PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 164/2025
Piumhi, 08 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar
04/2025 que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi
e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim
entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração^
(
tenciosamente,
juju l^a\Zv
Dr Paulo César Va?
PREFEITO MUNICIPAL
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PROTOCOUZADO EM
Õ^/Lú/MÍ àsiUiVhoras
.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 04/2025.
Com fulcro no parágrafo único do artigo 134 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente
MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências. ’’
O objetivo desta mensagem é tão somente alterar o artigo 11 de forma
a dar conformidade com o disposto no artigo 10, acrescentando o artigo 12.
Deste modo, encaminhamos a presente MENSAGEM ADITIVA
Nestes termos, apresento o referido Projeto com as adequações, que
ora submeta para apreciação e aprovação do Poder Legislativo, se assim
entenderem .tes nobres edis.
iumhi, 08 de maio de 2025.
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2025
Altera a Lei Complementar 52/2018
que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1° Fica extinto o cargo de Odontólogo Protesista, constante
do Grupo de Nível Superior - NS, de provimento efetivo, do Anexo II da Lei
Complementar 52/2018.
Art.2° Ficam extintos os cargos de Coordenador de Telecentro,
Monitor de Telecentro e Protético, constantes do Grupo de Nível Médio - NM, de
provimento efetivo, do Anexo II da Lei Complementar 52/2018.
Art.3° Fica extinto o cargo de Fiscal, previstos no Grupo de Nível
Fundamental - NF, de provimento efetivo da Lei Complementar 52/2018.
Art.4° Os cargos a que se referem os artigos 1o, 2o e 3o desta lei,
de provimento efetivo, exceto o cargo de Protético, serão extintos à medida que
ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e
vantagens estabelecidos em lei, ficando inseridos no GRUPO DE CARGOS EM
EXTINÇÃO constante do Anexo II da Lei Complementar n° 52/2019.
Art.5° Fica extinto o cargo de Controlador Geral
constante do Grupo de Controle - CT, de provimento comissionado.
o Município
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Art.6° Fica criado o cargo de Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, de provimento comissionado, a ser
inserido no ANEXO I - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS.
Art.7° Ficam criados no Grupo de Nível Médio - NM, constante
do Anexo II, o cargo de Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Posturas; Fiscal de
Meio Ambiente, Ouvidor e Técnico em Edificações.
Art.8° Fica criado no Grupo de Nível Superior - NS constante do
Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo/Contratado -, da Lei Complementar
052/2018, os cargos de Controlador Geral e Bibliotecário.
Art.9° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo
relacionados constantes do Anexo II da Lei Complementar n° 52/2018:
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
CARGO N° DE VAGAS DE PARA
Assistente Social 11 13
Enfermeiro 11 19
Engenheiro Civil 02 03
Fisioterapeuta 17 43
Nutricionista 06 10
Odontólogo 16 45
Odontólogo Endodontista 03 04
Odontólogo Periodontista 02 03
Professor PEB II 168 275
Professor de Ed. Física 13 19
Psicólogo 14 28
Supervisor 14 20
Técnico em
Psicopedagogia
02 03
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2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
CARGO N° DE VAGAS DE PARA
Orientador Social 13 20
3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF
CARGO N° DE VAGAS PARA
Auxiliar de Saúde 41 44
4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - NFI
CARGO N° DE VAGAS DE PARA
Contínuo Servente 184 204
Eletricista 02 04
Gari 13 25
Motorista 82 95
Operador de Máquinas 08 10
Pedreiro 12 15
Pintor em construção civil 01 03
Vigilante 23 35
5 - GRUPO DE ESF/ENDEMIAS
CARGO N° DE VAGAS DE PARA
Agente de Combate à
Endemias
32 33
Agente Comunitário de
Saúde
70 82
Contínuo Servente - ESF 12 38
Médico ESF 06 16
j
Enfermeiro PSF 13 16
3
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Art.10 Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar
n° 52/2.018 em conformidade com o previsto nesta lei.
Art.11 Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Assessor
Jurídico, Procurador Municipal, Procurador Adjunto Municipal, Assessor Técnico do
Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais, nos termos do Anexo I, desta
lei.
Art.12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Riumhi, 08 de maio de 2025.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de lei complementar com a ementa seguinte:
“Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências".
A reestruturação se faz necessária no sentido de acompanhar as
necessidades do Município, extinguindo, criando e alterando o número de vagas
existentes.
Tal reestruturação irá possibilitar ao Município a realização de concurso
público de modo a preencher as vagas hoje ocupadas por servidores contratados.
Vale ressaltar que a contratação de servidores sem concurso público é
permitida apenas para atender excepcional interesse público.
Importante deixar claro que os cargos que estão sendo extintos e que
esteja preenchido por servidor concursado, irá fazer parte do grupo de cargos em
extinção, de modo que não acarretará prejuízos aos nossos servidores.
Outra alteração proposta é com relação ao cargo de Controlador
Interno, que está sendo alterada a forma de provimento, deixando de ser cargo
comissionado passando para cargo efetivo e, ainda alterações dos vencimentos dos
cargos ocupados pelos advogados.
Por ultimo destacamos que os Anexos que acompanham o presente
projeto já foram devidamente atualizados pela revisão geral (Lei n.2.780/2025).
E com este propósito é que encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para apreciação e posterior aprovação, em regime de urgência,
para que possamos realizar o concurso público o mais rápido possível, se assim
entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos
protestos de alta estima e distinta consideração. ;
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Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal