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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaInstitui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a “Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa” e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025, conforme despacho da Presidência.
2025-08-08 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-08-07 Revisada pela Comissão — Decreto Legislativo revisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 07/08/2025, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da CLJR.
2025-08-04 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Decreto Legislativo n° 9/2025, que “Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a “Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa” e dá outras providências”, promulgado e publicado nesta Casa Legislativa em 16 de julho de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise do referido Decreto Legislativo seja incluso na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo. Publique-se e cumpra-se".
2025-08-01 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição promulgada pelo Poder Legislativo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2025-07-16 Para publicação da Norma Jurídica — Decreto Legislativo nº 9/2025 publicado no Quadro de Avisos, Portal da Transparência da Câmara e Diário Oficial Eletrônico do Município de Piumhi-MG. em 16/07/2025.
2025-07-16 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo nº 9/2025, que “Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a “Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa” e dá outras providências”, encaminhe-se a referida norma à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação do Decreto, em cumprimento ao artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2025-07-16 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando promulgação do Decreto Legislativo nº 09/2025.
2025-07-15 Para providências — Elaboração do Decreto Legislativo para promulgação.
2025-07-15 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos e 1 (um) voto contrário, na 28ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15/07/2025. O Presidente da Câmara não vota.
2025-07-11 Aguardando deliberação plenária U Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 065/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 3 de julho de 2025, do Parecer Contábil nº 066/2025, protocolizado no dia 3 de julho de 2025 e do Parecer nº 71/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado em 11 de julho de 2025, referentes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025, que “Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a “Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa” e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025 na pauta da ordem do dia da 28ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária em turno único. Publique-se e cumpra-se".
2025-07-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-07-11 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 71/2025
2025-07-09 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 15ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, a ser realizada no dia 10 de junho de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2025-07-09 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 71/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025, que “Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a ‘Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa’ e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2025-07-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 10/07/2025.
2025-07-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 10/07/2025.
2025-07-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 10/07/2025.
2025-07-03 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para emissão de parecer, análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 109/2025 protocolizado em 03/07/2025.
2025-07-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 109/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2025 que “Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a “Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa” e dá outras providências. Publique-se e cumpra-se".
2025-07-02 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-07-02 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 109/2025, de autoria dos Presidentes da CLJR, CFO e CSPPMUC, as quais requerem tramitação de forma conjunta das comissões do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025, para pareceres das Comissões.
2025-07-02 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 065/2025. Parecer Contábil nº 066/2025.
2025-07-02 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2025-07-02 Para providências — Distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T21:26:30.382653-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° J ./2025
Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a
“Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa”
e dá outras providências.
O Vereador José Segundo Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1o Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo a “Comenda do Mérito
Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa", destinada a homenagear atletas, paratletas, personalidades,
entidades, clubes e associações que se destacaram no meio desportivo, bem como prestaram
relevantes serviços para o fomento e disseminação de práticas esportivas, sejam elas amadoras ou
profissionais em nosso Município.
Art. 2o Para fins do disposto no artigo anterior, a “Comenda do Mérito Desportivo Dr.
Éder Mota Barbosa" será uma honraria destinada às seguintes categorias, tanto masculino, quanto
feminino:
I - melhor atleta;
II - melhor paratleta;
III - atleta revelação;
IV -melhor equipe;
V - destaque treinador;
VI - destaque entidade/clube/associação desportiva;
VII - destaque imprensa desportiva;
VIII - destaque no esporte ao longo da história Piumhiense.
Art. 3° Cada Vereador terá direito a condecorar 01 (um) homenageado, escolhido
dentre as categorias descritas nos incisos de I a VIII do Art. 2o.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Art. 4o A "Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa” será entregue
anualmente no mês de setembro, em alusão ao Dia do Educador Físico, em Sessão Solene
organizada pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5° A Comenda será constituída de Medalha, acompanhada de um certificado
descritivo da homenagem.
Art. 6° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 24 de junho de 2025.
^^QTOCOUIZADO
'HORAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo possui a finalidade de homenagear atletas, paratletas,
personalidades, entidades, clubes e associações que se destacaram no meio desportivo, prestando
relevantes serviços ao esporte local com a "Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa".
Uma forma de agraciar aqueles que tanto fizeram pelo desporto amador ou profissional em
nosso Município, consagrando o nome de Piumhi e fomentando práticas desportivas em nossa
comunidade.
A homenagem será prestada em várias categorias como melhor atleta; melhor paratleta;
atleta revelação, melhor equipe, destaque treinador, entidade/clube/associação desportiva; destaque
imprensa desportiva e destaque no esporte ao longo da história Piumhiense.
A honraria consiste em uma medalha, acompanhada de um certificado e será entregue
anualmente no mês de setembro em Sessão Solene. O mês foi escolhido em função das festividades
alusivas ao Dia do Educador Físico, comemorado em 1o de setembro.
Além de prestar honraria aos envolvidos com o esporte local, a "Comenda do Mérito
Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa" presta uma singela homenagem a um amante do esporte
Piumhiense. Éder Mota Barbosa, que faleceu em 24 de abril de 2024.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo, como manifestação da Câmara Municipal de Piumhi, visando reconhecer os atores do
esporte do nosso Município.
Piumhi, 24 de junho de 2025.
JOSE SEÓUNB^FARIA
Vere/dor 3025/20128
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Decreto Legislativo que
"Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a "Comenda do Mérito
Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa" e dá outras providências" possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual -
LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO.
Piumhi/MG, 24 de Junho de 2025.

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