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materia nº 13/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaCriação de fundo de incentivo ao esporte e lazer, vinculado a Secretaria de Esporte e Lazer, com a finalidade de prestar apoio financeiro na implementação de programas e projetos que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do plano Municipal de Esporte e lazer de Piumhi - MG, na forma de minuta de projeto, anexa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N°. 13/2017
O vereador abaixo subscrito, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença 
de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências:
CRIAÇÃO DE FUNDO DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER,
VINCULADO À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, COM A
FINALIDADE DE PRESTAR APOIO FINANCEIRO NA
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS QUE SE
ENQUADREM NAS DIRETRIZES E PRIORIDADES DO PLANO
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PIUHI-MG, NA FORMA DA
MINUTA DE PROJETO, ANEXA.
A presente proposição se justifica, na medida em que a matéria tratada está entre 
aquelas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (art. 38 da Lei Orgânica) já que gera 
despesas, na forma aqui proposta.
A proposição tem como objetivo fixar e destinar anualmente 3% (três) por cento da 
receita proveniente do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e, Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à área de Esporte e Lazer, de forma a 
fomentar a estimular o desenvolvimento das atividades na referida área.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão 
seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto 
de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses.
Atenciosamente,
JOSÉ SEGUtyDQflta^FÂRIA
Vereador Legislatura 2017-2020
PROTOCQUZADC^EM
3Â02,hVbs
^ m h Í
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°.SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 64/2012
“PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE FUNDO DE INCENTIVO
AO EXPORTE E LAZER”.
Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
do Barbosa Neto
• FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, § Io e 4o do Regimento Interno, in ver bis:
A rt 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de
indicações.
f f I o - Indicacão é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
§ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias,
desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
- DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
De acordo com o art. 217 da Constituição Federal “é dever do Estado fomentar práticas
ortivas formais e não formais, como direito de cada um”.
No caso em tela, a presente indicação visa a criação de um Fundo Municipal de Incentivo ao 
rte e Lazer que centralize recursos financeiros de modo a viabilizar a toda população, 
tudo as crianças e jovens, a prática irrestrita do esporte e lazer, tendo em vista o notório 
ecimento dos efeitos benéficos propiciados pela prática regular de esporte em todas as suas 
idades, sendo este o sentido da proposição anexa.
Piumhi-MG, 20 de agosto de 2012.
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Vereador e Auflor da Proposição
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI N° 04/2012
Cria Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras
providências.
O povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou, e eu em seu
:me, sanciono a seguinte lei:
Art. Io. Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi/MG, o Fundo Municipal de Incentivo ao 
irte e Lazer, vinculado à Secretaria de Esportes, com a finalidade precípua de prestar apoio 
iceiro para implementação de programas e projetos de natureza esportiva e de lazer que se 
’uadrem nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Esporte e Lazer de Piumhi-MG.
2o. O Fundo a que se refere o art. Io, é de natureza contábil e funcionará sob as normas legais 
~entes.
Art 3o. Para a concretização das despesas, considerar-se-ão recursos do Fundo Municipal de 
entivo ao Esporte e Lazer, os constantes de dotação orçamentária própria, consignados no 
lento vigente em cada exercício financeiro.
4o. O Poder Executivo Municipal fixará anualmente o valor destinado ao incentivo esportivo e 
de lazer, que não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita proveniente do Imposto sobre 
iços de Qualquer Natureza - ISSQN - e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
iana - IPTU.
ígrafo Primeiro: As disponibilidades dos recursos do Fundo serão aplicadas em projetos que 
visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Piumhi/MG, e 
serão distribuídas percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de 
incentivo:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado serão destinados ao esporte e lazer com 
caráter:
a) Educacional, visando promover a aprendizagem;
b) Capacitação por meio de cursos, oficinas, seminários e similares;
c) Atividades recreativas, de lazer e relacionadas à saúde e movimento, e
d) Administração do Fundo.
II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos 
locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais ou 
nacionais;
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando obter 
sltados, apoiar treinamento e a participação de atletas/equipes não profissionais, representantes 
cidade em competições esportivas, preenchendo os seguintes requisitos: 
a) Em caso de esporte coletivo, somente serão aceitos projetos vinculados a seleções Municipais 
enadas por entidade esportiva organizadora de competições no Município, devidamente 
arizada na Federação Estadual regente do esporte;
b) Nos esportes individuais o atleta tem que ser vinculado a um Clube ou Liga Esportiva do 
icípio de Piumhi/MG.
grafo Segundo: É vedada à aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte 
Lazer, em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
6o. Fica determinada a criação de uma Comissão de Avaliação e Controle do Fundo Municipal 
Incentivo ao Esporte e Lazer, que será formada por 03 (três) representantes da Administração 
icipal.
■rafo Primeiro: Os representantes da Administração Municipal na Comissão de Avaliação e 
ole do Fundo, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo composta por um membro da 
ctaria de Fazenda, um da Secretaria de Planejamento e um da Secretária de Esporte.
ígrafo Segundo: A Comissão de Avaliação e Controle do Fundo Municipal de Incentivo ao 
rte e Lazer, poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo 
outra, nunca acima de 15% (quinze por cento) do total da cota parte das atividades 
criminadas nos incisos do artigo 4o.
;rafo Terceiro: Os membros da Comissão terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
nduzidos, uma vez, por igual período.
grafo Quarto: A função de membro da Comissão é considerada de caráter publico relevante, 
ó vedada qualquer forma de remuneração.
7o. Os Projetos esportivos e de lazer deverão, necessariamente conter cronograma de execução 
‘co financeira, e ao seu término a prestação de contas.
8o . Nos Projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar às logomarcas da Prefeitura 
xipal de Piumhi-MG / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
9o. É de livre acesso toda e qualquer documentação referente aos Projetos contemplados pelo 
do Municipal de Incentivo ao Esporte e lazer.
10. O Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer será administrado pela Secretaria de 
rtes e Lazer, cabendo a Comissão de Avaliação e Controle, aprovar o plano de aplicação.
11. O Prefeito Municipal enviará a Câmara Municipal relatório semestral sobre a gestão do 
do criado por esta lei.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ir t 12. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, as normas legais de 
»ntrole, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de 
Sumhi/MG, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado.
&rt. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução 
lesta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
humhi-MG, d e ................... de 2012.
Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal
IP
Proposta de Projeto de Lei n°. 04/2012^
Autor da Indicação: Vereador José Seguíícío Faria - PDT

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