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materia nº 57/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 17/2018 de autoria dos Vereadores: Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva, Magno Manoel Marques, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 23ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5º, inciso I, do Regimento Interno.
native_id773

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-17T10:49:51.421740-03:00 Aprovado 7 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 57/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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oS.
j * r f -
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em 
conformidade com o art. 164, § 2°, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 17/2018 de autoria dos 
Vereadores: Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva, Magno Manoel 
Marques, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria e 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de 
diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras 
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 23a 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em 
vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar, 
conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento
Ressalta-se, ainda, que conforme justificativa do referido projeto o regime de 
ressarcimento de despesas, instituído através da Lei 2.264/2017, não vem atendendo de 
maneira eficiente às necessidades dos Vereadores e servidores, pois estes têm que 
realizar as despesas de viagens às suas custas e somente após, serem ressarcidos.
Interno.
Nestes termos, 
Pede-se deferimento. PROTOCOLE ADO km
0 5 i o * US._____
1 "' *5
Sala das Comissões, 04 de ;ulho de 2018.
o
Presidente da C.L.J.R (Relator Interino)
e Secretário/Relaíor da C.F.O JOSÉ SEG
Preside]
FARIA
JOSÉ WELINGTON DA
Suplente da C.F.O
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PROVADO PO Ft jQ Ijbä& C toM luC Q J U . .
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