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materia nº 51/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-06-24
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, vem através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 51/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, vem através 
deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Piumhi e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em 
vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar, 
conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento 
Interno.
Ressalta-se, ainda, que referido Projeto de Resolução se justifica na medida 
em que visa adequar os termos do Regimento Interno às alterações promovidas no 
Serviço dê Ouvidoria Online através da Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017 e 
demais alterações necessárias para o bom funcionamento do Poder Legislativo, 
compatibilizando as normas internas entre si.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R - _______
PROTOCOLIZADO EM
LW / Q g / i g
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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