materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5 /2025
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n°
1.004/1989, que “Institui o Código de Obras do Município
de Piumhi, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”.
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira e Antônio Fernando Gomes, da Câmara
Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento
Interno, resolvem propor o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1o Altera a redação do I do art. 82 da Lei Municipal n° 1.004/1989, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 82. (...)
I - a menos de 100 m (cem metros) de hospitais, instituições de ensino,
igrejas, templos religiosos e logradouros públicos, tais como praças, parques,
áreas de lazer e recreativas;”
Art. 2o Altera a redação do I do § 1o do art. 82 da Lei Municipal n° 1.004/1989, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. (...)
§1°U
I - a localização de novos postos de combustíveis deverá respeitar uma
distância mínima de 300 m (trezentos metros) de qualquer outro posto de
combustível existente, medido entre as entradas principais dos
estabelecimentos;”
Art. 3o Fica revogado o inciso III do art. 82 da Lei Municipal n° 1.004/1989.
Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que
altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.004/1989, que “Institui o Código de Obras do
Município de Piumhi, estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
O presente Projeto visa alterar o regramento que exige a distância mínima de 500 m
(quinhentos metros) para a implantação de novos postos de combustível no Município de Piumhi
passando para 300 m (trezentos metros).
Altera a distância para construção de postos de serviços de abastecimento de combustíveis
de hospitais, instituições de ensino, igrejas, templos religiosos e logradouros públicos, tais como
praças, parques, áreas de lazer e recreativas passando de 200 m (duzentos metros) para 100 m (cem
metros).
E revoga o inciso III do art. 82 da Lei Municipal n° 1.004/1989.
Piumhi-MG, 6 de maio de 2025.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2025/2028
ANTÔNIO NDQ GOMES
Vereador 2025/2028