| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social e dá outras providências. |
| native_id | 7987 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-03 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 48/2025, conforme despacho da Presidência. |
| 2025-10-02 | Para providências | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 48/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2025-10-02 | Revisada pela Comissão | — | Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 02/10/2025, conforme Ata da 19ª Reunião Ordinária da CLJR, CFO e CSPPMUC. |
| 2025-09-12 | Proferido Despacho | — | Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.823/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de setembro de 2025, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-09-12 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.823/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de setembro de 2025, por meio do Ofício nº 254/2025. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 48/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-09-10 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | — | Lei nº 2.823/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-09-03 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | — | Proposição de Lei nº 46, de 3 de setembro de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 473/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 23/09/2025. |
| 2025-09-03 | Aguardando assinatura da Proposição de Lei | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2025-09-02 | Para providências | — | Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-09-02 | Proposição aprovada em turno único | U | Projeto de Lei nº 48/2025 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/09/2025. O Presidente da Câmara não vota. |
| 2025-09-02 | Requerimento aprovado em turno único | U | Requerimento n° 128/2025 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/09/2025. O Presidente da Câmara não vota. |
| 2025-08-29 | Aguardando deliberação plenária | — | Despacho da Presidência: Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 073/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de agosto de 2025, do Parecer Contábil nº 072/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de agosto de 2025 e Parecer Comissões nº 85/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de agosto de 2025, referentes ao Projeto de Lei do Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social e dá outras providências”. Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, e José Segundo Faria, apresentaram em 29 de agosto, o Requerimento nº 128/2025, em conformidade o art. 144, § 1º, lI do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei nº 15/2025, seja deliberado em única discussão e votação. Determino a Inclusão do Requerimento n° 128/2025 e o Projeto de Lei nº 48/2025 na pauta da ordem do dia da 33ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 2 de setembro de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-08-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado o Processo Legislativo do Projeto de Lei nº 48/025 e Requerimento nº 128/2025, dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação do Projeto de Lei nº 48/2025 em única discussão e votação, ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-08-29 | Recebimento de Parecer e Requerimento | — | Parecer Comissões nº 85/2025 e Requerimento nº 128/2025, protocolizados em 29/08/2025. |
| 2025-08-27 | Designada Reunião Conjunta das Comissões | — | Edital de Convocação da 17ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e Comissão de Saúde e Saneamento a ser realizada no dia 28 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. |
| 2025-08-27 | Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) | — | Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 85/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, Vereador Antônio Fernando Gomes, e do Secretário/Relator da Comissão de Saúde e Saneamento – CSS, Vereador José Segundo Faria, referente ao Projeto de Lei nº 48/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e da Comissão de Saúde e Saneamento para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-08-22 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento - CSS, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Segundo Faria, 5 (cinco) dias úteis: 28/08/2025. |
| 2025-08-22 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 28/08/2025. |
| 2025-08-22 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 28/08/2025. |
| 2025-08-22 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 28/08/2025. |
| 2025-08-22 | Para distribuição da Proposição às Comissões | — | Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC e à Comissão de Saúde e Saneamento - CSS, para emissão de parecer, análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 124/2025 protocolizado em 22/08/2025. |
| 2025-08-22 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 124/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC e da Comissão de Saúde e Saneamento - CSS, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 48/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-08-22 | Aguardando Despacho | — | Requerimento encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-08-21 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Contábil nº 072/2025. |
| 2025-08-20 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-03T07:43:04.966042-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 OFÍCIO/GAB/ N° 236/2025 Piumhi/MG, 8 de Agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Vereador José Wellington da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ^ /2025 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, , Wsi/My DR. PAULO CÉSARIvAZ Prefeito Municipal PR<f>TOO<3UÍ^ADO i^WÃ^íS I^MIhoras cêM^.B>M!M#.^y.ftÍL___- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-9200 MENSAGEM N° /2025 Piumhi/MG, 8 de Agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Vereador José Wellington da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG Nesta. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE AUXÍLIO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" em relação a valores destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC do Município de Piumhi - MG. O Projeto em tela contempla o repasse de Verbas Públicas às citadas OSCs previamente credenciadas e inscritas junto aos Conselhos Municipais através dos procedimentos previstos pela lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal 5.028/2021. O recurso financeiro advindo da RESOLUÇÃO SEGOV n° 16, de 29 de abril de 2025, no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais), que serão destinadas às citadas OSCs, em anexo, e terá complementação por parte do Município de Piumhi do valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sob a modalidade. A Administração Municipal busca fomentar as atividades custeio / serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, de caráter / socioassistencial, desempenhada pelas Organizações da Sociedade Civil / / OSC supracitadas, visando equilíbrio e igualdade, amparada nos princípios / constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e / eficiência positivados pelo artigo 37 da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 3 7.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 Fica dispensado de Impacto Orçamentário, haja vista que consta no orçamento vigente, ano fiscal de 2025, os valores das subvenções para as Organizações da Sociedade Civil, bem como, correrão por dotações orçamentárias próprias decorrente do orçamento vigente. Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA. Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade de atender às Políticas Públicas voltadas a grupos familiares em situação de vulnerabilidade social, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução dos planos de trabalho em acordo com Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021. Aproveitamos a oportu protestos de elevado apreço. idade para reiterar a Vossas Excelências os ,hIj'^4 DR. PAULO CÉS/^R VAZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-9200 PROJETO DE LEI N° ' 1^ /2025 AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE AUXÍLIO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta lei. Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será detalhada pelos respectivos termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n°. 13.019/2014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2021. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias decorrente do orçamento vigente. Art. 4o Bsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Piumhi - MG, 8 de Agosto de 2025. DR. PAULO CÉSAR VAZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-9200 ANEXO ÚNICO ENTIDADE BENEFICIADA VALOR FONTE DE RECURSOS Associação de Capoeira Arte e Liberdade R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/MG - APAE R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Proteção aos Animais de Rua Amigo Fiel - APARAF R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de PiumhiAPROMIP R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Capitólio - ACAMARC / Unidade Piumhi - MG R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP R$ 10.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi-ASEUP R$ 10.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA DE MARIA R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social ROTARY CLUB DE PIUMHI R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra - SSVP R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato R$ 5.000,00 Fundo Municipal da Cultura Associação dos Devotos dos Reis Magos de Belém R$ 5.000,00 Fundo Municipal da Cultura Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi - Cão Viver Associados R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG R$ 15.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Lar São Francisco de Assis R$ 35.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação Piumhiense de Esportes e Karatê R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Corporação Musical Lira São José R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação das Mulheres de Peito R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Obras Sociais da Paróquia de Piumhi R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 TOTAL R$ 400.000,00 Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio Ferreira, de apoio a Criança e a Família R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi - SBPBP R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação Sinhana Eva R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação Comunitária de Penedos R$ 10.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE AUXÍLIO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2025. Piumhi-MG, 10 de julho de 2.025. Dr. Paulo César VazT Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRA Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas ao Projeto de Lei que “ que “AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE AUXÍLIO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “ , está prevista na lei orçamentária do exercício de 2.025. Piumhi-MG, 10 de julho de 2.025. Maria Perpétua da Silva Félix Secretári, de Administração e Finanças Dr. Paulo Prefeito Municipal