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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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REQUERIMENTO N°. 57/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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oS.
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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em
conformidade com o art. 164, § 2°, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 17/2018 de autoria dos
Vereadores: Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva, Magno Manoel
Marques, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria e
Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de
diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 23a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em
vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar,
conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento
Ressalta-se, ainda, que conforme justificativa do referido projeto o regime de
ressarcimento de despesas, instituído através da Lei 2.264/2017, não vem atendendo de
maneira eficiente às necessidades dos Vereadores e servidores, pois estes têm que
realizar as despesas de viagens às suas custas e somente após, serem ressarcidos.
Interno.
Nestes termos,
Pede-se deferimento. PROTOCOLE ADO km
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Sala das Comissões, 04 de ;ulho de 2018.
o
Presidente da C.L.J.R (Relator Interino)
e Secretário/Relaíor da C.F.O JOSÉ SEG
Preside]
FARIA
JOSÉ WELINGTON DA
Suplente da C.F.O
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PROVADO PO Ft jQ Ijbä& C toM luC Q J U . .
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