materia nº 67/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 67/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de
Decreto Legislativo n° 8/2025, que “Institui a
homenagem do Dia dos Pais na Câmara Municipal
de Piumhi e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2025, de
autoria dos membros do Poder Legislativo Municipal, que “Institui a homenagem do Dia dos Pais na
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de
junho de 2025. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada
na 23a Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2025.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto tem como objetivo “prestar justa
homenagem aos pais, reconhecendo sua importância insubstituível na formação moral, emocional e
social dos filhos e no fortalecimento dos vínculos familiares”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 009-010,
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2025. A Assessoria Contábil, à
fl. 011, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra
amparado contabilmente dentro das normas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
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jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Observa-se também que o Projeto atende ao previsto no artigo 28, inciso XVI da Lei 
Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(■■■)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas
que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma
regimental;’’
Quanto à espécie normativa, verifica-se que o assunto tratado no presente Projeto
se encontra entre aqueles previstas no artigo 129, caput, do Regimento Interno:
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“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria
de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI
da Lei Orgânica, que tenha efeito externo.”
Quanto ao mérito, a justificativa do projeto em análise aponta o objetivo de
homenagear os pais do município de Piumhi e reconhecer a importância da figura paterna na família
e na criação dos cidadãos piumhienses.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2025,
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 25 de junho de 2025.
ANTONIO GOMES
Secretário/Relator da CLJR, da CFO e da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO
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