| 2025-09-12 |
Proferido Despacho |
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Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.824/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de setembro de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-09-12 |
Para revisão da Norma Jurídica |
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Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.824/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de setembro de 2025, por meio do Ofício n° 252/2025, do Poder
Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 49/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-09-10 |
Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo |
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Lei nº 2.824/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-09-03 |
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo |
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Proposição de Lei nº 47, de 3 de setembro de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 474/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 23/09/2025. |
| 2025-09-03 |
Aguardando assinatura da Proposição de Lei |
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Recebimento do Ofício nº 470/2025 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 49/2024 (Proposição de Lei nº 47, de 3 de setembro de 2025). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2025-09-03 |
Para redação final |
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Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”, na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de setembro de 2025, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-09-02 |
Proposição aprovada em turno único |
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Projeto de Lei nº 49/2025 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/09/2025. O Presidente desta Casa não vota. |
| 2025-09-02 |
Requerimento aprovado em turno único |
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Requerimento nº 129/2025, de deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 49/2025, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/09/2025. O Presidente desta Casa não vota. |
| 2025-08-29 |
Aguardando deliberação plenária |
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Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 071/2025, protocolizado nesta Casa, do Parecer Contábil n° 073/2025, protocolizados no dia 21 de agosto de 2025, do Parecer n° 84/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de
Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e do Requerimento n° 129/2025 (deliberação em única discussão e votação), de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João
Lúcio de Matos e José Segundo Faria, protocolizados no dia 29 de agosto de 2025, referentes ao Projeto de Lei n° 49/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências’’.
Determino a inclusão do Requerimento n° 129/2025 e do Projeto de Lei n° 49/2025 na pauta da ordem do dia da 33ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 2 de setembro o de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-08-29 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Encaminhado o Processo Legislativo do Projeto de Lei nº 49/025 e Requerimento nº 129/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação do Projeto de Lei nº 49/2025 em única discussão e votação, ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-08-29 |
Recebimento de Parecer e Requerimento |
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Parecer Comissões nº 84/2025 e Requerimento nº 129/2025, protocolizados em 29/08/2025. |
| 2025-08-27 |
Designada Reunião Conjunta das Comissões |
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Edital de Convocação da 17ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e Comissão de Saúde e Saneamento a ser realizada no dia 28 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. |
| 2025-08-27 |
Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) |
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Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 84/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei n° 49/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências’’.
Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-08-21 |
Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões |
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Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 28/08/2025. |
| 2025-08-21 |
Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões |
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 28/08/2025. |
| 2025-08-21 |
Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões |
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Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 28/08/2025. |
| 2025-08-21 |
Proferido Despacho |
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Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 121/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 49/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-08-21 |
Aguardando Despacho |
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Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-08-21 |
Recebimento de Requerimento |
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Requerimento nº 121/2025, de autoria dos Presidentes da CLJR, CFO e CSPPMUC, os quais requerem tramitação de forma conjunta das comissões do Projeto de Lei nº 49/2025, para pareceres das Comissões. |
| 2025-08-21 |
Recebimento de Parecer |
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Parecer Contábil nº 073/2025. |
| 2025-08-20 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando emissão de Parecer Contábil. |
| 2025-08-20 |
Aguardando Parecer |
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Parecer Jurídico nº 071/2025. |
| 2025-08-20 |
Aguardando Pareceres |
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Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2025-08-20 |
Para providências |
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Distribuição do Projeto de Lei nº 49/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2025-08-12 |
Para apresentação no Plenário |
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Constará do Expediente da 31ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19/08/2025 para leitura. |