| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-06-24 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, vem através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO N°. 51/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, vem através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se, ainda, que referido Projeto de Resolução se justifica na medida em que visa adequar os termos do Regimento Interno às alterações promovidas no Serviço dê Ouvidoria Online através da Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017 e demais alterações necessárias para o bom funcionamento do Poder Legislativo, compatibilizando as normas internas entre si. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 28 de junho de 2018. MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R - _______ PROTOCOLIZADO EM LW / Q g / i g Exmo. Sr. Antônio Fernando Gomes Presidente da Câmara Municipal de Piumhi