materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER N° 66/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°
7/2025, que “Institui a Homenagem Medalha
Excelência na Educação de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2025, de
autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves e José Welington da Silva, que "Institui a
Homenagem Medalha Excelência na Educação de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado
nesta Casa Legislativa em 4 de junho de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada
na 23a Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2025.
Conforme justificativa apresentada, o referido projeto tem como objetivo homenagem
os profissionais de educação do Município de Piumhi, em reconhecimento a sua dedicação,
compromisso e contribuição exemplar, sendo destaque aqueles que transformam vidas e constroem
o futuro através da educação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°
7/2025
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A Assessoria Contábil, à fl. 10, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto: “no
tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução.
Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante
de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo
agora aos nobres vereadores o poder da decisão”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos arts. 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
"4rt. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Conforme art. 28, incisos, III e XVI da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele
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tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma a regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o art. 36 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município”.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto
Legislativo, obedecendo ao disposto no art. 129, caput, do Regimento Interno:
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria
de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI
da Lei Orgânica, que tenha efeito externo."
Portanto, quanto ao mérito, o projeto em análise visa homenagem os profissionais de
educação do Município de Piumhi em reconhecimento a sua dedicação, compromisso e contribuição
exemplar.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2025, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se
refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 25 de junho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR, CFO e CSPPMUC
PROTOCOLIZADO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 66/2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ILVANANTONIO DA SILVA
' /Presidente da CFO e
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO LÚCIO DE MATOS
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Decreto Legislativo n° 7/2025.
Piumhi, 26 de junho de 2025.