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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências.
native_id7631

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 36/2025, conforme despacho da Presidência.
2025-07-11 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 36/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-07-10 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 10/07/2025, conforme Ata da 15ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2025-06-30 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.811/2025, que “Altera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de junho de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2025-06-27 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.811/2025, que “Altera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de junho de 2025, por meio do Ofício nº 202/2025, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 36/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2025-06-26 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.811/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-06-18 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 35, de 18 de junho de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 357/2025, em 18/06/2025 para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2025-06-18 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-06-17 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2025-06-17 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 036/2025 aprovado em segunda discussão e votação por 8 (oito) votos na 24ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17/06/2025. O Presidente da Câmara não vota.
2025-06-12 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 36/2025, por 7 (sete) votos, na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2025, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 36/2025 na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17 de junho de 2025 (terça-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-06-10 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 36/2025 aprovado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10/06/2025. Registrada a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente da Câmara não vota.
2025-06-06 Aguardando deliberação plenária P Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 052/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 16 de maio de 2025 e do Parecer nº 53/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) e da Comissão de Saúde e Saneamento (CSS), protocolizado no dia 6 de junho de 2025, referentes ao Projeto de Lei nº 36/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 2.705/2023, que inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 36/2025 na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de junho de 2025 (terça-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2025-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-06-06 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 53/2025, protocolizado em 06/06/2025.
2025-06-05 Proferido Despacho — "Despacho dos Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e da Comissão de Saúde e Saneamento – CSS: Por motivo de força maior, a 12ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e da Comissão de Saúde e Saneamento – CSS, a ser realizada no dia 05/06/2025 (quinta-feira), às 17h, no Plenarinho “Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva” da Câmara Municipal de Piumhi iniciará às 18h30. Publique-se e cumpra-se".
2025-06-04 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 12ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e Comissão de Saúde e Saneamento, a ser realizada no dia 5 de junho de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2025-05-21 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 53/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, Vereador Antônio Fernando Gomes, e do Secretário/Relator da Comissão de Saúde e Saneamento – CSS, Vereador José Segundo Faria, referente ao Projeto de Lei nº 36/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 2.705/2023, que inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e da Comissão de Saúde e Saneamento para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2025-05-16 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento - CSS, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Segundo Faria, 5 (cinco) dias úteis: 23/05/2025.
2025-05-16 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 23/05/2025.
2025-05-16 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 23/05/2025.
2025-05-16 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e Comissão de Saúde e Saneamento - CSS, para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 81/2025 protocolizado em 16/05/2025.
2025-05-16 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 81/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) e da Comissão de Saúde e Saneamento (CSS) e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 36/2025, que “Altera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se".
2025-05-16 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T21:11:35.013608-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-06-11T11:07:55.013458-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE LEI N° j£/2025
Altera a Lei Municipal n° 2.705/2023, que inclui
no Calendário Oficial do Município de Piumhi
o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá
outras providências.
O vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 126,
§ 1o do Regimento Interno resolve propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica acrescido a Lei Municipal n° 2.705/2023 o seguinte dispositivo:
"Art. 1°-A. Fica incluída a Semana da Conscientização do Autismo que
passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Piumhi, sendo comemorada anualmente no mês de abril que coincida
com o dia 02, Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 12 de maio de 2025.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MUNICIPAL Hl
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
JUSTIFICATIVA
O mês de abril é frequentemente chamado de “Abril Azul” e é um período de maior foco e
atividades relacionadas ao autismo. O dia 2 de abril é a data principal para a conscientização
dobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Objetivo da alteração da Presente Lei é a inclusão da Semana de Conscientização do
Autismo. A semana do dia 2 de abril tem a finalidade de aumentar a informação e o conhecimento
sobre o Transtorno Espectro Autista (TEA), combatendo assim preconceitos e promovendo a
inclusão social das pessoas com o Transtorno Espectro Autista (TEA).
Na Semana de Conscientização do Autismo poderão ser realizadas palestras,
caminhadas, eventos culturais, iluminação de prédios em azul, entre outras ações.
Por tudo isto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa Proposição.
Piumhi-MG, 12 de maio de 2025.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeU (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEi N. 2.705/2023
Inclui no Calendário Oficial do
Município de Piumhi o Dia Municipal
do Orgulho Autista e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi
o Dia Municipal do Orgulho Autista, a ser comemorado anualmente no dia 18
de junho.
Art. 2° Esta Left entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi,M de setembro de 2023.
ir. Paulo César Vai
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
oe Piumni. Cumpnnoo assim o que determina a Lei
Orgânica Munlcípa' no seu Artigo 72.
Data da disponibilcação:_j2LJ^___L^tl.
Data da pubHcaçào:__X_i_J^
......................

open original →