PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHlÇp
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DL/2017
Senhor Presidente
Cordialmente remeto a V.SA, e por seu intermédio, aos demais
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans
e símbolos que identifiquem a administração e dá outras
providências."
0 artigo 37 da Constituição Federal, em seu caput, elenca os
princípios inerentes à Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
À luz desses princípios foi expressamente vedado no § l 2 do
referido artigo, o uso de nome/slogan, símbolo/logomarca, ou imagens que caracterizam
promoção pessoal de autoridades públicas nos atos da administração.
"Art. 37. Art. 37. A ad m inistração p ú b lica direta e in direta de q u a lq u er
dos Poderes da União, dos Estados, do D istrito F ed eral e dos M u nicíp ios obedecerá aos
prin cíp io s de legalidade, im pessoalidade, m oralidade, p u b licid ad e e eficiên cia e, tam bém , ao
seg uin te:(..)
§ 1o A p u b licid ad e dos atos, program as, obras, serviços e cam panhas dos órgãos púb licos
deverá te r caráter educativo, info rm ativo ou de orientação social, dela não p o d en d o co n star
nom es, sím bolos ou im agens que caracterizem pro m o ção p e s s o a l de au to ridades ou
servid o res p ú b lic o s .”
Corroborando com o texto constitucional, a Lei 9.784/99 em seu
art. 22, parágrafo único, inciso III, pontuou " [...] objetividade no atendimento do
interesse público, vedação a promoção pessoal de agentes ou autoridades [...]".
Assim, atentamos ao texto constitucional e também legislação
eleitoral [Art., 73 e 74 da Lei 9.504/97] bem como recomendações do Tribunal de
Contas, com intuito de dirimirmos os gastos do dinheiro público, pois com as trocas de
gestores públicos, todos buscam uma marca e a cada governo tem-se um elevado gasto
na alteração das marcas colocadas em bem móveis e imóveis, é que estam
encaminhando o Projeto de Lei em questão para apreciação desta Casa Legislativa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 24 de janei de 2017.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
FERNANDO ANTÔNIO GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^
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PROJETO DE LEI N2.Q.6../2017
"Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans
e símbolos que identifiquem a administração e dá outras
providências. "
O chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG
, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei:
Art. I 2- Fica proibido o uso de logomarcas, slogans ou
quaisquer outros símbolos que associem a figura do gestor público ou períodos
administrativos nos bens imóveis, móveis, placas de obras, placas de inauguração,
documentos, materiais escolares, impressos, sites e outros próprios da administração
pública.
Art. 22 - Fica autorizado somente o uso do brasão, símbolo
oficial do Município, respeitas as disposições da Lei 1.861 de 24 de Outubro de 2008.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 24 de janeiro de 2017
Adeberto José dk Melo
Prefeito Municipal
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