| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | A Vereadora SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, amparada nos artigos 78 e 100 inciso I do Regimento Interno, vem a vossa presença, requerer ORDEM PREFERENCIAL para análise e decisão do pedido de ANULAÇÃO da votação sobre a instauração de CPI para apurar os gastos do Poder Executivo, com serviços gráficos. Esse pedido se justifica devido à matéria ser de extrema importância para a regularidade dos trabalhos legislativos, haja vista, determinar o artigo 151 § 9o do Regimento Interno, a nulidade da votação porventura efetivada sem atentar para os preceitos a ela inerentes. Tendo em mente que o artigo 3o inciso V do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa, ordena respeitar e cumprir o Regimento Interno, nada mais razoável que se estabeleça ORDEM PREFERENCIAL para se analisar o pedido de ANULAÇÃO, evitando-se que se perpetue, uma situação de evidente irregularidade regimental. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG R E Q U E R I M E N T O N°. 30/2018 o O<3 pé- a-7 £>*3 Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG. DD. Vereador Antônio Fernando Gomes fia f.. /6 Z , en-, ^ C" J c Nobre Presidente, A Vereadora SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, amparada nos artigos 78 e 100 inciso I do Regimento Interno, vem a vossa presença, requerer ORDEM PREFERENCIAL para análise e decisão do pedido de ANULAÇÃO da votação sobre a instauração de CPI para apurar os gastos do Poder Executivo, com serviços gráficos. Esse pedido se justifica devido à matéria ser de extrema importância para a regularidade dos trabalhos legislativos, haja vista, determinar o artigo 151 § 9o do Regimento Interno, a nulidade da votação porventura efetivada sem atentar para os preceitos a ela inerentes. Tendo em mente que o artigo 3o inciso V do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa, ordena respeitar e cumprir o Regimento Interno, nada mais razoável que se estabeleça ORDEM PREFERENCIAL para se analisar o pedido de ANULAÇÃO, evitando-se que se perpetue, uma situação de evidente irregularidade regimental. Nestes termos, pede deferimento. Piumhi, 21 de maio de 2018.