| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Solicita transporte escolar a aluno da rede pública municipal. |
| native_id | 799 |
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C 4MARA MUNICIPAL DE PIUMHI onde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br w.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°17/2019. A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. E x\ apresentar a presente proposição - NA. FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência: “SOLICITA TRANSPORTE ESCOLAR A ALUNO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL” Esta Vereadora foi procurada pelo pai de Aquillys junio Silva Conceição, 1 ano, estudante na E. M. Acácio da Costa Lopes, que alegou que foi cortado o transporte escolar da referida criança, como podemos ver em anexo, o pai procurou a Secretária de Educação e foi dito que o seu filho teria direito de usufruir do transporte público caso o aluno fosse transferido para as escolas EM Ludgero Lima Arantes ou EM. Avelino de Queiroz. Requeiro então à Secretária Municipal de Educação, juntamente com a Secretária de Transporte que essa criança continue sendo transportada para a escola em que ela estava, tendo em vLta, está previsto pelo estatuto da criança e adolescente e pela Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo. solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, JUSTIFICAÇÃO: LDB. Vereadora 2017/2020