação da comissão de heteroindentificação, porém de forma
literal informa que não haverá remuneração, sugiro que seja realizada emenda supressiva do artigo
n° 11, (Projeto de Lei n° 17/2025/Substitutivo n° 01/2025).
Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu
trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 05 de Maio de 2025
FLÁVIO HENR QtJE BORGES
Assessor Contábil \
CRCMG 091.066/0
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