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materia nº 30/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaA Vereadora SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, amparada nos artigos 78 e 100 inciso I do Regimento Interno, vem a vossa presença, requerer ORDEM PREFERENCIAL para análise e decisão do pedido de ANULAÇÃO da votação sobre a instauração de CPI para apurar os gastos do Poder Executivo, com serviços gráficos. Esse pedido se justifica devido à matéria ser de extrema importância para a regularidade dos trabalhos legislativos, haja vista, determinar o artigo 151 § 9o do Regimento Interno, a nulidade da votação porventura efetivada sem atentar para os preceitos a ela inerentes. Tendo em mente que o artigo 3o inciso V do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa, ordena respeitar e cumprir o Regimento Interno, nada mais razoável que se estabeleça ORDEM PREFERENCIAL para se analisar o pedido de ANULAÇÃO, evitando-se que se perpetue, uma situação de evidente irregularidade regimental.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
R E Q U E R I M E N T O N°. 30/2018
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Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG.
DD. Vereador Antônio Fernando Gomes
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Nobre Presidente,
A Vereadora SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, amparada nos artigos 78 
e 100 inciso I do Regimento Interno, vem a vossa presença, requerer ORDEM PREFERENCIAL
para análise e decisão do pedido de ANULAÇÃO da votação sobre a instauração de CPI para apurar 
os gastos do Poder Executivo, com serviços gráficos.
Esse pedido se justifica devido à matéria ser de extrema importância para a 
regularidade dos trabalhos legislativos, haja vista, determinar o artigo 151 § 9o do Regimento 
Interno, a nulidade da votação porventura efetivada sem atentar para os preceitos a ela inerentes.
Tendo em mente que o artigo 3o inciso V do Código de Ética e Decoro Parlamentar 
desta Casa Legislativa, ordena respeitar e cumprir o Regimento Interno, nada mais razoável que se 
estabeleça ORDEM PREFERENCIAL para se analisar o pedido de ANULAÇÃO, evitando-se que 
se perpetue, uma situação de evidente irregularidade regimental.
Nestes termos, pede deferimento.
Piumhi, 21 de maio de 2018.

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