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materia nº 117/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaA Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, requer com fulcro no art. 143,1, após deliberação plenária, que seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piumhi para que envie, formalmente, as seguintes informações referentes ao Centro de Controle de Zoonoses: 1. Quais são as atribuições formais e legais do Centro de Controle de Zoonoses de Piumhi, conforme a legislação vigente (Municipal, Estadual e Federal)? 2. Qual é a base legal que regulamenta o funcionamento do Centro (leis, decretos e normas aplicáveis)? 3. Qual é o quadro funcional atual, especificando cargos, funções e forma de vínculo, e qual a estrutura física e de equipamentos disponíveis? 4. Quais são as principais ações, programas e serviços atualmente desenvolvidos pelo Centro?
native_id8009

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição arquivada Arquivamento do Procedimento nº 65/2025, conforme r. despacho da Presidência.
2025-10-07 Para providências Encerramento do Procedimento nº 65/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-10-02 Para apresentação no Plenário Constará no Expediente da 38ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira), para leitura.
2025-10-02 Proferido Despacho Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Relatório nº 15/2025, emitido pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves e protocolizado no dia 30 de setembro de 2025. Inclua-se o presente relatório na leitura do expediente da 38ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira), para conhecimento dos nobres edis, atendendo às providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno. Após a leitura, DETERMINO o encerramento do Procedimento nº 65/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2025-09-30 Aguardando Despacho Juntada do Relatório nº 15/2025, aguardando despacho do Presidente.
2025-09-30 Recebimento de Relatório Relatório nº 15/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado em 30/09/2025.
2025-09-17 Aguardando emissão de Relatório Encaminhado o Procedimento nº 65/2025 com as informações solicitadas (Oficio GAB n° 256/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha o Ofício n° 0320/2025/Secr. Saúde - Piumhi), referente ao Requerimento n° 117/2025, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, a serem apresentadas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno.
2025-09-16 Para providências Encaminhamento do referido procedimento à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
2025-09-12 Para apresentação no Plenário O Ofício GAB nº 256/2025 constará do Expediente da 35ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2025 (terça-feira), para leitura.
2025-09-12 Proferido Despacho Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício GAB n° 256/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de setembro de 2025, o qual encaminha as informações solicitadas, através do Ofício n° 0320/2025/Sec. Saúde - Piumhi, de autoria do Diretor de Saúde, Sr. Adael Tavares Silva, em resposta ao Requerimento n° 117/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. Considerando o recebimento do presente ofício, desconsideram-se as determinações constantes no Despacho da Presidência de fl. 7, devendo-se prosseguir o trâmite com as seguintes providências: 1) Inclusão na leitura do expediente da 35a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2025; 2) Encaminhamento do presente procedimento à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, Parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Publique-se e cumpra-se".
2025-09-11 Aguardando Despacho Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-09-10 Recebimento de Ofício Ofício GAB nº 256/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de setembro de 2025, o qual encaminha as informações solicitadas, através do Ofício nº 0320/2025/Sec. Saúde – Piumhi, de autoria do Diretor de Saúde, Sr. Adael Tavares Silva, em resposta ao Requerimento n° 117/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
2025-09-10 Para providências Protocolo de documento.
2025-09-10 Para providências Elaboração de novo ofício para envio ao Prefeito Municipal reiterando o Requerimento nº 117/2025.
2025-09-10 Proferido Despacho Despacho da Presidência: "Tendo em vista o decurso do prazo para resposta ao Ofício nº 453/2025, que encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Requerimento nº 117/2025, DETERMINO a elaboração de novo ofício para envio ao Prefeito Municipal reiterando o referido Requerimento. Dê conhecimento à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. Publique-se e cumpra-se".
2025-09-10 Aguardando Despacho Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-09-10 Para providências Juntada de Certidão expedida em 10/09/2025: "Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 9 de setembro de 2025, para fornecimento das informações solicitadas no Ofício nº 453/2025, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, o qual encaminhou o Requerimento nº 117/2025, da lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 20 de agosto de 2025".
2025-08-20 Aguardando Resposta Requerimento nº 117/2025 encaminhado, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 453/2025, em 20/08/2025. Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 09/09/2025.
2025-08-20 Para encaminhamento de Ofício Para encaminhamento do Requerimento nº 117/2025, através do Ofício nº 453/2025, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2025-08-20 Aguardando assinatura Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Ofício nº 453/2025.
2025-08-19 Para providências Elaboração de Ofício para envio do Requerimento nº 117/2025 ao Prefeito Municipal de Piumhi.
2025-08-19 Proposição aprovada em turno único U Requerimento nº 117/2025 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19/08/2025. O Presidente da Câmara não vota.
2025-08-18 Aguardando deliberação plenária U Constará do Expediente da 31ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19/08/2025 para leitura e deliberação.
2025-08-18 Proferido Despacho Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 117/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de agosto de 2025. DETERMINO a inclusão do referido requerimento na leitura do expediente e na pauta da ordem do dia da 31ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025 (terça-feira), para deliberação plenária em turno único, conforme previsto no artigo 143, inciso I do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se"
2025-08-18 Aguardando Despacho Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T20:48:11.416949-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 117/2025
A Sua Senhoria o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo subscrito vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143,1,
solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piumhi
para que envie, formalmente, as seguintes informações referentes ao Centro de Controle de
Zoonoses:
1. Quais são as atribuições formais e legais do Centro de Controle de Zoonoses de
Piumhi, conforme a legislação vigente (Municipal, Estadual e Federal)?
2. Qual é a base legal que regulamenta o funcionamento do Centro (leis, decretos e
normas aplicáveis)?
3. Qual é o quadro funcional atual, especificando cargos, funções e forma de vínculo,
e qual a estrutura física e de equipamentos disponíveis?
4. Quais são as principais ações, programas e serviços atualmente desenvolvidos
pelo Centro?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo esclarecer à população as funções e atribuições
do Centro de Controle de Zoonoses de Piumhi, uma vez que muitos munícipes confundem o órgão
com um canil municipal. É importante frisar que o município não possui canil e que o Centro de
Zoonoses desempenha atividades que vão muito além do simples acolhimento de animais,
abrangendo ações de saúde pública e controle de zoonoses.
Assim, as informações solicitadas servirão para dar transparência, cumprir o papel
fiscalizador e representativo do mandato, e orientar corretamente a comunidade sobre o real

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