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materia nº 41/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 15/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que ‘‘Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de maio de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. . ^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
CÂMARA MUNICIPAL DF. PUIMHI 2>J
REQUERIMENTO N°. 41/2018
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A C O M ISSÃ O D E LE G ISLA Ç Ã O . JU S T IÇ A E R ED A Ç Ã O . C O M ISSÃ O 
DE FINA N ÇAS E O R Ç A M EN TO E C O M ISSÃ O DE SERV IÇO S E P O L ÍT IC A S 
PÚ B LIC A S M U N IC IPA IS. U RBA N ISM O E CID A D A N IA . com fulcro no art. 49, §
3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise 
e deliberação do Projeto de Lei n° 15/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens 
públicos, autorização para alienação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 25 de maio de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões 
Permanentes.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2018.
JOSE SEÁBRA DE OLIVEIRA
P residen te da C.L.J.R e S ecretário/R elator da
Z.F.O
LAINE GONÇALVES FARIA
V ice-Presidente d a C.L.J.R
V
JOSE ANTONI
S ecretário/R elator da
(
GO JÚNIOR
.1f.R e C.S.P.P.M .U .C M A G N O M A N O E L M A R Q U E S
Vice-Presidente da C.S.P P M . U .C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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