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materia nº 40/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3°, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 14/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de maio de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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Autoria

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.caxnarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
R E Q U E R I M E N T O N°. 40/2018
E xcelentíssim o S en h o r P resid en te,
A COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO E COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS 
PÚBLICAS M UNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 
3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise 
e deliberação do Projeto de Lei n° 14/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens 
públicos, autorização para doação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 25 de maio de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões 
Permanentes.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2018.
A ferido
/
JOSE S
/ ( / c c < / f 4 ' -
Ra DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da
F.G
A / d ii_-o
E GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSE ANTONIO
Secretário/Relator da
aa-t H 1 '
GO JÚNIOR
e C.S.P.P.M.U.C
JOSES
TAVARES
• da C.F. O e Presidente
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
C ard o so
Assistente
Administrativo
- MG
JJ 1061 .
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