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materia nº 17/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaSolicita transporte escolar a aluno da rede pública municipal.
native_id799

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C 4MARA MUNICIPAL DE PIUMHI
onde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
w.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°17/2019.
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, 
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V. E x\ apresentar a presente proposição - NA. FORMA INDICAÇÃO - e 
desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a 
seguinte providência:
“SOLICITA TRANSPORTE ESCOLAR A ALUNO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL”
Esta Vereadora foi procurada pelo pai de Aquillys junio Silva Conceição, 1 ano, 
estudante na E. M. Acácio da Costa Lopes, que alegou que foi cortado o transporte 
escolar da referida criança, como podemos ver em anexo, o pai procurou a Secretária de 
Educação e foi dito que o seu filho teria direito de usufruir do transporte público caso o 
aluno fosse transferido para as escolas EM Ludgero Lima Arantes ou EM. Avelino de 
Queiroz.
Requeiro então à Secretária Municipal de Educação, juntamente com a 
Secretária de Transporte que essa criança continue sendo transportada para a escola em 
que ela estava, tendo em vLta, está previsto pelo estatuto da criança e adolescente e pela
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José 
de Melo. solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), 
desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JUSTIFICAÇÃO:
LDB.
Vereadora 2017/2020

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