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materia nº 68/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR), e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), com fulcro no art. 56 do Regimento Interno, vêm requerer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do Substitutivo n° 1/2025 /Projeto de Lei n° 17/2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 60/2025
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR), e a COMISSÃO
DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
(CSPPMUC), com fulcro no art. 56 do Regimento Interno, vêm requerer de V. Exa. a prorrogação
do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do Substitutivo n° 1/2025
/Projeto de Lei n° 17/2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos
processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos
integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a relevância e complexidade da matéria, faz-se necessária a
prorrogação do prazo para a análise do referido Projeto.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, ^de abril de 2025.

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