materia nº 65/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 65/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e
Comissão de Saúde e Saneamento - CSS, referente
ao Projeto de Lei n° 38/2025, que “Inclui no
Calendário Oficial do Município de Piumhi o ‘Dia
Municipal de Conscientização Sobre a Vacinação
Contra o HPV’ e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador José Segundo Faria
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 38/2025, de autoria dos
Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi
o 'Dia Municipal de Conscientização Sobre a Vacinação Contra o HPV’ e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de junho de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente para leitura na 23a Sessão
Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei n° 38/2025 visa incluir no Calendário Oficial
do Município o "Dia Municipal de Conscientização sobre a Vacinação contra o HPV”, como forma de
reforçar a importância da imunização de meninas entre 9 e 14 anos contra o Papilomavírus Humano
(HPV), vírus associado a diversos tipos de câncer, em especial o câncer do colo do útero.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 7-8, manifestou que do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, e opinou pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n° 38/2025.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação - CLJR para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -CSPPMUC
e à Comissão de Saúde e Saneamento para análise do conteúdo relacionado à saúde pública, nos
termos do disposto pelos arts 41,1,43, II e 44-AI e II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local:’’
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa inserir no Calendário Oficial do Município
o "Dia Municipal de Conscientização sobre a Vacinação contra o HPV”, destacam os autores que “a
criação de um dia específico para a conscientização contribuirá para ampliar o alcance das
campanhas educativas, reduzir o preconceito e aumentar a adesão à vacinação. A iniciativa visa,
sobretudo, proteger a saúde das futuras gerações, promovendo a prevenção e reduzindo os índices
de câncer do colo do útero e outras doenças associadas ao HPV”.
Ressalta-se que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do Município.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 38/2025, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Piumhi/MG, 24 de junho de 2025.
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Secretârio/Reíator da CSS
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