materia nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 042/2025
PROJETO DE LEI N° 0029/2025
Trata-se o presente “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei
Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar
a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder
Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e
autarquias.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do
governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual,
baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses
dois documentos.
Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias é toda e qualquer mudança de natureza tributária, bem como tratar da
questão de renúncia de receita.
Diante das informações acima mencionadas, sou pelo Parecer FAVORAVEL a
continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra
amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 05 de Maio de 2025