| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Criação de mecanismos - no Âmbito Municipal - que garantam o cumprimento da Lei Federal N°13.146/2015, no que se refere à Prioridade (na área da saúde) as pessoas com deficiência, em especial, o atendimento pelo sus, no agendamento de consultas e cirurgias, promovendo a adequada fiscalização. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG O vereador abaixo subscrito, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para as seguintes providências: CRIAÇÃO DE MECANISMOS - NO ÂMBITO MUNICIPAL - QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015, NO QUE SE REFERE À PRIORIDADE (NÁ ÁREA DA SAÚDE) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL, O ATENDIMENTO PELO SUS, NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E CIRURGIAS, PROMOVENDO A ADEQUADA FISCALIZAÇÃO. A presente proposição se justifica, na medida em que vai de encontro com as normas estabelecidas no “Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015” que tem como principal objetivo a inclusão social cidadã da pessoa com deficiência, destinando-se assegurar e a promover em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. O atendimento prioritário às pessoas com deficiência está previsto no art. 9o da referida norma que tem aplicação nacional e deve ser cumprida, estando também assegurado no art. 18, a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente proposição, na forma de indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. José Adeberto de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como as providências cabíveis no prazo de 03 (três) meses. INDICAÇÃO N°. 14/2017 PROTOCOLIZADO EM Atenciosamente, ) Oo2 L Ü JOSÉ SEGUNDÓ DÈ FARIA Vereador Legislatura 2017-2020 f] CÀ _______ >IUMHI