materia nº 63/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 63/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento -
CFO e da Comissão de Saúde e Saneamento - CSS,
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 6/2025,
que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador José Segundo Faria
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 6/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de junho de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada
na 24a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025.
Conforme a justificativa enviada, o objetivo do Projeto é alterar a modalidade de
recrutamento dos cargos da ESF - Estratégia de Saúde da Família, passando de provimento
‘CONTRATADO” para “EFETIVO".
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 23 de junho de 2025,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 6/2025 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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A Assessoria Contábil, apresentou parecer protocolizado em 23 de junho de 2025,
emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado
contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, para análise do mérito do aspecto financeiro
e à Comissão de Saúde e Saneamento - CSS, para análise do mérito da matéria, nos termos do
disposto pelos artigos 41,1 e VI, 42,1 e 44-A, I do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
O artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 7o, inciso I, dispõe:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
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Em análise da matéria, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche
os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c
art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em
consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
está presente entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado
seu tratamento por meio de Projeto de Lei Complementar.
O Projeto tem por finalidade alterar a modalidade de recrutamento passando de
provimento contratado para efetivo dos seguintes cargos: Auxiliar Administrativo Geral ESF, Continuo
Servente ESF, Enfermeiro ESF, Fisioterapeuta ESF, Médico ESF, Odontólogo ESF e Psicólogo ESF.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n°
6/2025, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como
no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 24 de junho de 2025.
ANTÓNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relatorda CLJR, da CFO e da CSPPMUC
JOSÉ SÉGUNdO faria
Secretário/Relator da CSS
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