| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Criação de fundo de incentivo ao esporte e lazer, vinculado a Secretaria de Esporte e Lazer, com a finalidade de prestar apoio financeiro na implementação de programas e projetos que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do plano Municipal de Esporte e lazer de Piumhi - MG, na forma de minuta de projeto, anexa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N°. 13/2017 O vereador abaixo subscrito, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências: CRIAÇÃO DE FUNDO DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER, VINCULADO À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO FINANCEIRO NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS QUE SE ENQUADREM NAS DIRETRIZES E PRIORIDADES DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PIUHI-MG, NA FORMA DA MINUTA DE PROJETO, ANEXA. A presente proposição se justifica, na medida em que a matéria tratada está entre aquelas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (art. 38 da Lei Orgânica) já que gera despesas, na forma aqui proposta. A proposição tem como objetivo fixar e destinar anualmente 3% (três) por cento da receita proveniente do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à área de Esporte e Lazer, de forma a fomentar a estimular o desenvolvimento das atividades na referida área. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses. Atenciosamente, JOSÉ SEGUtyDQflta^FÂRIA Vereador Legislatura 2017-2020 PROTOCQUZADC^EM 3Â02,hVbs ^ m h Í CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXM°.SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 64/2012 “PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE FUNDO DE INCENTIVO AO EXPORTE E LAZER”. Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG. do Barbosa Neto • FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, § Io e 4o do Regimento Interno, in ver bis: A rt 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. f f I o - Indicacão é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) § 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: De acordo com o art. 217 da Constituição Federal “é dever do Estado fomentar práticas ortivas formais e não formais, como direito de cada um”. No caso em tela, a presente indicação visa a criação de um Fundo Municipal de Incentivo ao rte e Lazer que centralize recursos financeiros de modo a viabilizar a toda população, tudo as crianças e jovens, a prática irrestrita do esporte e lazer, tendo em vista o notório ecimento dos efeitos benéficos propiciados pela prática regular de esporte em todas as suas idades, sendo este o sentido da proposição anexa. Piumhi-MG, 20 de agosto de 2012. JOSÉ SEGUNDO FARIA Vereador e Auflor da Proposição CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G PROPOSTA DE PROJETO DE LEI N° 04/2012 Cria Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras providências. O povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou, e eu em seu :me, sanciono a seguinte lei: Art. Io. Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi/MG, o Fundo Municipal de Incentivo ao irte e Lazer, vinculado à Secretaria de Esportes, com a finalidade precípua de prestar apoio iceiro para implementação de programas e projetos de natureza esportiva e de lazer que se ’uadrem nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Esporte e Lazer de Piumhi-MG. 2o. O Fundo a que se refere o art. Io, é de natureza contábil e funcionará sob as normas legais ~entes. Art 3o. Para a concretização das despesas, considerar-se-ão recursos do Fundo Municipal de entivo ao Esporte e Lazer, os constantes de dotação orçamentária própria, consignados no lento vigente em cada exercício financeiro. 4o. O Poder Executivo Municipal fixará anualmente o valor destinado ao incentivo esportivo e de lazer, que não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita proveniente do Imposto sobre iços de Qualquer Natureza - ISSQN - e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial iana - IPTU. ígrafo Primeiro: As disponibilidades dos recursos do Fundo serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Piumhi/MG, e serão distribuídas percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo: I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado serão destinados ao esporte e lazer com caráter: a) Educacional, visando promover a aprendizagem; b) Capacitação por meio de cursos, oficinas, seminários e similares; c) Atividades recreativas, de lazer e relacionadas à saúde e movimento, e d) Administração do Fundo. II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais ou nacionais; CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando obter sltados, apoiar treinamento e a participação de atletas/equipes não profissionais, representantes cidade em competições esportivas, preenchendo os seguintes requisitos: a) Em caso de esporte coletivo, somente serão aceitos projetos vinculados a seleções Municipais enadas por entidade esportiva organizadora de competições no Município, devidamente arizada na Federação Estadual regente do esporte; b) Nos esportes individuais o atleta tem que ser vinculado a um Clube ou Liga Esportiva do icípio de Piumhi/MG. grafo Segundo: É vedada à aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte Lazer, em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital. 6o. Fica determinada a criação de uma Comissão de Avaliação e Controle do Fundo Municipal Incentivo ao Esporte e Lazer, que será formada por 03 (três) representantes da Administração icipal. ■rafo Primeiro: Os representantes da Administração Municipal na Comissão de Avaliação e ole do Fundo, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo composta por um membro da ctaria de Fazenda, um da Secretaria de Planejamento e um da Secretária de Esporte. ígrafo Segundo: A Comissão de Avaliação e Controle do Fundo Municipal de Incentivo ao rte e Lazer, poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo outra, nunca acima de 15% (quinze por cento) do total da cota parte das atividades criminadas nos incisos do artigo 4o. ;rafo Terceiro: Os membros da Comissão terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser nduzidos, uma vez, por igual período. grafo Quarto: A função de membro da Comissão é considerada de caráter publico relevante, ó vedada qualquer forma de remuneração. 7o. Os Projetos esportivos e de lazer deverão, necessariamente conter cronograma de execução ‘co financeira, e ao seu término a prestação de contas. 8o . Nos Projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar às logomarcas da Prefeitura xipal de Piumhi-MG / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 9o. É de livre acesso toda e qualquer documentação referente aos Projetos contemplados pelo do Municipal de Incentivo ao Esporte e lazer. 10. O Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer será administrado pela Secretaria de rtes e Lazer, cabendo a Comissão de Avaliação e Controle, aprovar o plano de aplicação. 11. O Prefeito Municipal enviará a Câmara Municipal relatório semestral sobre a gestão do do criado por esta lei. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ir t 12. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, as normas legais de »ntrole, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Sumhi/MG, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado. &rt. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução lesta Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. humhi-MG, d e ................... de 2012. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal IP Proposta de Projeto de Lei n°. 04/2012^ Autor da Indicação: Vereador José Seguíícío Faria - PDT