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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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R E Q U E R I M E N T O N°. 98/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÀO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
através deste, em conformidade o art. 144, § Io, II do Regimento Interno desta egrégia Casa,
requerer que o Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”, seja apreciado em única
discussão e votação na 35a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2018 (segundafeira), .tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da
Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de PiumhiMG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista que
conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o referido projeto tem como
objetivo dar continuidade aos convênios de cooperação técnica, financeiro e social celebrado entre o
Município de Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS.
Ressalta-se, ainda que este projeto visa atender ao comando Constitucional que impõe que a
propriedade deverá atender a sua função social, nos termos do seu art. 5o, inciso XXIII.
Nestes termos.
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2018.
JOSÉ SEABRADE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator
da C.F.O
SIIIRLEY ^ l/ i NE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
UM*
JOSÉ ANTONIO <1 ÍRGO JÚNIOR
Secretário/Relator da C.L.J.R e
C.S.P.P.M.U.C
JOSESEí JNDO FARIA
^residentá da C.F.O
ESIO TAVARES
C.F.O e Presidente da
'NUNES
Suplente da C.S.P.P.M. U.C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
. Presidente da Câipara Municipal de Piumhi ir'ROVAÖO POR Q^;_(— ÉNf ÁÀ.XXlt
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