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materia nº 16/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de dezembro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.eamaraniumhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
R E Q U E R I M E N T O N°. 16/2018 QEFERlDt
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO^ DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do 
Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de
Lei Complementar n° 08/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo 
humano no Município de Piumhi, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa 
cm 27 de dezembro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018.
IRA
P r e s id e n t e d a C . L . J . R e S e c r e t á r io / R e la t o r d a C .F .O JOSÉ SEGlfNDO FA1
P r e s id e n (e d a C .F .O
MAGNO MANOEL MARQUES
V ic e - P r e s id e n te d a C .S .P P . M . I I . C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

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