materia nº 64/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 64/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 39/2025, que “Dá nome
de Dalva Soares Alves ‘Dona Dalva’ à Praça a ser
construída na Rua Francisco Camilo da Costa,
Loteamento Estrela Branca, bairro Aeroporto, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 39/2025, de autoria do Vereador
João Lúcio de Matos, que "Dá nome de Dalva Soares Alves ‘Dona Dalva' à Praça a ser construída na
Rua Francisco Camilo da Costa, Loteamento Estrela Branca, bairro Aeroporto, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 6 de
junho de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 23a Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em estudo visa prestar uma homenagem à
memória da Dalva Soares Alves (“Dona Dalva”), tendo em vista a própria biografia apresentada junto
a proposição.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 16 de junho de 2025,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 39/2025 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais."
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza."
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
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Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa instituir critérios para regulamentar a
identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 39/2025, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 24 de junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR / CSPPMUC
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