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materia nº 14/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaCriação de mecanismos - no Âmbito Municipal - que garantam o cumprimento da Lei Federal N°13.146/2015, no que se refere à Prioridade (na área da saúde) as pessoas com deficiência, em especial, o atendimento pelo sus, no agendamento de consultas e cirurgias, promovendo a adequada fiscalização.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
O vereador abaixo subscrito, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença 
de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências:
CRIAÇÃO DE MECANISMOS - NO ÂMBITO MUNICIPAL - QUE
GARANTAM O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015,
NO QUE SE REFERE À PRIORIDADE (NÁ ÁREA DA SAÚDE) ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL, O ATENDIMENTO
PELO SUS, NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E CIRURGIAS,
PROMOVENDO A ADEQUADA FISCALIZAÇÃO.
A presente proposição se justifica, na medida em que vai de encontro com as normas 
estabelecidas no “Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015” que tem como 
principal objetivo a inclusão social cidadã da pessoa com deficiência, destinando-se assegurar 
e a promover em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais.
O atendimento prioritário às pessoas com deficiência está previsto no art. 9o da 
referida norma que tem aplicação nacional e deve ser cumprida, estando também assegurado 
no art. 18, a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de 
complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão 
seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto 
de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses.
INDICAÇÃO N°. 14/2017
PROTOCOLIZADO EM
Atenciosamente, ) Oo2 L Ü
JOSÉ SEGUNDÓ DÈ FARIA
Vereador Legislatura 2017-2020
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